TRF1 - 0060428-67.2016.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 179
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11/09/2025 14:04
Juntada de Petição
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11/09/2025 13:13
Juntada de Petição
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11/09/2025 12:34
Juntada de Petição
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 179
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10/09/2025 05:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 05:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 05:16
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 18:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
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07/09/2025 19:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/08/2025 13:39
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 27/08/2025 16:00</b>
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06/08/2025 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/08/2025 12:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 27/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 52
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16/05/2025 16:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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07/05/2025 18:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
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07/05/2025 18:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
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07/05/2025 18:04
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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17/07/2023 15:09
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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17/07/2023 15:09
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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14/07/2023 14:58
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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14/07/2023 14:58
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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14/07/2023 14:58
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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14/07/2023 14:53
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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16/06/2023 15:42
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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16/06/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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16/06/2023 15:41
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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09/11/2022 16:27
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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09/11/2022 16:27
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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09/11/2022 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2022 23:59.
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09/11/2022 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/11/2022 23:59.
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04/11/2022 12:23
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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18/09/2022 21:46
Recebidos os autos
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18/09/2022 21:46
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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13/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 08/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/08/2022 23:59.
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13/09/2022 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 26/08/2022 23:59.
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07/08/2022 11:26
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 11:26
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 11:26
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 11:26
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 11:26
Juntada de Petição - Intimação
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28/07/2022 06:56
Prejudicado o recurso
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28/07/2022 06:52
Prejudicado o recurso
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04/07/2022 15:03
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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04/07/2022 15:03
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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04/07/2022 15:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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01/07/2022 16:41
Juntada de Petição - Certidão
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01/07/2022 16:40
Juntada de Petição - Petição Inicial
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04/04/2022 12:42
Juntada de Petição - Petição Incidental
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04/04/2022 12:42
Juntada de Petição - Petição Incidental
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03/03/2022 16:15
Juntada de Petição - e-mail
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03/03/2022 16:13
Juntada de Petição - e-mail
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03/03/2022 16:10
Juntada de Petição - Mandado
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03/03/2022 16:04
Juntada de Petição - Certidão
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24/02/2022 13:58
Juntada de Petição - Certidão
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24/02/2022 00:00
Intimação
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0060428-67.2016.4.01 .3800/MG (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELANTE : NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A ADVOGADO : GO00013905 - DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO : GO00021324 - DANIEL PUGA ADVOGADO : GO00024534 - DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO : GO00020064 - RODRIGO O S DE CARVALHO ADVOGADO : GO00037771 - FRANCISCO ÉVERTON ZEFERINO ADVOGADO : GO00085532 - GUSTAVO MONTEIRO AMARAL APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MG EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.
REEXAME DO MÊRITO DA CONTROVÉRSIA.
ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
MANTIDO O V.
ACORDÃO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.
APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) PARCIALMENTE PROVIDA.
REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. 1.
Reexame do mérito da Controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.
Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que aé legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tribunal Pleno, ReI.
Mm.
Marco Aurélio, maioria). 3.
Apelação da União (FN) parcialmente provida.
Remessa oficial parcialmente provida, em maior extensão.
Mantido o v. acórdão em relação à apelação da impetrante.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União (FN) e dar parcial provimento à remessa oficial, em maior extensão, mantendo o v.acórdão em relação à apelação da impetrante. 8ª Turma do TRF da 1ª Região 31/01/2022 (data do julgamento) Desembargador Fedral MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
17/02/2022 13:38
Juntada de Petição - Acórdão
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11/02/2022 14:43
Juntada de Petição - Certidão
-
15/12/2021 00:00
Intimação
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Brasília, 14 de dezembro de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente -
11/05/2021 14:32
Juntada de Petição - Certidão
-
22/03/2021 13:18
Juntada de Petição - Certidão
-
17/03/2021 20:05
Juntada de Petição - Certidão
-
26/01/2021 17:24
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
26/01/2021 17:23
Juntada de Petição - Mandado
-
22/01/2021 16:04
Juntada de Petição - Certidão
-
12/01/2021 15:19
Juntada de Petição - Relatório / Voto
-
12/01/2021 15:19
Juntada de Petição - Ementa
-
23/10/2020 10:25
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
23/10/2020 10:25
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
23/10/2020 09:04
Juntada de Petição - Certidão
-
23/10/2020 09:01
Juntada de Petição - Certidão
-
19/10/2020 12:03
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
19/10/2020 12:03
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
19/10/2020 12:02
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
19/10/2020 12:02
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
04/09/2020 19:35
Juntada de Petição - Mandado
-
04/09/2020 19:35
Juntada de Petição - Mandado
-
04/09/2020 19:32
Juntada de Petição - Certidão
-
03/09/2020 09:13
Juntada de Petição - Certidão
-
01/09/2020 12:12
Juntada de Petição - Decisão
-
01/09/2020 12:12
Juntada de Petição - Decisão
-
01/09/2020 12:12
Juntada de Petição - Decisão
-
28/08/2020 13:50
Juntada de Petição - Certidão
-
10/03/2020 12:10
Juntada de Petição - Certidão
-
17/02/2020 11:39
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/02/2020 11:39
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/02/2020 11:39
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/02/2020 11:17
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/02/2020 11:17
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/02/2020 11:16
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/02/2020 11:16
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
14/02/2020 15:18
Juntada de Petição - Mandado
-
23/01/2020 13:10
Juntada de Petição - Certidão
-
29/11/2019 18:18
Juntada de Petição - Ementa
-
29/11/2019 18:18
Juntada de Petição - Relatório / Voto
-
06/11/2019 11:39
Juntada de Petição - Certidão
-
23/10/2019 18:15
Juntada de Petição - Certidão
-
27/09/2019 17:08
Juntada de Petição - Certidão
-
10/09/2019 10:40
Juntada de Petição - Certidão
-
17/07/2019 16:13
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/07/2019 16:13
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/07/2019 15:58
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/07/2019 15:58
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/07/2019 15:29
Juntada de Petição - Mandado
-
27/06/2019 13:11
Juntada de Petição - Certidão
-
21/06/2019 18:48
Juntada de Petição - Ementa
-
21/06/2019 18:48
Juntada de Petição - Relatório / Voto
-
07/06/2019 08:37
Juntada de Petição - Certidão
-
04/06/2019 13:31
Juntada de Petição - Certidão
-
12/11/2018 17:01
Juntada de Petição - Certidão
-
23/10/2018 17:07
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
18/10/2018 19:09
Juntada de Petição - Mandado
-
12/09/2018 18:45
Juntada de Petição - Termo de Autuação
-
03/08/2018 13:43
Juntada de Petição - Certidão
-
03/08/2018 13:22
Juntada de Petição - Certidão
-
04/07/2018 09:23
Juntada de Petição - Certidão
-
11/06/2018 17:19
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
11/06/2018 17:19
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
24/05/2018 15:28
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
24/05/2018 15:28
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
09/05/2018 08:47
Juntada de Petição - Ato Ordinatório
-
07/03/2018 16:04
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
07/03/2018 16:04
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
26/02/2018 15:08
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
06/02/2018 23:10
Juntada de Petição - Certidão
-
06/02/2018 23:10
Juntada de Petição - Certidão
-
05/02/2018 18:33
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
05/02/2018 18:33
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
05/02/2018 18:32
Juntada de Petição - Ato Ordinatório
-
07/12/2017 17:52
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
07/12/2017 17:52
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
07/12/2017 17:52
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/11/2017 20:40
Juntada de Petição - Ofício
-
17/11/2017 20:39
Juntada de Petição - Certidão
-
14/11/2017 16:56
Juntada de Petição - Certidão
-
14/11/2017 12:29
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
14/11/2017 12:29
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
31/10/2017 12:36
Juntada de Petição - Certidão
-
25/10/2017 16:47
Juntada de Petição - Certidão
-
25/10/2017 16:46
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
25/10/2017 16:46
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
25/10/2017 16:44
Juntada de Petição - Certidão
-
21/09/2017 09:52
Juntada de Petição - Certidão
-
21/09/2017 09:52
Juntada de Petição - Sentença
-
18/04/2017 15:14
Juntada de Petição - Certidão
-
20/02/2017 14:05
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
20/02/2017 14:04
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
14/02/2017 21:19
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
14/02/2017 15:28
Juntada de Petição - Termo de Autuação
-
14/02/2017 15:25
Juntada de Petição - Certidão
-
10/01/2017 11:09
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
22/11/2016 21:15
Juntada de Petição - Mandado
-
22/11/2016 21:14
Juntada de Petição - Certidão
-
22/11/2016 11:12
Juntada de Petição - Certidão
-
21/11/2016 19:13
Juntada de Petição - Certidão
-
17/11/2016 16:24
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
17/11/2016 16:24
Juntada de Petição - Petição Incidental
-
14/11/2016 14:59
Juntada de Petição - Comprovante de Intimação
-
14/11/2016 14:56
Juntada de Petição - Certidão
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14/11/2016 14:53
Juntada de Petição - Certidão
-
11/11/2016 20:03
Juntada de Petição - Certidão
-
11/11/2016 20:03
Juntada de Petição - Decisão Liminar
-
14/10/2016 12:56
Juntada de Petição - Certidão
-
11/10/2016 17:08
Juntada de Petição - Termo de Autuação
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11/10/2016 17:04
Juntada de Petição - Petição Inicial
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11/10/2016 17:04
Juntada de Petição - Petição Inicial
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Juntada de Petição - Petição Inicial
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Juntada de Petição - Petição Inicial
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Juntada de Petição - Petição Inicial
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11/10/2016 17:04
Juntada de Petição - Petição Inicial
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13/11/2012 11:31
Juntada de Petição - Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
28/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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