24/11/2022 00:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:58

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2022.
17/11/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 17:30

Juntada de manifestação
14/11/2022 10:54

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 10:47

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:01

Juntada de Certidão
19/10/2022 00:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS em 18/10/2022 23:59.
20/07/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 15:51

Expedição de Mandado.
12/07/2022 18:30

Juntada de Ofício
02/07/2022 05:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS em 01/07/2022 23:59.
25/06/2022 04:22

Decorrido prazo de VERA SILLOS DE FREITAS em 24/06/2022 23:59.
09/06/2022 01:35

Publicado Despacho em 09/06/2022.
09/06/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 18:32

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 18:32

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:16

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:16

Juntada de Cálculos judiciais
03/06/2022 13:11

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 16:29

Juntada de manifestação
12/02/2022 02:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS em 11/02/2022 23:59.
30/01/2022 15:23

Decorrido prazo de VERA SILLOS DE FREITAS em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 00:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.
18/12/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006636-03.2019.4.01.3502 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VERA SILLOS DE FREITAS REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS DESPACHO I - Chamo o feito à ordem.

II - Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios (e RPV).

Os conselhos de fiscalização profissional têm autonomia financeira e orçamentária.

Portanto, sua dívida é autônoma em relação ao Poder Público.

Desse modo, inserir esse pagamento no sistema de precatório e RPV transferiria para a União a condição de devedora do Conselho de Fiscalização.

STF.

Plenário.

RE 938837/SP, rel. orig.

Min.

Edson Fachin, red. p/ o ac.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

III - Isso posto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos valores fixados em sentença transitada em julgado, devidamente atualizados, sob pena de futura adoção de atos constritivos e expropriatórios.

IV - Intimem-se.

Anápolis/GO, 16 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/12/2021 09:24

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 09:24

Juntada de Certidão
16/12/2021 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 18:46

Conclusos para despacho
12/11/2021 07:54

Juntada de manifestação
22/05/2021 01:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS em 21/05/2021 23:59.
20/04/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 09:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/04/2021 09:23

Conclusos para despacho
04/11/2020 19:49

Juntada de cumprimento de sentença
10/10/2020 13:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 10:29

Decorrido prazo de VERA SILLOS DE FREITAS em 08/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2020 15:45

Conclusos para julgamento
20/05/2020 14:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIAS em 19/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 11:31

Juntada de contestação
20/02/2020 16:11

Juntada de manifestação
18/02/2020 15:53

Mandado devolvido cumprido
18/02/2020 15:53

Juntada de diligência
04/02/2020 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/01/2020 15:03

Decorrido prazo de VERA SILLOS DE FREITAS em 27/01/2020 23:59:59.
15/01/2020 18:31

Expedição de Mandado.
07/01/2020 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2019 16:19

Outras Decisões
18/12/2019 13:51

Conclusos para despacho
16/12/2019 10:51

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/12/2019 10:51

Juntada de Informação de Prevenção.
10/12/2019 16:24

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2019 16:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer e/ou Cálculos judiciais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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