06/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do decurso de prazo para o executado pagar o débito, requerendo o que lhe couber.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 5 de outubro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)
17/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intime-se EXECUTADO por publicação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito e das custas, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito será acrescida multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC, nos termos da sentença id.1333537775.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 16 de maio de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)
06/03/2023 15:16

Juntada de manifestação
08/02/2023 01:01

Publicado Ato ordinatório em 08/02/2023.
08/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, juntar a planilha atualizada de débito, conforme parâmetros estabelecidos na sentença (id1333537775).

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 6 de fevereiro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)
06/02/2023 11:53

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2023 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:51

Juntada de cálculos judiciais
06/02/2023 11:44

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:43

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2023 11:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/10/2022 01:04

Decorrido prazo de MARIA KELLY GAMA CAVALCANTE em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 15:51

Juntada de manifestação
29/09/2022 00:56

Publicado Sentença Tipo A em 29/09/2022.
29/09/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000898-68.2018.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 POLO PASSIVO:MARIA KELLY GAMA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DE SOUZA CAVALCANTE - GO45248 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA KELLY GAMA CAVALCANTE objetivando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de e R$47.629,72 (quarenta e sete mil e seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) proveniente de dívida referente a contrato bancário n. 04.3052.110.0004224-04.

A ré apresentou Embargos Monitórios (id 505711893), no qual alega, em síntese, que: - a dívida encontra-se quitada, conforme se denota do extrato dos contracheques que a dívida mensal era descontada em folha de pagamento; - fez contrato de consignado junto à parte autora, que resultou em valores parcelados em 38 (trinta e oito) meses, constante no contrato e que seria descontado em folha de pagamento junto à fonte pagadora da parte ré; - o valor cobrado não corresponde com a verdade, visto que, do montante de R$47.629,72 (quarenta e sete mil seiscentos e vinte nove reais e setenta e dois centavos) mais da metade já foi liquidado, ou seja, R$31.920,00 (trinta e um mil novecentos e vinte reais); - resta ser repassado à Embargada o valor de R$15.709,72 (quinze mil setecentos e nove reais setenta e dois centavos).

Impugnação da CEF (id637307953).

A embargante requereu o julgamento antecipado da lide (id747144037).

Por meio da decisão (id862556590) determinou-se à CEF que juntasse nova planilha, considerando os valores que foram descontados do contracheque da embargante (id862556590).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos.

A embargante alega que foram pagas parcelas que não teriam sido consideradas pela CEF, juntando seus contracheques para fins de comprovação do alegado.

Verifica-se que de fato foram pagas algumas parcelas, a CEF foi intimada para apresentar nova planilha de cálculos da dívida (id862556590), tendo sido juntado aos autos o referido documento no id942831187.

Confira-se: Da referida planilha constata-se que a CEF cumpriu com a decisão e procedeu à amortização das 19 (dezenove) primeiras parcelas em razão das parcelas descontadas nos contracheques e que constam da decisão (id862556590), quais sejam: outubro a dezembro/2017; janeiro, fevereiro, junho, julho e agosto/2018 e janeiro a novembro/2019.

Após a amortização das 19 parcelas descontadas nos contracheques, resta um saldo devedor de R$26.609,01 (vinte e seis mil, seiscentos e nove reais e um centavo), valor atualizado até 05/2019.

Dessa forma, a autora deverá proceder à correção desse saldo devedor quando do cumprimento de sentença, tendo em vista o inadimplemento da dívida pela ré.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos a monitória, para DECOTAR do título executivo as parcelas descontadas em contracheque da parte ré quais sejam: outubro a dezembro/2017; janeiro, fevereiro, junho, julho e agosto/2018 e janeiro a novembro/2019, e DECLARO constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, no valor de R$26.609,01 (vinte e seis mil, seiscentos e nove reais e um centavo), valor atualizado até 05/2019, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

DETERMINO que a CAIXA atualize o valor do título no montante de R$26.609,01 (vinte e seis mil, seiscentos e nove reais e um centavo), valor atualizado até 05/2019, conforme previsão contratual quando do cumprimento de sentença.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$26.609,01 (vinte e seis mil, seiscentos e nove reais e um centavo), valor atualizado até 05/2019, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor amortizado do saldo devedor pelo pagamento das 19 primeiras parcelas, ou seja, sobre o valor de R$ 17.818,83 (valor amortizado).

Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”.

Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito será acrescida multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC.

Expeça-se o necessário.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 27 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 09:46

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 09:46

Julgado procedente em parte o pedido
03/08/2022 11:24

Conclusos para julgamento
10/05/2022 13:36

Juntada de manifestação
05/05/2022 01:40

Publicado Intimação polo passivo em 05/05/2022.
05/05/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000898-68.2018.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:MARIA KELLY GAMA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DE SOUZA CAVALCANTE - GO45248 Destinatários: MARIA KELLY GAMA CAVALCANTE ANDRE LUIZ DE SOUZA CAVALCANTE - (OAB: GO45248) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 3 de maio de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
03/05/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 18:10

Juntada de manifestação
11/02/2022 08:18

Decorrido prazo de MARIA KELLY GAMA CAVALCANTE em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 16:37

Juntada de manifestação
25/01/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 02:35

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000898-68.2018.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 POLO PASSIVO:MARIA KELLY GAMA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DE SOUZA CAVALCANTE - GO45248 DECISÃO I - Baixo o feito em diligência.

II- Pelos dados do contrato, vê-se que a requerida contraiu o empréstimo de R$40.935,41, para pagamento em 38 parcelas de R$ 1.680,00.

III- A CEF trouxe aos autos planilha demonstrando o início do inadimplemento em 04/06/2018 e pagamento de algumas parcelas em 2017 e 2018 IV- Ocorre que a embargante apresentou seus contracheques dando conta de que foram descontados da consignação em pagamento em favor da CEF parcelas de R$1.680,00 nos meses de outubro a dezembro/2017; janeiro, fevereiro, junho, julho e agosto/2018 e janeiro a novembro/2019.

V- Nesta senda, deve a CEF manifestar especificamente sobre os valores que foram descontados da embargante referente ao crédito consignado e apresentar nova planilha de débito dos valores devidos, no prazo de 15 dias.

VI- Após, dê-se nova vista à embargante, pelo prazo de 05 dias.

VII- Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/ GO, 15 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/12/2021 18:17

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 18:17

Juntada de Certidão
15/12/2021 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 18:17

Outras Decisões
06/12/2021 16:23

Conclusos para julgamento
24/09/2021 17:50

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 02:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2021 23:59.
16/07/2021 11:36

Juntada de impugnação aos embargos
11/06/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 17:47

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 18:00

Juntada de embargos à ação monitória
25/03/2021 14:45

Juntada de Certidão
22/02/2021 13:35

Juntada de Certidão
22/02/2021 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2021 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 18:05

Conclusos para despacho
27/10/2020 10:39

Juntada de manifestação
26/10/2020 16:33

Mandado devolvido sem cumprimento
26/10/2020 16:33

Juntada de diligência
24/10/2020 12:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 15:14

Juntada de Certidão
08/10/2020 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 14:36

Conclusos para despacho
25/09/2020 14:34

Juntada de Certidão
22/07/2020 18:33

Juntada de Certidão
13/05/2020 14:01

Juntada de Certidão
11/05/2020 15:41

Expedição de Carta precatória.
08/05/2020 17:41

Expedição de Mandado.
27/04/2020 10:21

Juntada de Certidão
20/04/2020 14:48

Juntada de Certidão
14/02/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 14:16

Conclusos para despacho
27/11/2019 04:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 23:32

Juntada de petição intercorrente
22/10/2019 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2019 14:18

Juntada de ato ordinatório
12/08/2019 16:00

Juntada de Certidão
17/07/2019 11:25

Juntada de Certidão
17/07/2019 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 19:28

Conclusos para despacho
14/06/2019 19:28

Juntada de Certidão
12/04/2019 13:48

Juntada de Certidão
11/04/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:54

Conclusos para despacho
11/04/2019 16:54

Juntada de Certidão
24/11/2018 02:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 10:39

Juntada de petição intercorrente
17/10/2018 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 18:51

Expedição de Carta precatória.
10/10/2018 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 19:31

Conclusos para despacho
09/10/2018 19:25

Juntada de Certidão
09/10/2018 19:25

Juntada de Certidão
05/10/2018 15:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
05/10/2018 15:48

Juntada de Informação de Prevenção.
25/09/2018 10:31

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2018 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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