07/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/07/2022 13:27

Juntada de Informação
15/06/2022 11:44

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:58

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA DOURADO em 14/06/2022 23:59.
09/05/2022 12:47

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 11:55

Outras Decisões
04/05/2022 10:46

Conclusos para decisão
02/05/2022 09:05

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 17:30

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2022 17:22.
28/04/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 17:22

Juntada de diligência
26/04/2022 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 14:51

Expedição de Mandado.
26/04/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 11:10

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 10:44

Conclusos para decisão
11/03/2022 08:19

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 02:40

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA DOURADO em 10/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 14:51

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 10:42

Juntada de Certidão
21/02/2022 10:15

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 10:14

Outras Decisões
21/02/2022 10:11

Conclusos para decisão
21/02/2022 07:57

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:18

Juntada de documento comprobatório
17/02/2022 15:13

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 15:11

Conclusos para decisão
14/02/2022 17:29

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 02:09

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA DOURADO em 10/02/2022 23:59.
04/02/2022 19:29

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 08:28

Conclusos para despacho
01/02/2022 08:54

Juntada de Certidão
28/01/2022 19:01

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA DOURADO em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 12:01

Juntada de contrarrazões
18/01/2022 12:07

Juntada de documento comprobatório
18/01/2022 09:20

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 12:54

Juntada de apelação
14/01/2022 12:54

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 16:47

Juntada de Certidão
10/01/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 16:47

Julgado procedente o pedido
10/01/2022 16:47

Concedida a Segurança a PALOMA DE OLIVEIRA DOURADO - CPF: *53.***.*52-26 (IMPETRANTE)
07/01/2022 10:17

Conclusos para decisão
06/01/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
23/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1005131-21.2021.4.01.3303 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PALOMA DE OLIVEIRA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA MOURA SANTOS - BA60936, VANESSA MARIA SANCHES DE SANTANA FERREIRA - BA37788 e MABELLI MACEDO DA SILVA - BA37120 POLO PASSIVO:DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros DECISÃO (Em regime de Plantão Judicial) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, via do qual a impetrante tenciona obter, já em sede de liminar, provimento judicial que determine à autoridade impetrada “a imediata suspensão da cobrança das parcelas até a conclusão da residência médica da Impetrante, contrato com numeração 054.814.238, conforme determinação legal, a fim de que a Segunda Impetrada se abstenha de cobrar e/ou inserir o nome da Impetrante e/ou de seus fiadores em sistemas restritivos de créditos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência”.

Por via de decisão proferida em 12 de agosto de 2021, o magistrado então condutor do feito concedeu a medida liminar pleiteada (id. 680302449), ordenando a imediata "suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil em comento até prolação da sentença".

Em 10/09/2021, a impetrante comunicou o descumprimento da liminar (id. 725630995), o que se repetiu em 21/10/2021 (id. 781861983), 10/12/2021 (id. 854639092), e, finalmente, em 15/12/2021 (id. 861424074).

Argumenta a impetrante, em suma, que o agente financeiro vinculado ao contrato objeto da lide, em que pese os termos da decisão liminarmente exarada, continua a empreender medidas de cobrança.

Descabe o exame da questão por este magistrado plantonista.

Com efeito, justifica-se a existência de um juiz plantonista na imperiosa necessidade de que a prestação jurisdicional seja contínua e ininterrupta, garantindo-se a tutela jurisdicional naqueles momentos em que não há expediente forense regular, a fim de evitar prejuízos irreparáveis aos jurisdicionados, decorrentes do perecimento de seus direitos.

Evidente, no entanto, que a submissão da causa ao juiz plantonista implica, em certa medida, mitigação da garantia constitucional do juiz natural (art.5º, incisos LIII e XXXVII, da CF/88).

Assim, a apreciação da matéria por aquele somente se revela consentânea com a ordem constitucional e processual em vigência quando concretizada a situação fática acima.

No caso em testilha, contudo, os autos versam reiteração de pedido anteriormente dirigido ao juiz natural da causa, durante o período de expediente forense regular, o que obsta a apreciação da questão em sede de Plantão Judicial, na forma do Provimento COGER n. 10126799, de 19 de abril de 2020, que, no que aqui interessa, assim dispõe: CAPÍTULO X DO PLANTÃO JUDICIÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 184.

O plantão judiciário ocorrerá nos dias em que não haja expediente forense regular e, nos dias úteis, antes e depois do horário de expediente ordinário. ....................................................... § 4º O plantão judiciário não se destina: I – à reiteração, reconsideração ou reexame de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; II – à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. ........................................................................................................................

Art. 187.

O plantão judicial, na Justiça Federal da 1ª Região, funcionará: I – fora do expediente forense, nos dias de semana, no período das 18h às 8h59min do dia seguinte; II – nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, de forma contínua, sem interrupção no atendimento; III – no recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, observado o disposto no artigo 190 deste Provimento.

Parágrafo único.

Os pedidos recebidos nas unidades judiciárias durante o horário de expediente regular não serão examinados pelo juízo plantonista.

Grifos postos.

Em se tratando, portanto, de reiteração de pedido deduzido nos autos de ação previamente aforada e distribuída, que se encontra, como visto, sob os cuidados do Juízo Federal competente, entendo incabível o exame da questão submetida a este juízo plantonista, na esteia do regramento contido no Provimento COGER n. 10126799, de 19 de abril de 2020.

Intime-se a parte autora.

Providências de estilo.

Barreiras, 21 de dezembro de 2021.

TIAGO BORRÉ Juiz Federal Plantonista
22/12/2021 12:07

Juntada de Certidão
22/12/2021 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/12/2021 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/12/2021 14:39

Outras Decisões
21/12/2021 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
20/12/2021 15:51

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 01:05

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA DOURADO em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 09:05

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 09:36

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 07:26

Juntada de diligência
18/11/2021 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2021 08:19

Expedição de Mandado.
16/11/2021 11:19

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 12:02

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:16

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:03

Juntada de parecer
20/10/2021 10:01

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 01:41

Decorrido prazo de RAFAELA MOURA SANTOS em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:21

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA DOURADO em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:21

Decorrido prazo de VANESSA MARIA SANCHES DE SANTANA FERREIRA em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 11:49

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 02:41

Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 05/10/2021 23:59.
28/09/2021 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 10:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/09/2021 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 17:39

Expedição de Mandado.
27/09/2021 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2021 09:52

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:36

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:35

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 16:35

Cancelada a movimentação processual
22/09/2021 00:19

Decorrido prazo de PALOMA DE OLIVEIRA DOURADO em 21/09/2021 23:59.
10/09/2021 10:41

Juntada de petição intercorrente
04/09/2021 01:16

Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 03/09/2021 23:59.
31/08/2021 06:29

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 09:45

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 10:04

Juntada de diligência
18/08/2021 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 11:08

Expedição de Mandado.
18/08/2021 11:07

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 15:57

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 15:57

Concedida a Medida Liminar
12/08/2021 14:17

Conclusos para decisão
10/08/2021 13:01

Juntada de embargos de declaração
10/08/2021 12:49

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:48

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2021 16:17

Conclusos para decisão
03/08/2021 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
03/08/2021 09:43

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2021 14:18

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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