TRF1 - 1005151-31.2020.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE PEREIRA DE MATOS

CPF *80.***.*34-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 14:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 00:17

    Juntada de documento comprobatório

  • 31/03/2022 00:33

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 02:51

    Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE MATOS em 14/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005151-31.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício.

    Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 7 de março de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/03/2022 09:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 09:05

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 09:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 09:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2022 09:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2022 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 14:51

    Juntada de manifestação

  • 04/02/2022 08:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 11:29

    Juntada de documento comprobatório

  • 29/01/2022 05:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 15:13

    Juntada de documento comprobatório

  • 17/12/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 15:47

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 17/12/2021 15:47

    Expedição de Documento RPV.

  • 16/12/2021 01:21

    Publicado Sentença Tipo B em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005151-31.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE PEREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS - GO39181 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 197.520.983-1; DER: 01/08/2019; id. 350564921 - Pág. 1/2).

    Em audiência, o INSS fez a seguinte proposta: conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial) com data de início do benefício a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 01/08/2019), com data de início de pagamento (DIP: 1°/12/2021) e o pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de atrasados, o que foi aceito pela parte autora e seu (a) advogado (a).

    Passo seguinte, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte sentença: Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

    O INSS deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial) com data de início do benefício (DIB: 01/08/2019), data de início de pagamento (DIP: 1°/12/2021), RMI no valor de um salário mínimo.

    As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

    Concedo o benefício da justiça gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

    Expeça-se a RPV da parte autora.

    Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis-GO, 14 de dezembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 14/12/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 18:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 18:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 18:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 18:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 18:08

    Homologada a Transação

  • 14/12/2021 17:32

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/12/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 14/12/2021 17:32

    Homologada a Transação

  • 14/12/2021 17:31

    Juntada de Ata de audiência

  • 14/12/2021 15:32

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2021 01:28

    Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE MATOS em 26/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 16:20

    Audiência Instrução e julgamento designada para 14/12/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 19/10/2021 03:02

    Publicado Despacho em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 15/10/2021 14:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 14:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/10/2021 14:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/10/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 00:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2021 23:59.

  • 09/08/2021 14:11

    Juntada de impugnação

  • 06/08/2021 13:25

    Juntada de contestação

  • 05/08/2021 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 00:43

    Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE MATOS em 04/02/2021 23:59.

  • 07/12/2020 10:34

    Juntada de manifestação

  • 02/12/2020 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 13:45

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 18/11/2020 13:45

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 09/10/2020 11:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2020 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo B • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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