12/06/2022 16:53

Conclusos para decisão
26/05/2022 23:18

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 20:30

Juntada de parecer
07/04/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 16:33

Cancelada a movimentação processual
11/03/2022 08:15

Decorrido prazo de JAIR MONTEIRO SILVA DE SOUZA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:15

Decorrido prazo de OSIMAR MOURA SILVA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:14

Decorrido prazo de MIRVALDO MORAES DE SOUZA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:43

Decorrido prazo de MIRVALDO MORAES DE SOUZA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:43

Decorrido prazo de GUSTAVO DE GODOY NOGUEIRA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:43

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA CALDEIRA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:42

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:42

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:42

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:42

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA RODRIGUES em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:42

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:42

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA CALDEIRA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:42

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:42

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:42

Decorrido prazo de GUSTAVO DE GODOY NOGUEIRA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:41

Decorrido prazo de JAIR MONTEIRO SILVA DE SOUZA em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:07

Decorrido prazo de OSIMAR MOURA SILVA em 09/03/2022 23:59.
17/02/2022 15:11

Juntada de Certidão
23/01/2022 05:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 12:48

Juntada de manifestação
17/01/2022 18:30

Juntada de resposta
24/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2021
24/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0012050-53.2016.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GUSTAVO DE GODOY NOGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO - RO6232, PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS - RJ65997, RICARDO FAVARO ANDRADE - RO2967, LENINE APOLINARIO DE ALENCAR - RO2219, GILVAN RAMOS DE ALMEIDA - RO5771, GILVAN RAMOS DE ALMEIDA JUNIOR - DF50346, PASCOAL CAHULLA NETO - RO6571, WALESKA ROSSENDY BEZERRA - RO7468, CLEDERSON VIANA ALVES - RO1087 e GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ - RO5194 DECISÃO A Lei nº 8.429/92 foi recentemente alterada pela Lei nº 14.230/21, que trouxe uma série inovações no processamento e julgamento da improbidade administrativa, pelo que destaco a necessidade de comprovação de conduta dolosa para todos os atos típicos previstos na lei, a possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo para solucionar a lide e a incidência de prazo prescricional para ajuizamento da ação, bem como a previsão de prescrição intercorrente.

Considerando o caráter híbrido da ação de improbidade administrativa, entendo ser o caso de aplicação imediata das normas processuais (tempus regite actum) e de direito material (retroatividade da lei penal benéfica ao réu) previstas na lei, pelo que o presente processo deve ser imediatamente saneado conforme novas disposições trazidas pela Lei nº 14.230/21.

Nesse passo, intimem-se o Ministério Público Federal e as partes para que se manifestem especificamente, no prazo de 30 dias (úteis), sobre: Eventual interesse na tentativa de celebração de acordo na forma do art. 17-B, requerendo, para tanto, a suspensão do feito por prazo determinado (§ 10-A do art. 17) ou designação de audiência de conciliação.

Adequação do feito aos requisitos da petição inicial dispostos no §6º do art. 17.

Incidência ou não de prescrição na forma do caput e parágrafos do art. 23.

Adequação das medidas cautelares na forma do caput e parágrafos do art. 16.

Feitas as intimações, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 dias ou até que haja manifestação de qualquer uma das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se. -assinado eletronicamente- LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta 2ª Vara Federal SJRO
23/12/2021 07:28

Processo devolvido à Secretaria
23/12/2021 07:28

Juntada de Certidão
23/12/2021 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/12/2021 07:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/12/2021 07:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/12/2021 07:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/09/2021 15:30

Conclusos para decisão
27/09/2021 15:30

Juntada de Certidão
18/09/2021 09:18

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2021 09:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/06/2021 22:39

Conclusos para julgamento
11/06/2021 22:38

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:51

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 14:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 19:41

Conclusos para despacho
09/02/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 00:04

Conclusos para decisão
13/11/2020 05:31

Decorrido prazo de MIRVALDO MORAES DE SOUZA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 05:31

Decorrido prazo de H W ENGENHARIA LTDA - EPP em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 05:31

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 05:31

Decorrido prazo de GUSTAVO DE GODOY NOGUEIRA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 05:31

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA RODRIGUES em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 05:31

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 05:31

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA CALDEIRA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 05:31

Decorrido prazo de GILVAN RAMOS DE ALMEIDA em 12/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 10:08

Juntada de manifestação
10/10/2020 09:08

Juntada de petição intercorrente
16/09/2020 16:48

Juntada de Petição intercorrente
15/09/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 18:22

Juntada de Certidão de processo migrado
15/09/2020 18:22

Juntada de volume
31/07/2020 12:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/03/2020 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/03/2020 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2020 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XII N. 46 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 12/03/2020
11/03/2020 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
10/03/2020 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - P14
27/02/2020 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2020 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2020 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2020 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2020 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2019 15:21

Conclusos para decisão
21/10/2019 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2019 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2019 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2019 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2019 11:09

DEFESA PREVIA APRESENTADA
26/07/2019 13:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 89/2019
26/07/2019 13:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 89/2019
13/06/2019 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2019 08:20

Conclusos para despacho
29/04/2019 14:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 89/2019
25/04/2019 08:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATORIA PARA ASSINAR....
25/04/2019 08:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2019 10:50

Conclusos para decisão
05/04/2019 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 15:36

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2019 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2019 11:51

Conclusos para despacho
18/03/2019 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 17:47

CARGA: RETIRADOS MPF
15/02/2019 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2019 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2018 10:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 166/2018
22/10/2018 10:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/08/2018 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 166/2018 - SJRJ
03/08/2018 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2018 11:59

Conclusos para despacho
20/06/2018 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2018 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 12:52

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2018 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2018 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2018 16:02

Conclusos para despacho
11/05/2018 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2018 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2018 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2018 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
08/02/2018 15:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA COORDENADORIA DA 4ª TURMA DO TRF1- DECISÃO
08/02/2018 15:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 109/2017
08/02/2018 15:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/01/2018 14:14

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR GILVAN RAMOS DE ALMEIDA
28/06/2017 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2017 17:43

Conclusos para despacho
16/06/2017 11:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 30/2017
16/06/2017 11:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/05/2017 10:18

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR - GUSTAVO DE GODOY NOGUEIRA
25/05/2017 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 109/2017
25/05/2017 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2017 10:36

Conclusos para decisão
27/04/2017 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA
19/04/2017 14:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 29/2017
19/04/2017 14:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 29/2017
19/04/2017 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
19/04/2017 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
19/04/2017 13:37

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª) RICARDO SOUSA RODRIGUES
19/04/2017 13:36

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) GILVAN RAMOS DE ALMEIDA
19/04/2017 13:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - MIRCALDO MORÃES DE SOUZA
05/04/2017 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 12:01

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/03/2017 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
14/03/2017 16:42

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JAIR MONTEIRO SILVA DE SOUZA
14/03/2017 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/03/2017 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARGA RÁPIDA
07/03/2017 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 134 E 138/2017
02/03/2017 14:40

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PREVIA APRESENTADA DE JOSE BATISTA DA SILVA
02/03/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 133/2017
24/02/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/02/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/02/2017 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/02/2017 15:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
22/02/2017 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/02/2017 15:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA Nº 29 E 30
09/02/2017 15:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/02/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/02/2017 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2017 11:07

Conclusos para decisão
05/12/2016 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO
02/12/2016 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/12/2016 14:28

INICIAL AUTUADA
01/12/2016 15:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
12/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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