12/08/2024 14:18

Desentranhado o documento
12/08/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 14:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/08/2024 14:05

Juntada de documentos diversos
15/05/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA CLARICE DE RESENDE em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 29/04/2024.
30/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
24/04/2024 16:44

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/04/2024 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.
24/01/2024 15:25

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 22:18

Juntada de cumprimento de sentença
15/01/2024 10:52

Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/11/2023 13:44

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:40

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:38

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/11/2023 12:34

Juntada de documento comprobatório
12/09/2023 02:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2023 23:59.
15/07/2023 00:54

Decorrido prazo de MARIA CLARICE DE RESENDE em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 16:06

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2023.
23/06/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004903-31.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CLARICE DE RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671 e PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por MARIA CLARICE DE RESENDE, representada por sua curadora MARIA CECILIA RESENDE DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua mãe: AMELIA OLIVEIRA DE REZENDE, ocorrido em 23/09/2019, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 185.275.952-3; DER: 05/03/2021 – id635457035 - Pág. 64).

A parte autora relata que sofre de retardo mental desde a infância e jamais possuiu condição de trabalhar e auferir renda.

Informa que era dependente econômica de sua mãe que recebia pensão por morte NB: 114.884.748-8 até ocasião de seu óbito em 23/09/2019.

Contestação do INSS no id732846947 em que sustenta ser indevido o benefício por não ter sido comprovada a dependência econômica por ocasião do óbito da instituidora.

Impugnação à contestação no id849289620.

Foi deferida a prova pericial cujo laudo encontra-se juntado no id1376887268.

Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial no id1386573769.

Pelo INSS não houve pronunciamento sobre o laudo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. É próprio do procedimento para a concessão da pensão por morte que seja regida pela legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum).

O óbito de AMELIA OLIVEIRA DE REZENDE ocorreu em 23/03/2019 e está comprovado pela certidão (id635629980).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurada da instituidora, uma vez que a falecida (mãe) recebia pensão por morte, conforme declaração de benefícios juntada no id1243811775.

O INSS indeferiu o pedido em via administrativa, pois a perícia médica da autarquia considerou que a autora não possui invalidez (id732846953 - Pág. 68).

Laudo pericial Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade ou deficiência intelectual, física e mental, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, as limitações oriundas desta.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, após realizada a perícia médica, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial id1376887268) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “retardo mental.

CID: F70” (quesito “1”).

A médica perita afirma que a condição da autora a torna incapaz para o trabalho já que a “Pericianda tem reduzidíssimo entendimento sobre os fatos” (quesito 3).

Além disso, no quesito 4 são relatadas as limitações funcionais de que padece a parte autora: Limitações funcionais: ampla limitação para todos os atos relativos a dinheiro, como vender, trocar, hipotecar e comprar imóveis/ móveis/mercadorias em geral, fazer saques em dinheiro, usar cartão de crédito e débito, pagar contas de água e luz, telefone, etc, reconhecer notas de dinheiro, compreender e transmitir recados, fazer abstrações, compreender hierarquia, normas sociais, ironias, conceitos abstratos, etc.

Manter diálogos, exprimir ideias e opiniões e sensações, controlar impulsividade, fazer resumos, aprender novas habilidades, ter iniciativas adequadas às demandas externas, falar de modo articulado e compreensível, manusear pequenos objetos que demandem coordenação motora fina (facas, alfinetes, alicates de unha, etc), entender placas de trânsito e outras sinalizações, entre muitas outras restrições.

Por fim, no quesito 5 a perita conclui que a autora encontra-se incapaz de forma total e permanente: “É permanente porque é um estado imutável. É total porque perturba a fala, a coordenação motora, a comunicação geral, a capacidade de socialização, o raciocínio linear, o comportamento, etc”.

A expert afirma que a DII remonta ao nascimento (incapacidade congênita) (quesito “6”).

Acrescenta no quesito “8” que não houve progressão da doença, já que “é um estado que tende a ser o mesmo por toda a vida.

Crises de nervosismo são comuns e fazem parte do baixo entendimento acerca do mundo ao redor e não caracterizam complicações”.

No quesito 10 a perita informa que a doença da autora se enquadra como “alienação mental no sentido de baixo entendimento dos fatos, não no sentido de delírios e alucinações”.

Dependência do filho maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave Com efeito, a dependência econômica nos casos tais, quanto aos filhos maiores de idade, porém inválidos ou com grave deficiência por ocasião do falecimento, é presumida, desde que a invalidez ou a deficiência tenha se iniciado antes dos 21 anos de idade, por força do parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 c/c § 1º do art. 17 do Decreto 3.048/99.

Além disso, precisa-se que a invalidez ou deficiência seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

Dessa forma, considerando que a invalidez da parte autora advém de patologia mental congênita, conforme afirma a perita no quesito “6” do laudo pericial, ou seja, antes dos 21 anos de idade e em momento anterior ao óbito da genitora, resta evidente a sua dependência econômica em relação à instituidora, por consequência o direito à percepção do benefício pleiteado.

Ademais, a formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios.

Portanto, comprovados o óbito, a qualidade de segurada da instituidora e a dependência econômica da parte autora, a pretensão merece acolhida, devendo o benefício de pensão por morte ser concedido, conforme disposto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a HABILITAR TARDIAMENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, MARIA CLARICE DE RESENDE no benefício de pensão por morte NB 114.884.748-8, representada por sua curadora MARIA CECILIA RESENDE DA SILVA, em razão do falecimento de sua genitora AMELIA OLIVEIRA DE REZENDE, ocorrido em 23/03/2019, a contar da data do óbito (DIB: 23/03/2019) com data de início de pagamento (DIP: 1º/07/2023) e RMI conforme benefício recebido pela instituidora.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais via AJG em favor da perita Patrícia Angélica Di Mambro, no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), nos termos da Resolução nº 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora, bem como dos honorários periciais, e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 21 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/06/2023 10:24

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 10:24

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2023 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2023 10:24

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 14:07

Conclusos para julgamento
25/05/2023 14:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/02/2023 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.
25/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:43

Juntada de manifestação
28/10/2022 09:35

Juntada de laudo pericial
23/08/2022 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIA CLARICE DE RESENDE em 16/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:28

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2022.
06/08/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 12:46

Perícia agendada
04/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 17:58

Juntada de documentos diversos
19/07/2022 12:10

Conclusos para decisão
19/07/2022 12:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/04/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.
18/04/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:17

Juntada de petição intercorrente
29/01/2022 07:25

Decorrido prazo de MARIA CECILIA RESENDE DA SILVA em 27/01/2022 23:59.
07/12/2021 08:58

Juntada de impugnação
03/12/2021 08:50

Publicado Intimação polo ativo em 02/12/2021.
03/12/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004903-31.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CLARICE DE RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671 e PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA CLARICE DE RESENDE MARIA CECILIA RESENDE DA SILVA INGRID CAIXETA MOREIRA - (OAB: GO34671) PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - (OAB: GO29982) MARIA CECILIA RESENDE DA SILVA FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 30 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
30/11/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:57

Juntada de contestação
15/09/2021 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2021 23:59.
21/07/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:25

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:58

Conclusos para despacho
16/07/2021 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
16/07/2021 09:55

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2021 14:51

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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