16/05/2023 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 20:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2023 20:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/05/2023 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 20:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2023 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2022 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/12/2022 15:48

Juntada de Informação
01/12/2022 15:47

Juntada de Certidão
22/11/2022 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 21/11/2022 23:59.
23/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 22/09/2022 23:59.
21/09/2022 21:40

Juntada de apelação
15/09/2022 00:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 14/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:21

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 31/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:40

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 16:05

Juntada de apelação
23/08/2022 01:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:15

Juntada de apelação
02/08/2022 14:04

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 13:04

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 08:43

Publicado Intimação polo passivo em 29/07/2022.
29/07/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2022 15:29

Conclusos para decisão
30/03/2022 11:24

Juntada de contrarrazões
11/03/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 00:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 08/03/2022 23:59.
02/03/2022 11:57

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
12/02/2022 02:02

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:08

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:59

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/02/2022 23:59.
21/01/2022 00:04

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.
18/01/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
06/01/2022 09:24

Juntada de embargos de declaração
25/12/2021 23:37

Juntada de embargos de declaração
18/12/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 08:56

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003613-76.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTAREM POLO PASSIVO:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA - SP130609, ROBERTA GARCIA DE ARAUJO - PE1441-B, RENATA DOS SANTOS VALLILO GERADE - SP217383, NATHALIA GIULIANA SARACENI MARTINS - SP324200, GUILHERME RIZZO AMARAL - RS47975, JULIA PEREIRA KLARMANN - SP326408, RODRIGO USTARROZ CANTALI - RS96857, ISABELA BOSCOLO CAMARA - SP389625 e GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, TAM LINHAS AÉREAS S/A, GOL LINHAS AÉREAS S/A, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), UNIÃO FEDERAL e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, com pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que as empresas aéreas suspendam voos oriundos do Estado do Amazonas para o Estado do Pará, até a revogação ou alteração do Decreto Estadual 609/2020; que a União e ANAC adotem medidas administrativas capazes de impedir voos do Estado do Amazonas ao Estado do Pará; subsidiariamente, requer que a União e ANVISA instalem barreiras sanitárias nos aeroportos paraenses, até a cessação das medidas de enfrentamento dispostos no Decreto Estadual n. 609/2020.

Afirmou que site de notícias noticiou, em 15/04/2020, a retomada de voos da empresa aérea AZUL para Santarém, a partir de 22/4/2020.

Arguiu como fato público a pandemia causada pelo novo coronavírus/COVID-19 e que editou decretos disciplinando protocolos de prevenção à pandemia a nível local.

Asseverou que noticiário nacional informa haver no Estado do Amazonas 2.160 casos de infecção do COVID-19, com 185 mortes em 20/04/2020 e que o pouso de aeronaves comerciais oriundas da Cidade de Manaus, bem como do Estado do Amazonas e outros estados e municípios vizinhos, representa grave risco de saúde pública local dada a velocidade de transmissão do vírus.

Aduziu outros fatores que fragilizam esta municipalidade frente a um cenário real de enfrentamento da pandemia, tais como: ausência de leitos suficientes para as vítimas, ausência de kits de identificação da doença, ausência de uma vacina, ausência de profissionais suficientes, dentre outras.

Disse que no Processo n. 0802377-87.2020.814.0051 (Juízo da 6ª Vara Cível de Santarém) houve decisão, em 25/03/2020, impondo restrições às embarcações vindas de estados vizinhos, em especial do Amazonas.

Enfatizou que se tem mantido em situação considerada estável em comparação com outros municípios, porque vem praticando o isolamento social em conformidade com as orientações da Organização Mundial de Saúde, cuja estabilidade mostra-se ameaçada com o anúncio de retorno dos voos.

Concedida a medida liminar (Id 221854373) pelo magistrado plantonista “tão apenas para que a INFRAERO permita o MUNICÍPIO DE SANTARÉM instalar barreiras de controle sanitário nos seus aeroportos, enquanto durar as medidas de enfrentamento à COVID-19 determinadas pelo município, a fim de realizar avaliação e monitoramento dos passageiros que desembarcarem, inclusive procedendo ao isolamento e quarentena nos casos suspeitos ou confirmados, bem como determinação compulsória de testes laboratoriais e exames médicos.” Decisão Id 222226346 do Juiz natural ratificou a decisão anterior “no que diz respeito à necessidade de adoção de providências sanitárias quanto à contenção de danos frente à retomada do voo oriundo da capital amazonense”.

Ademais, revogou a autorização para que o município adote medidas de contenção sanitária no interior do Aeroporto Maestro Wilson Fonseca, com base nos STP n. 172 e 173 - STF; cominou à ANVISA e à INFRAERO a obrigação de adotar as medidas sanitárias pertinentes; determinou a suspensão da retomada dos voos oriundos da capital amazonense, pelo prazo de 20 dias, após o quê a revisão da presente medida estará condicionada à comprovação do atendimento da providência prevista no item supra; e incluiu a ANVISA no polo passivo da demanda.

O Município de Santarém pugnou pela reconsideração da decisão Id 221854373 bem como noticiou a interposição de agravo de instrumento.

A INFRAERO apresentou manifestação (Id 223292976) informando providências quanto a adoção de medidas sanitárias e ausência de competência para impedir empresas aéreas de atuar.

Por fim, pugnou pelo chamamento ao feito da ANAC e da União Federal.

A companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A acostou pedido de reconsideração da decisão Id 222226346.

O Ministério Público Federal exarou parecer em ID 223832377, informando que atuará no feito como fiscal da ordem jurídica.

No mais, requereu a intimação da AZUL para manifestar-se quanto à notícia de voo partindo de Manaus com destino à Santarém, com parada técnica em Altamira.

O Município de Santarém informou acerca do referido voo da AZUL, o que entendeu como tentativa de burla à decisão judicial, e requereu autorização de uso de força policial para dar cumprimento à medida e cominação de multa (Id 223838537).

Decisão Id 223914396 determinou a suspensão de “quaisquer voos que tenham saída em Manaus/AM destinados a Santarém/PA, quer sejam voos diretos ou com escala(s) em qualquer outro município, ainda que altere-se o número do voo durante a(s) escala(s).

Caso, porém, já esteja em curso o vôo em questão, não deverão as autoridades locais impedir o seu pouso ou desembarque.

Neste caso, porém, deverá a companhia oferecer hospedagem aos passageiros pelo tempo necessário ao cumprimento do tempo de isolamento recomendado pela OMS.

Para o caso de descumprimento de quaisquer das decisões proferidas nestes autos: A) Comino a pena de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por voo; B) Comino a pena de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por passageiro que deixar de cumprir o isolamento determinado.” A INFRAERO interpôs embargos de declaração (Id 224190347), sob alegação de omissão na decisão que concedeu a tutela de urgência.

Em Id 224781857, a União requereu o seu ingresso na lide, na condição de assistente dos réus; a reconsideração da tutela de urgência concedida, permitindo os voos originados de Manaus/AM a Santarém/PA; e a improcedência do pedido autoral.

Em Id 225904420, a contestação da ANVISA.

A decisão Id 226296374 deferiu o ingresso da União no processo na qualidade de assistente das requeridas; deixou de conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela União; e acolheu e deu provimento aos embargos de declaração apresentados pela Infraero para AUTORIZAR o transporte de cargas com origem em Manaus/AM, respeitadas todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde para tanto; e para os demais casos de transportes públicos de passageiros devem ser liberados somente após o fim do período de suspensão dos voos.

A AZUL colacionou decisão proferida em Agravo de Instrumento (Id 227462883).

Comunicação de decisão em Agravo de Instrumento deferindo parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para determinar a retomada de voos para o Aeroporto Maestro Wilson Fonseca e que sejam instaladas barreiras de controle sanitário enquanto durar as medidas de enfrentamento à COVID-19 determinadas pelo Município (Id’s 227471357 e 227481361).

A ANAC manifestou-se pelo desinteresse na causa (Id 229662362).

A ANVISA informou cumprimento de determinações (Id 233306531).

Em Id 240686882, a contestação da INFRAERO.

Em Id 240797346, a contestação da AZUL.

No Id 564510390, a contestação da GOL.

Em Id 241263389, a contestação da TAM Linhas Aéreas.

Comunicação de decisão em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (Id 279099384).

Réplica em Id 631375968.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.

A matéria debatida nestes autos já foi apreciada por profundidade no momento do deferimento da liminar.

Por medida de economia processual, utilizo sua motivação como fundamentação desta sentença: (...) Na condição de juiz natural para o feito, entendo ser o caso de ratificar a decisão no que diz respeito à necessidade de adoção de providências sanitárias quanto à contenção de danos frente à retomada do vôo oriundo da capital amazonense.

A conclusão nela contida, porém, demanda sensível complementação, sob pena de se revelar inviável, à luz de precedentes jurisdicionais do TRF1 e do Supremo Tribunal Federal.

Em outras oportunidades, entes federativos locais foram autorizados por meio de decisões judiciais, a promover ações de contenção sanitária nos aeroportos em seus territórios, com vistas a evitar a difusão do contágio comunitária da COVID-19.

Decisões com tal conteúdo, porém, têm sido sistematicamente reformadas em âmbito recursal, conforme se observa nos casos dos Agravos de Instrumento de nº 1007919-57.2020.4.01.0000 e 1007927-34.2020.4.01.0000 - TRF1.

Nos referidos precedentes, os estados do Maranhão e da Bahia tiveram cassadas as liminares que lhes haviam outorgado, em primeira instância, a prerrogativa de adoção de medidas de controle sanitário nos aeroportos respectivos.

Levada a matéria ao Supremo, por meio dos procedimentos de Suspensão de Tutela Provisória de nº 172 e 173, foi mantido o entendimento da Corte Regional, quanto à impossibilidade de que os Estados atuassem na criação de barreiras sanitárias nos aeroportos, de modo que foram acolhidas as manifestações da ANVISA e da INFRAERO em face das unidades federativas.

Assentadas essas premissas, observa-se que a decisão proferida no plantão cria uma crise de instância: de um lado comina ao município a adoção de medidas de contenção, quando se observa nos precedentes acima tratar-se de providência inviável, e de outro, não obsta a retomada dos vôos oriundos da capital do Amazonas, embora não haja qualquer notícia no sentido da adoção de providência por parte da ANVISA e/ou da INFRAERO quanto à implementação de uma barreira sanitária básica no interior do Aeroporto Maestro Wilson Fonseca.

A situação da capital do Amazonas quanto ao colapso do sistema de saúde em virtude da pandemia de COVID-19 é notória e dispensa maiores digressões.

Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, somente em Manaus, com uma população de pouco mais de 2 milhões de habitantes[1], há mais de 1.800 casos confirmados da doença[2], o que representa algo próximo do dobro do total de 1.026 casos confirmados[3] no Pará inteiro, cuja população é de mais de 8 milhões de pessoas[4].

Assim, a permissão da retomada dos voos do Amazonas, à míngua da adoção de qualquer medida sanitária é providência que vai de encontro a todo o cenário que aqui se delineia e a todas as cautelas e sacrifícios que têm sido exigidos da população de Santarém e do Baixo Amazonas.

Diante das nossas poucas dezenas de leitos de UTI, todas concentrada em um único nosocômio, o colapso do sistema de saúde local é uma realidade iminente.

Ante todo o exposto, a propósito da decisão de nº 221844373, a.

Revogo a autorização para que o município adote medidas de contenção sanitária no interior do Aeroporto Maestro Wilson Fonseca, o que faço com base nos STP nº 172 e 173 - STF; b.

Comino à ANVISA e à INFRAERO a obrigação de adotar as medidas sanitárias pertinentes; c.

Determino a suspensão da retomada dos vôos oriundos da capital amazonense, pelo prazo de 20 dias, após o quê a revisão da presente medida estará condicionada à comprovação do atendimento da providência prevista no item supra. (...) Como se vê, os pedidos do Município de Santarém podem ser resumidos, objetivamente, em dois: a suspensão/restrição de voos do Estado do Amazonas para esta cidade e a adoção de medidas visando a instalação de barreiras sanitárias no Aeroporto de Santarém.

No atual contexto já não há interesse no pedido de suspensão de voos, como, aliás, reconhece o próprio autor (Id 631375968).

Sendo caso, portanto, de extinção do feito.

No ponto, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência.

Por outro lado, constata-se, evidentemente, que a pandemia do vírus causador da COVID-19 não se extinguiu, ao contrário, continua demandando o máximo de cuidados para se evitar sua propagação, mormente neste momento em que nova cepa do vírus se propaga entre continentes.

Assim, entendo que a determinação à ANVISA e à INFRAERO de obrigação de adotar as medidas sanitárias pertinentes é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) revogo a decisão liminar proferida nos autos, no ponto em que determinou a suspensão da retomada dos voos oriundos da capital amazonense, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação às companhias aéreas AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, TAM LINHAS AÉREAS S/A e GOL LINHAS AÉREAS S/A; b) julgo procedente em parte do pedido para determinar à ANVISA e à INFRAERO que instalem e mantenham barreiras de controle sanitário no Aeroporto Maestro Wilson Fonseca enquanto durar as medidas de enfrentamento à COVID-19 determinadas pelo Município, a fim de realizar a avaliação e o monitoramento dos passageiros que desembarcarem, inclusive procedendo ao isolamento e quarentena nos casos suspeitos ou confirmados, bem como determinação compulsória de testes laboratoriais e exames médicos.

Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) e das custas processuais -– exceto à ANVISA.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se as partes, COM URGÊNCIA.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SANTARÉM, [data e assinatura eletrônicas no rodapé].

CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Federal da 1ª Vara
16/12/2021 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 20:12

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 20:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2021 20:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2021 12:00

Conclusos para julgamento
04/08/2021 11:59

Juntada de Certidão
14/07/2021 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 16:31

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 16:52

Juntada de manifestação
14/05/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 11:20

Juntada de Certidão
18/09/2020 12:41

Mandado devolvido sem cumprimento
18/09/2020 12:41

Juntada de diligência
17/09/2020 09:39

Juntada de Certidão
17/09/2020 09:22

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:03

Juntada de Certidão
10/08/2020 13:53

Juntada de petição intercorrente
07/08/2020 15:00

Juntada de Certidão
15/07/2020 15:39

Juntada de Certidão
10/07/2020 16:45

Juntada de Certidão
07/07/2020 12:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 11:22

Juntada de Petição intercorrente
29/06/2020 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/06/2020 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 26/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:38

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 22/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/06/2020 18:01

Mandado devolvido para redistribuição
02/06/2020 18:01

Juntada de diligência
02/06/2020 18:00

Mandado devolvido para redistribuição
02/06/2020 18:00

Juntada de diligência
02/06/2020 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/06/2020 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/05/2020 20:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 20:33

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 21:13

Juntada de contestação
22/05/2020 19:09

Juntada de contestação
22/05/2020 17:04

Mandado devolvido cumprido
22/05/2020 17:04

Juntada de diligência
22/05/2020 14:25

Juntada de contestação
22/05/2020 13:29

Juntada de contestação
21/05/2020 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/05/2020 16:05

Juntada de petição intercorrente
11/05/2020 02:54

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 16:32

Juntada de manifestação
05/05/2020 14:07

Juntada de petição intercorrente
05/05/2020 12:35

Juntada de petição intercorrente
30/04/2020 23:02

Mandado devolvido cumprido
30/04/2020 23:02

Juntada de diligência
30/04/2020 22:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/04/2020 14:25

Juntada de Certidão
30/04/2020 14:16

Juntada de Certidão
30/04/2020 14:10

Juntada de outras peças
30/04/2020 10:17

Juntada de Certidão.
30/04/2020 10:13

Expedição de Mandado.
30/04/2020 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 16:24

Outras Decisões
29/04/2020 07:42

Conclusos para decisão
28/04/2020 17:35

Juntada de Parecer
28/04/2020 16:29

Juntada de contestação
28/04/2020 12:27

Juntada de Certidão
28/04/2020 12:25

Juntada de Certidão
28/04/2020 12:08

Juntada de Certidão
28/04/2020 11:56

Juntada de Certidão
27/04/2020 12:19

Juntada de manifestação
27/04/2020 12:16

Juntada de manifestação
25/04/2020 08:32

Juntada de embargos de declaração
24/04/2020 21:07

Juntada de embargos de declaração
24/04/2020 19:42

Juntada de Certidão
24/04/2020 18:05

Mandado devolvido cumprido
24/04/2020 18:05

Juntada de diligência
24/04/2020 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/04/2020 18:00

Mandado devolvido cumprido
24/04/2020 18:00

Juntada de diligência
24/04/2020 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/04/2020 17:29

Restituídos os autos à Secretaria
24/04/2020 17:20

Expedição de Mandado.
24/04/2020 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 16:42

Restituídos os autos à Secretaria
24/04/2020 16:39

Expedição de Mandado.
24/04/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 16:14

Expedição de Mandado.
24/04/2020 15:48

Outras Decisões
24/04/2020 15:16

Conclusos para decisão
24/04/2020 14:56

Juntada de manifestação
24/04/2020 14:43

Juntada de documento comprobatório
24/04/2020 14:28

Juntada de manifestação
24/04/2020 14:20

Juntada de Petição (outras)
23/04/2020 22:00

Juntada de petição intercorrente
23/04/2020 17:42

Juntada de Certidão
23/04/2020 17:17

Juntada de manifestação
23/04/2020 15:10

Expedição de Carta precatória.
23/04/2020 15:10

Expedição de Carta precatória.
23/04/2020 15:09

Expedição de Carta precatória.
23/04/2020 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/04/2020 10:29

Mandado devolvido sem cumprimento
23/04/2020 10:29

Juntada de diligência
23/04/2020 10:28

Mandado devolvido sem cumprimento
23/04/2020 10:28

Juntada de diligência
23/04/2020 10:27

Mandado devolvido sem cumprimento
23/04/2020 10:27

Juntada de diligência
23/04/2020 10:26

Mandado devolvido sem cumprimento
23/04/2020 10:26

Juntada de diligência
23/04/2020 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/04/2020 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/04/2020 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/04/2020 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/04/2020 18:55

Mandado devolvido parcialmente cumprido
22/04/2020 18:55

Mandado devolvido parcialmente cumprido
22/04/2020 18:55

Mandado devolvido parcialmente cumprido
22/04/2020 18:55

Mandado devolvido parcialmente cumprido
22/04/2020 18:55

Juntada de diligência
22/04/2020 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/04/2020 16:07

Juntada de Certidão
22/04/2020 15:42

Juntada de Certidão
22/04/2020 15:06

Expedição de Mandado.
22/04/2020 14:57

Expedição de Mandado.
22/04/2020 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 14:36

Juntada de manifestação
22/04/2020 13:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/04/2020 12:57

Conclusos para decisão
22/04/2020 09:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
22/04/2020 09:59

Juntada de Informação de Prevenção.
21/04/2020 23:22

Mandado devolvido cumprido
21/04/2020 23:22

Juntada de diligência
21/04/2020 23:09

Mandado devolvido cumprido
21/04/2020 23:09

Juntada de diligência
21/04/2020 22:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/04/2020 22:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/04/2020 22:17

Expedição de Mandado.
21/04/2020 22:10

Expedição de Mandado.
21/04/2020 21:22

Expedição de Mandado.
21/04/2020 21:22

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 21:11

Concedida a Medida Liminar
21/04/2020 17:39

Juntada de Certidão
21/04/2020 17:18

Processo encaminhado para o Plantão Judicial
21/04/2020 13:42

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2020 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2020

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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