14/10/2022 13:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/10/2022 10:08

Desentranhado o documento
04/10/2022 10:08

Desentranhado o documento
04/10/2022 10:06

Juntada de Informação
04/10/2022 10:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/09/2022 01:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.
08/09/2022 17:47

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 01:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:17

Decorrido prazo de SIG PLANO PILOTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:25

Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/08/2022 23:59.
07/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 06:56

Prejudicado o recurso
28/07/2022 06:52

Prejudicado o recurso
05/07/2022 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
05/07/2022 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal
05/07/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/05/2022 17:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
20/05/2022 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/05/2022 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/05/2022 17:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
03/03/2022 16:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 09/2022 FAZENDA NACIONAL
02/03/2022 18:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 9/2022 - FAZENDA NACIONAL
25/02/2022 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DO DIA 25/02/2022 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/02/2022 ) CTUR8
24/02/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0078143-32.2014.4.01 .3400/DE (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : G000013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELADO : CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO(A) ADVOGADO : DF00028493 - GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : DF00036366 - MENNDEL ASSUNÇÃO OLIVER MACEDO REC.

ADESIVO : CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO(A) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/201 6.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

MANTIDO O V.

ACORDÃO EM RELAÇÃO AO RECURSO ADESIVO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.

Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1 .072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tribunal Pleno, ReI.

Mm.

Marco Aurélio, maioria). 3.

Apelação parcialmente provida.

Remessa oficial parcialmente provida, em maior extensão.

Mantido o v. acórdão em relação ao recurso adesivo.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, em maior extensão, mantendo o v. acórdão em relação ao recurso adesivo. 8ª Turma do TRF da 1ª Região 31/01/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
23/02/2022 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2022 -
23/02/2022 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/02/2022 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
17/02/2022 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/02/2022 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/02/2022 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA/* FALTA ENVIO ELETRÔNICO
17/02/2022 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/02/2022 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/01/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à Apelação, parcial provimento à Remessa oficial, em maior extensão. Manteve o v. acórdão em relação ao recurso adesivo
31/01/2022 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
15/12/2021 00:00

Intimação

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REC ADES: #CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO(A)
14/12/2021 15:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2022
13/09/2021 13:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/09/2021 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/09/2021 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
10/09/2021 08:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/09/2021 08:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
16/12/2020 17:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2020 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/12/2020 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/12/2020 17:31

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/12/2020 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
15/12/2020 09:33

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
28/09/2020 16:17

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
28/09/2020 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/09/2020 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/03/2019 18:30

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
18/03/2019 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/03/2019 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
29/11/2018 17:14

DOCUMENTO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 216/2018, FN
27/11/2018 10:57

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
27/11/2018 10:56

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
27/11/2018 10:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 216/2018 - FAZENDA NACIONAL
19/11/2018 07:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
19/11/2018 07:33

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
13/11/2018 15:07

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
13/11/2018 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/11/2018 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/11/2018 15:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/10/2018 20:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/10/2018 20:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/09/2018 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/09/2018 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
16/05/2018 18:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4083570 OFICIO
15/03/2018 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4436329 CONTRA-RAZOES
15/03/2018 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4436327 CONTRA-RAZOES
27/02/2018 07:26

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
23/02/2018 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
06/12/2017 18:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4380537 RECURSO ESPECIAL
06/12/2017 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4380523 RECURSO EXTRAORDINARIO
01/12/2017 18:38

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 866/2017 FN
28/11/2017 13:45

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 866/2017 - FAZENDA NACIONAL
27/11/2017 13:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 23/11/2017 (PÁG. 2890/2982)
24/11/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/11/2017 )
22/11/2017 18:30

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 -
20/11/2017 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
20/11/2017 08:55

PROCESSO REMETIDO
13/11/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das Impetrantes e da Fazenda Nacional
30/10/2017 12:51

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2017 - DISPONIBILIZADA EM 27/10/2017 (PÁG. 420/489)
26/10/2017 15:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/11/2017
10/07/2017 15:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/07/2017 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/07/2017 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
16/05/2017 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/05/2017 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
17/04/2017 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4175944 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/04/2017 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4170182 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/04/2017 16:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 188/2017 FN
27/03/2017 16:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 188/2017 - FAZENDA NACIONAL
24/03/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/03/2017 )
22/03/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 -
17/03/2017 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
17/03/2017 18:24

PROCESSO REMETIDO
16/03/2017 12:54

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/03/2017 DISPONIBILIZADA EM 15/032017 (246/304)
06/03/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e ao Recurso Adesivo e deu parcial provimento à Remessa Oficial
22/02/2017 16:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/02/2017 - DISPONIBILIZADA EM 21/02/2017 (FLS. 789/843)
20/02/2017 11:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/03/2017
10/02/2017 19:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/02/2017 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/02/2017 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
10/02/2017 14:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4126838 PARECER (DO MPF)
31/01/2017 16:30

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 30/2017 VISTA AO MPF
24/01/2017 15:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 30/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
03/11/2016 19:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/11/2016 19:23

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
03/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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