TRF1 - 0016397-24.2009.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

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Polo Ativo

Partes

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ: 04.892.707/0005-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIDIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*38-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 00:52

    Decorrido prazo de LIDIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 17:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 15:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/09/2022 18:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/09/2022 18:07

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 22/08/2022 17:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 17:17

    Incluído em pauta para 12/09/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.

  • 13/04/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 00:05

    Decorrido prazo de LIDIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:03

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA PUBLICAÇÃO e-DJF1 PROCESSO: 0016397-24.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: LIDIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELADO: JOAO RODRIGUES DE SOUZA - MT5876/O Finalidade: intimar o advogado da parte Lindimar Gabriel de Oliveira para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 23 de março de 2021.

  • 29/03/2021 10:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 10:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2021 00:45

    Decorrido prazo de LIDIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA em 22/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 21:11

    Publicado Intimação em 15/03/2021.

  • 15/03/2021 21:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0016397-24.2009.4.01.3600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: LIDIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOAO RODRIGUES DE SOUZA - MT5876/O RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).

    ACIDENTE.

    ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL.

    AMPUTAÇÃO E CICATRIZES.

    LEGITIMIDADE PASSIVA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS.

    SDO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. ÔNUS DA PROVA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.

    COMPENSAÇÃO DE VALORES OS EVENTUALMENTE PAGOS PELO DPVAT.

    QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração.

    Nesse sentido, entende o C.

    STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente.

    Precedentes do C.

    STJ.

    Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada.

    II.

    Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia.

    III.

    Tratando-se de prova cujo objetivo consistia em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o ônus de sua produção incumbia ao próprio DNIT, que permaneceu inerte, manifestando-se de forma expressa o seu desinteresse em produzir novas provas.

    IV. “O proprietário do animal causador de acidente de trânsito deve responder objetivamente pelos danos causados, à luz do que dispõe o art. 936 do CC, o que, no entanto, não exonera do ente autárquico de responsabilidade” (AC 0025708-84.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 23/04/2018).

    V.

    Não ficou evidenciada a ocorrência do art. 17 do CPC/1973 (art. 80 do CPC/2015).

    Precedentes.

    VI.

    Os valores pagos a título de indenização deverão ser compensados com aqueles pagos pelo seguro obrigatório DPVAT.

    Súmula 246 do STJ VII. À luz do caso concreto, observando a gravidade do acidente que causou a amputação da perna direita do autor, bem como múltiplas cicatrizes com característica queloidianas, devem ser mantidos os valores de indenização por danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 60.000,00).

    Precedente.

    VIII.

    Reexame necessário e recurso de apelação do DNIT aos quais se dá parcial provimento.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário.

    Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 14.09.2020.

    Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado

  • 11/03/2021 10:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2021 10:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2021 03:03

    Decorrido prazo de LIDIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 03:41

    Publicado Intimação em 12/02/2021.

  • 27/02/2021 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0016397-24.2009.4.01.3600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: LIDIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOAO RODRIGUES DE SOUZA - MT5876/O RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).

    ACIDENTE.

    ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL.

    AMPUTAÇÃO E CICATRIZES.

    LEGITIMIDADE PASSIVA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS.

    SDO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. ÔNUS DA PROVA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.

    COMPENSAÇÃO DE VALORES OS EVENTUALMENTE PAGOS PELO DPVAT.

    QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração.

    Nesse sentido, entende o C.

    STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente.

    Precedentes do C.

    STJ.

    Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada.

    II.

    Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia.

    III.

    Tratando-se de prova cujo objetivo consistia em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o ônus de sua produção incumbia ao próprio DNIT, que permaneceu inerte, manifestando-se de forma expressa o seu desinteresse em produzir novas provas.

    IV. “O proprietário do animal causador de acidente de trânsito deve responder objetivamente pelos danos causados, à luz do que dispõe o art. 936 do CC, o que, no entanto, não exonera do ente autárquico de responsabilidade” (AC 0025708-84.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 23/04/2018).

    V.

    Não ficou evidenciada a ocorrência do art. 17 do CPC/1973 (art. 80 do CPC/2015).

    Precedentes.

    VI.

    Os valores pagos a título de indenização deverão ser compensados com aqueles pagos pelo seguro obrigatório DPVAT.

    Súmula 246 do STJ VII. À luz do caso concreto, observando a gravidade do acidente que causou a amputação da perna direita do autor, bem como múltiplas cicatrizes com característica queloidianas, devem ser mantidos os valores de indenização por danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 60.000,00).

    Precedente.

    VIII.

    Reexame necessário e recurso de apelação do DNIT aos quais se dá parcial provimento.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário.

    Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 14.09.2020.

    Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado

  • 10/02/2021 17:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2021 17:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/10/2020 16:05

    Juntada de embargos de declaração

  • 21/09/2020 12:56

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/09/2020 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 15:32

    Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - CNPJ: 04.***.***/0012-63 (APELANTE) e provido em parte

  • 15/09/2020 16:35

    Deliberado em Sessão

  • 18/08/2020 19:07

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 18/08/2020 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 17:18

    Incluído em pauta para 14/09/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.

  • 31/01/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2019 10:02

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/05/2015 13:53

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 04/03/2013 12:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/03/2013 12:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 04/03/2013 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 01/03/2013 18:15

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2013

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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