TRF1 - 1008393-61.2021.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISMAEL GOMES DE SOUZA

CPF *03.***.*79-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Anápolis, 20 de março de 2023.

    Defiro o requerido ao id 1488519394 Cite-se, via Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, o(s) executado(s) abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados seus bens, tantos quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos.

    Para que a CITAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO.

    Execução Fiscal que tem como exequente a EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, referente a IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E CUSTAS.

    PROCESSO: 1008393-61.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ISMAEL GOMES DE SOUZA CPF/CNPJ: *03.***.*79-38 CDAs nº. 4.006.025026/21-41 Valor da dívida: R$ 22.891,11 (ATUALIZADA EM 12/2021) Decorrido o prazo do edital sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, DEFIRO a busca de bens e valores, via SISBAJUD e RENAJUD, bem como, a inscrição do nome do executado no SERASAJUD.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/02/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 18:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 18:50

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/09/2022 22:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2022 13:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/08/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 18:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2022 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 14:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/08/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 14:01

    Desentranhado o documento

  • 04/08/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 18:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2022 11:09

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 24/02/2022 15:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 12:06

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/02/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 17:56

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/01/2022 23:59.

  • 27/01/2022 16:24

    Decorrido prazo de ISMAEL GOMES DE SOUZA em 26/01/2022 23:59.

  • 12/01/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 01:20

    Publicado Despacho em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 15/12/2021 18:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008393-61.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: ISMAEL GOMES DE SOUZA Valor da Dívida: R$ 22.891,11 Endereço: Quadra 41, 9, Camping Clube, ÁGUAS LINDAS DE GOIáS - GO - CEP: 72914-057 DESPACHO Defiro a inicial.

    Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso.

    Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.

    O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).

    Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

    Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

    Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

    Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.

    Cite(m)-se.

    Intime(m)-se.

    Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.

    C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.

    Sa(s).

    CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

    Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

    ANÁPOLIS, data no rodapé.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

  • 14/12/2021 17:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 17:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 17:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 11:44

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 06/12/2021 11:44

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/12/2021 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2021 14:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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