TRF6 - 0090736-57.2014.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lincoln Rodrigues de Faria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2025<br>Período da sessão: <b>22/09/2025 00:00 a 26/09/2025 16:00</b>
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09/09/2025 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/09/2025 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/09/2025 00:00 a 26/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 266
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15/05/2025 11:49
Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB43
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12/05/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
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24/04/2025 13:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRESI 107/2025
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23/04/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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22/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
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24/03/2025 14:40
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 178
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24/03/2025 10:47
Juntada de Petição
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24/03/2025 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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20/03/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 16:58
Remetidos os Autos - GAB43 -> ST4
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20/03/2025 16:58
Despacho
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11/12/2024 09:18
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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11/09/2024 11:10
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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11/09/2024 11:10
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma
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11/09/2024 11:09
Juntado(a) - Juntada de certidão
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10/09/2024 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2024 23:59.
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03/09/2024 08:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 02/09/2024 23:59.
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23/08/2024 17:29
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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21/08/2024 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/08/2024 15:45
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
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22/06/2023 19:35
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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22/06/2023 19:35
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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15/03/2023 17:10
Juntado(a) - Juntada de certidão
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15/03/2023 15:53
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2022 11:31
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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14/12/2022 10:56
Recebidos os autos
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14/12/2022 10:56
Recebido pelo Distribuidor
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14/12/2022 10:56
Distribuído por sorteio
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25/10/2022 10:18
Juntada de Petição - CIÊNCIA
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05/09/2022 13:13
Juntada de Petição - Petição intercorrente
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02/09/2022 21:36
Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
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02/09/2022 21:36
Juntada de Petição - Certidão
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31/08/2022 18:13
Juntada de Petição - Acórdão
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09/08/2022 18:52
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/08/2022 18:51
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
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09/08/2022 18:50
Juntada de Petição - Certidão de julgamento
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09/08/2022 03:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.
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09/08/2022 00:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/08/2022 23:59.
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03/08/2022 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 02/08/2022 23:59.
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03/08/2022 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 02/08/2022 23:59.
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02/08/2022 14:46
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/08/2022 14:44
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
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02/08/2022 14:44
Juntada de Petição - Certidão de julgamento
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06/07/2022 16:13
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 16:13
Juntada de Petição - Intimação de pauta
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15/06/2022 11:38
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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15/06/2022 10:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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15/06/2022 10:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 10:28
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
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10/06/2022 18:17
Juntada de Petição - Certidão
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10/06/2022 18:16
Juntada de Petição - Petição Inicial
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04/04/2022 12:52
Juntada de Petição - Certidão
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04/04/2022 12:42
Juntada de Petição - Petição Incidental
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04/04/2022 12:42
Juntada de Petição - Petição Incidental
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22/03/2022 12:01
Juntada de Petição - e-mail
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22/03/2022 11:59
Juntada de Petição - Mandado
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22/03/2022 11:55
Juntada de Petição - Certidão
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14/03/2022 14:03
Juntada de Petição - Petição Incidental
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03/03/2022 16:15
Juntada de Petição - e-mail
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03/03/2022 16:13
Juntada de Petição - e-mail
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03/03/2022 16:10
Juntada de Petição - Mandado
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03/03/2022 16:04
Juntada de Petição - Certidão
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24/02/2022 13:58
Juntada de Petição - Certidão
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24/02/2022 00:00
Intimação
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0090736-57.2014.4.01.3800/MG (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : VERZANI SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO : SP00243583 - RICARDO ALBERTO LAZINHO ADVOGADO : SPOO1 80291 - LUIZ ALBERTO LAZINHO ADVOGADO : SP00352712 - ARUSCA KELLY CANDIDO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : G000013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - MG EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NÂO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.
INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.
REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO.
APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) PARCIALMENTE PROVIDA.
REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. 1.
Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.
Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, ReI.
Mi ElIen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3.
O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04/08/2020, ao apreciar o Recurso Extraordinário 576.967/PR, com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que ~é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (Tribunal Pleno, ReI.
Mm.
Roberto Barroso, maioria). 4.
Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tribunal Pleno, ReI.
Mm.
Marco Aurélio, maioria). 5.
A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 6.
Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.
Apelação da impetrante parcialmente provida, em maior extensão.
Apelação da União (FN) parcialmente provida.
Remessa oficial parcialmente provida, em maior extensão.
Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da impetrante, em maior extensão; dar parcial provimento à apelação da União (FN); e dar parcial provimento à remessa oficial, em maior extensão. 8ª Turma doTRF da 1ª Regiào31/01/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
17/02/2022 13:30
Juntada de Petição - Acórdão
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11/02/2022 14:32
Juntada de Petição - Certidão
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15/12/2021 00:00
Intimação
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA -
25/03/2021 14:02
Juntada de Petição - Certidão
-
25/03/2021 11:22
Juntada de Petição - Decisão
-
25/03/2021 11:22
Juntada de Petição - Decisão
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17/12/2020 17:17
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/12/2020 17:17
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/12/2020 17:17
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
14/09/2020 15:17
Juntada de Petição - Certidão
-
04/03/2020 10:26
Juntada de Petição - Certidão
-
03/03/2020 08:48
Juntada de Petição - Certidão
-
19/09/2019 08:49
Juntada de Petição - Mandado
-
18/09/2019 14:17
Juntada de Petição - Certidão
-
16/08/2019 13:08
Juntada de Petição - Decisão
-
09/07/2019 17:35
Juntada de Petição - Certidão
-
01/04/2019 18:58
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
01/04/2019 18:58
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
20/03/2019 12:05
Juntada de Petição - Petição Incidental
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20/03/2019 12:05
Juntada de Petição - Petição Incidental
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20/03/2019 12:05
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
18/03/2019 13:08
Juntada de Petição - Mandado
-
18/03/2019 13:01
Juntada de Petição - Certidão
-
01/03/2019 10:06
Juntada de Petição - Certidão
-
31/01/2019 16:47
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
31/01/2019 16:47
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
31/01/2019 16:47
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
22/01/2019 13:24
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
22/01/2019 13:24
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
22/01/2019 13:24
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
21/01/2019 13:47
Juntada de Petição - Mandado
-
13/12/2018 17:07
Juntada de Petição - Certidão
-
06/12/2018 16:32
Juntada de Petição - Ementa
-
06/12/2018 16:32
Juntada de Petição - Relatório / Voto
-
30/11/2018 11:29
Juntada de Petição - Certidão
-
16/11/2018 13:02
Juntada de Petição - Certidão
-
25/04/2018 19:42
Juntada de Petição - Certidão
-
18/12/2017 19:41
Juntada de Petição - Certidão
-
12/12/2017 19:40
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
12/12/2017 19:40
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
11/12/2017 18:41
Juntada de Petição - Mandado
-
11/12/2017 18:38
Juntada de Petição - Certidão
-
31/10/2017 19:30
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
31/10/2017 19:30
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
31/10/2017 19:16
Juntada de Petição - Petição Incidental
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31/10/2017 19:16
Juntada de Petição - Petição Incidental
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20/10/2017 15:08
Juntada de Petição - Mandado
-
11/10/2017 12:52
Juntada de Petição - Certidão
-
28/09/2017 13:37
Juntada de Petição - Certidão
-
11/09/2017 12:52
Juntada de Petição - Relatório / Voto
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11/09/2017 12:52
Juntada de Petição - Ementa
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30/08/2017 16:28
Juntada de Petição - Certidão
-
21/06/2017 15:29
Juntada de Petição - Certidão
-
12/06/2017 18:27
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
12/06/2017 18:27
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
02/06/2017 17:49
Juntada de Petição - Mandado
-
22/05/2017 18:54
Juntada de Petição - Termo de Autuação
-
18/05/2017 15:44
Juntada de Petição - Certidão
-
20/04/2017 17:08
Juntada de Petição - Certidão
-
21/02/2017 18:22
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
21/02/2017 18:19
Juntada de Petição - Contrarrazões
-
21/02/2017 18:19
Juntada de Petição - Contrarrazões
-
10/02/2017 19:21
Juntada de Petição - Certidão
-
26/10/2016 18:41
Juntada de Petição - Despacho
-
25/05/2016 13:33
Juntada de Petição - Certidão
-
25/05/2016 13:31
Juntada de Petição - Apelação
-
25/05/2016 13:31
Juntada de Petição - Apelação
-
25/05/2016 13:30
Juntada de Petição - Contrarrazões
-
25/05/2016 13:30
Juntada de Petição - Contrarrazões
-
18/05/2016 14:11
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
18/01/2016 21:04
Juntada de Petição - Certidão
-
15/09/2015 04:10
Juntada de Petição - Certidão
-
14/09/2015 10:33
Juntada de Petição - Decisão
-
26/08/2015 13:24
Juntada de Petição - Certidão
-
19/08/2015 18:27
Juntada de Petição - Apelação
-
19/08/2015 18:27
Juntada de Petição - Apelação
-
19/08/2015 18:27
Juntada de Petição - Apelação
-
04/08/2015 14:51
Juntada de Petição - Certidão
-
02/06/2015 15:54
Juntada de Petição - Certidão
-
02/06/2015 15:54
Juntada de Petição - Sentença
-
27/03/2015 17:19
Juntada de Petição - Certidão
-
20/03/2015 14:01
Juntada de Petição - Parecer do MPF
-
20/03/2015 14:00
Juntada de Petição - Parecer do MPF
-
20/03/2015 13:21
Juntada de Petição - Certidão
-
13/03/2015 17:46
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
13/03/2015 17:46
Juntada de Petição - Procuração
-
13/03/2015 17:46
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
03/03/2015 15:10
Juntada de Petição - Certidão
-
26/02/2015 14:53
Juntada de Petição - Mandado
-
26/02/2015 14:53
Juntada de Petição - Mandado
-
26/02/2015 14:52
Juntada de Petição - Certidão
-
13/02/2015 19:06
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
13/02/2015 19:06
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
13/02/2015 19:05
Juntada de Petição - Certidão
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13/02/2015 19:04
Juntada de Petição - Informações Prestadas
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10/02/2015 14:45
Juntada de Petição - Certidão
-
19/12/2014 16:17
Juntada de Petição - Certidão
-
18/12/2014 18:02
Juntada de Petição - Certidão
-
18/12/2014 17:55
Juntada de Petição - Certidão
-
18/12/2014 17:55
Juntada de Petição - Decisão Liminar
-
17/12/2014 15:11
Juntada de Petição - Certidão
-
17/12/2014 14:25
Juntada de Petição - Certidão
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Termo de Autuação
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
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15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
-
15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
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15/12/2014 14:43
Juntada de Petição - Petição Inicial
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15/12/2014 14:43
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Juntada de Petição - Petição Inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
02/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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