TRF1 - 0005763-72.2010.4.01.3813

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

CNPJ: 18.404.780/0001-09

Advogados

LAURO BOHLER JUNIOR

OAB: 79483/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TEOFILO OTONI - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 14:23

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2022 14:23

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 14/06/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 00:39

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 25/03/2021 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI em 24/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

  • 27/02/2021 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 05/02/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 13:18

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/02/2021 13:18

    Juntada de certidão

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005763-72.2010.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005763-72.2010.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI Advogado do(a) APELADO: LAURO BOHLER JUNIOR - MG79483 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI LAURO BOHLER JUNIOR - (OAB: MG79483) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 03/02/2021 23:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 03/02/2021 23:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 23:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 00:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/12/2020 00:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/12/2020 00:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/11/2020 17:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/10/2020 17:51

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 23/10/2020 17:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 16/10/2020 16:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 22/09/2020 16:25

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 22/09/2020 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 21/09/2020 15:25

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 15/09/2020 14:51

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/09/2020 14:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/09/2020 12:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/09/2019 14:48

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

  • 09/09/2019 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 22/08/2019 16:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 30/07/2019 08:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 03/07/2019 10:09

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2019 09:30

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/05/2019 10:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 27/05/2019 14:41

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 07/05/2019 15:29

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 07/05/2019 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/05/2019 11:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/05/2019 11:51

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 30/04/2019 13:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4720230 PETIÇÃO

  • 15/02/2018 18:01

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 15/02/2018 17:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 17:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 11/11/2015 09:48

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 11/11/2015 09:47

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 05/11/2015 14:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/10/2015 07:15

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2015 08:59

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 02/10/2015 16:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/10/2015 09:25

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 08/09/2015 17:35

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/09/2015 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/09/2015 15:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/09/2015 15:43

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 02/09/2015 10:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3661278 PETIÇÃO

  • 28/08/2015 10:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/08/2015 08:36

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2015 07:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 01/07/2015 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/06/2015 17:48

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 19/03/2015 17:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 19/03/2015 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/03/2015 15:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/03/2015 15:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3558184 OFICIO

  • 09/03/2015 14:23

    DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO Nº 059 E CÓPIA DA CARTA DE ORDEM Nº 007/2015

  • 23/01/2015 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/01/2015 11:14

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 03/11/2014 07:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/10/2014 13:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/10/2014 10:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3487996 RENUNCIA DE MANDATO

  • 25/09/2014 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 24/09/2014 E PUBLICADA NO DIA 25/09/2014

  • 13/06/2014 14:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/06/2014 18:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/06/2014 18:31

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 06/06/2014 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3385522 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 05/06/2014 17:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 30/05/2014 12:12

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2014 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 11/04/2014 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2014. Nº de folhas do processo: 241

  • 08/04/2014 11:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 08/04/2014 09:59

    PROCESSO REMETIDO

  • 31/03/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 28/01/2014 17:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/01/2014 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 27/01/2014 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 09/01/2014 09:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3236843 OFICIO

  • 04/10/2013 14:52

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201300678 para REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI

  • 02/10/2013 08:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 01/10/2013 08:09

    PROCESSO REMETIDO

  • 17/09/2013 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/09/2013 16:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 17/09/2013 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 30/08/2013 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2013 (PAGS. 1058/1086). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 28/08/2013 18:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2013. Teor do despacho : Intimando o apelado

  • 22/08/2013 18:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 22/08/2013 15:35

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/08/2013 17:26

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/08/2013 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 12/08/2013 17:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 01/08/2013 18:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3150333 PETIÇÃO

  • 18/07/2013 15:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 12/07/2013 14:46

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2013 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 05/07/2013 09:20

    PROCESSO REMETIDO

  • 28/05/2013 17:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/05/2013 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 27/05/2013 17:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 24/05/2013 17:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3069907 PETIÇÃO

  • 23/05/2013 09:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 22/05/2013 17:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 17/05/2013 11:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/05/2013 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 06/05/2013 21:24

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 03/05/2013 10:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 03/04/2013 11:32

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 01/06/2012 11:15

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/06/2012 11:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 30/05/2012 16:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 30/05/2012 15:42

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 18/05/2012 08:00

    DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 08/05/2012 16:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2852980 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 04/05/2012 15:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 30/04/2012 17:58

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 27/04/2012 09:17

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2012 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 30/03/2012 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2012. Nº de folhas do processo: 199

  • 22/03/2012 09:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 21/03/2012 09:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DR.CATÃO

  • 20/03/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

  • 14/03/2012 10:05

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 14/03/2012 PÁGS. 26/37

  • 12/03/2012 15:10

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2012

  • 24/01/2012 08:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/01/2012 08:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 23/01/2012 09:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 20/01/2012 18:01

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2012

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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