TRF1 - 0003124-54.2000.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERISVALDO BARROSO

Advogados

GLEUTON ARAUJO PORTELA

GLEUVAN ARAUJO PORTELA

OAB: 155/PI

CPF *51.***.*62-20

ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE

OAB: 1914/PI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2022 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2022 02:35

    Decorrido prazo de ERISVALDO BARROSO em 09/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 03:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/05/2022 23:59.

  • 22/04/2022 20:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 20:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 08:04

    Juntada de manifestação

  • 04/04/2022 14:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2022 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 12:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/03/2022 12:59

    Juntada de termo

  • 30/03/2022 12:51

    Juntada de termo

  • 18/02/2022 08:11

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 18/02/2022 08:11

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 18/02/2022 08:11

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 18/02/2022 08:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/02/2022 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 12:01

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRF1

  • 14/02/2022 12:01

    RECEBIDOS DO TRF - TRF1

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2000.40.00.003122-0/PI Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal em face da sentença de fls. 325/330, proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que, ao julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, absolveu o réu Erisvaldo Barroso da prática do crime previsto no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, com base no art. 386, IV e VII, do Código de Processo Penal.

    Narra a denúncia que, no dia 16/031999, no trecho entre os municípios de São João do Piauí e Nova Santa Rita/PI, foi assaltado o veículo que transportava recursos oriundos do Governo Federal, no valor de R$ 23.205,00 (vinte e três mil, duzentos e cinco reais), destinado ao pagamento de 358 agricultores cadastrados no programa de frentes produtivas de trabalho.

    As suspeitas, segundo a peça acusatória, do envolvimento dos réus no delito imputado se devem às circunstâncias de que Erisvaldo Barroso era datilógrafo da Prefeitura de Nova Santa Rita/PI e tinha acesso à informação do saque que ocorreria em São João do Piauí/PI naquele dia, e que tanto ele como o corréu Elias Gonçalves de Lima evadiram-se do município logo após o crime.

    Apesar de citados por edital, os réus não compareceram ao interrogatório (fls. 168/174).

    O curso do processo e respectivo prazo prescricional foram suspensos, nos termos do despacho de fl. 179 (data: 06/11/2003).

    A suspensão foi mantida por meio do despacho de fl. 185 (data: 06/02/2004).

    Finalmente, pela juntada de Instrumento Procuratório (fls. 187/188), o prazo voltou a correr (data: 15/10/2008), o que resultou em um total de 04 anos, 11 meses e 09 dias de suspensão de prazos. Às fls. 316/317, foi promovido o desmembramento do feito em relação ao réu Elias Gonçalves de Lima.

    Em suas razões recursais (fl. 341 e verso), o apelante requer a reforma da sentença, bem como a condenação do réu, nos termos da denúncia contra ele oferecida.

    As contrarrazões ao recurso foram apresentadas às fls. 374/380.

    O parecer ministerial é pela extinção da punibilidade do réu, parte apelada, em relação ao crime previsto no art. 157, § 2°, I (com redação anterior à vigência da Lei 13.654/2018) e II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, I, 115 e 117, I, todos do Código Penal.

    No mérito, acaso superada a temática preliminar, a PRR da 1ª Região manifesta-se pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório.

    Decido.

    Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do Código de Processo Penal, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

    No caso, o fato ocorreu em 16/03/1999 (fl. 03), ou seja, quando ainda não estavam em vigor as alterações trazidas pela Lei 12.234/2010.

    Portanto, o marco prescricional pode ser contado entre a data do fato e o recebimento da denúncia, que foi recebida em 05/07/2000 (fl. 126).

    A sentença absolutória foi proferida em 11/09/2017 (fl. 330).

    Considerando que não houve condenação e que o Ministério Público Federal interpôs apelação, o prazo prescricional regula-se pela pena máxima em abstrato prevista para o delito imputado ao réu.

    Com relação ao delito do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, já consideradas as causas de aumento da pena até a metade, nos termos do art. 157, § 2º, do Código Penal (antes da vigência da Lei 13.654/2018) – “A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade” -, tem pena máxima abstratamente cominada de 15 (quinze) anos.

    Logo o lapso prescricional verifica-se em 20 (vinte) anos, de acordo com o art. 109, I, do Código Penal.

    Entretanto, o réu nasceu em 05/04/1979 (fl. 03), contando com menos de 21 anos de idade ao tempo do crime.

    Assim, incide o art. 115 do Código Penal, que determina contagem do prazo prescricional pela metade.

    Diante disso, o prazo prescricional verifica-se em 10 (dez) anos.

    Dito isso, é forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, visto que ultrapassados mais de 10 (dez) anos entre a data do recebimento da denúncia (05/07/2000) e a presente data, mesmo subtraindo desses marcos interruptivos o lapso temporal que o processo ficou suspenso, de 04 anos, 11 meses e 09 dias.

    Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de Erivaldo Barroso pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, I, e 115, todos do Código Penal; e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

    Julgo prejudicado o apelo do Ministério Público Federal.

    Sem recurso, arquivem-se os autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Brasília, 14 de dezembro de 2021.

    JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO

  • 12/11/2019 08:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 2 VOLUMES

  • 12/11/2019 00:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/11/2019 08:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/11/2019 08:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/11/2019 08:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2019 08:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/11/2019 08:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/11/2019 08:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2019 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 09:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES

  • 11/10/2019 12:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2019 11:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/08/2019 08:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/08/2019 08:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2019 18:31

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 14:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ligação para comarca + certidão

  • 04/07/2019 14:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/02/2019 08:54

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - cobrança CP

  • 07/02/2019 08:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/11/2018 12:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2018 12:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/2018 12:35

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 17/10/2018 12:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/10/2018 11:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/10/2018 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2018 14:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2018 12:48

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/06/2018 12:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/06/2018 11:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/06/2018 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2018 17:24

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 14:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/03/2018 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/03/2018 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2018 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2018 11:31

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 08/03/2018 17:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 753

  • 08/03/2018 17:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 753

  • 02/03/2018 09:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/03/2018 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 13:48

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/02/2018 13:47

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 15/12/2017 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2017 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. INTIME-SE O MPF PARA APRESENTAR AS RAZÕES.

  • 22/11/2017 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2017 11:03

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 21/11/2017 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2017 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 13/11/2017 07:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/11/2017 07:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2017 16:32

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 14:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/10/2017 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2017 14:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/10/2017 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/10/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ANTE O EXPOSTO, ABSOLVO O RÉU ERIVALDO BARROSO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, §2º, INCISOS I E II,

  • 15/09/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/09/2017 10:40

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 14/09/2017 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2017 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 11/09/2017 15:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/09/2017 15:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 04/09/2017 09:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/09/2017 13:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/08/2017 14:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/08/2017 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES

  • 08/08/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/07/2017 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/07/2017 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - COM AMPARO NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EM HOMENAGEM À CELERIDADE PROCESSUAL, PROMOVA-SE

  • 16/06/2017 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/06/2017 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 02/06/2017 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2017 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2017 11:07

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2017 11:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/05/2017 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2017 14:08

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 02/03/2017 10:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 722

  • 23/02/2017 07:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/02/2017 17:35

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA

  • 20/02/2017 08:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - COM 2 VOLUMES

  • 24/11/2016 13:20

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATÓRIA Nº 3555/2016

  • 30/09/2016 10:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3555

  • 02/09/2016 11:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2016 11:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2016 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 08:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES

  • 25/08/2016 19:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/08/2016 19:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2016 07:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ERISVALDO BARROSO

  • 23/08/2016 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2016 09:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/06/2016 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/06/2016 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2016 18:44

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 18:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/06/2016 09:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/05/2016 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/03/2016 15:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/03/2016 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/03/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 285, INTIME-SE NOVAMENTE A DEFESA PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS

  • 19/02/2016 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2016 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2016 15:24

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2016 14:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/12/2015 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2015 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 403 DO CPP.

  • 14/12/2015 07:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2015 07:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 03/12/2015 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2015 08:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/11/2015 08:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2015 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMIANIS JUST. FEDERAL E SOLICITA A JUST. ESTADUAL

  • 10/09/2015 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLIDADO EM 08/09/2015

  • 01/09/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA OS FINS DO ART. 402 DO CPP. JUNTE-SE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS

  • 28/07/2015 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2015 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2015 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2015 14:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/07/2015 16:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/07/2015 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2015 09:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/07/2015 09:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/06/2015 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/06/2015 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF. OFICIO Nº 331/2015

  • 24/06/2015 10:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÃO CP VIA E-MAIL

  • 09/06/2015 10:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2015 08:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/05/2015 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2015 09:45

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 10:39

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 06/02/2015 10:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/01/2015 10:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/01/2015 10:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2015 14:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/11/2014 09:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/11/2014 13:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/11/2014 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 07:33

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/07/2014 15:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/07/2014 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2303

  • 16/06/2014 12:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/06/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014

  • 27/03/2014 10:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/03/2014 10:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2013 13:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 903/2013 COMARCA DE CAIEIRAS-SP

  • 27/09/2013 13:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 903/2013 COMARCA DE CAIEIRAS-SP

  • 21/08/2013 15:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/08/2013 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2013 09:40

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO RÉU

  • 24/06/2013 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO T.J. DO ESTADO DE SAO PAULO-SP 1ª VARA CAIEIRAS-SP

  • 13/06/2013 12:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. CARTA PRECATORIA Nº 903/2013 DA COMARCA DE CAIEIRAS-SP

  • 12/04/2013 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 12/04/2013

  • 10/04/2013 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 54/2013

  • 09/04/2013 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/01/2013 16:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/12/2012 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2012 13:54

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2012 14:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 39/2012 DA COMARCA DE SÃO JOAO DO PIAUI-PI.

  • 26/09/2012 14:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 39/2012 DA COMARCA DE SAO JOÃO DO PIAUI-PI.

  • 31/05/2012 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 146/2012/SSCCC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI-PI.

  • 13/04/2012 12:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. PRECATORIA Nº 39/2012 DA COMARCA DE SAO JOAO DO PIAUI-PI.

  • 16/03/2012 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 16/03/2012

  • 14/03/2012 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 50/2012

  • 07/03/2012 09:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CTA.PRECAT.N. 039/2012. P/ COMARCA DE S. JÃO DO PI. OITIVA TEST. DEFESA

  • 09/05/2011 09:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/04/2011 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - CITAÇÃO. DE ELIAS GONÇALVES DE LIMA

  • 17/12/2010 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CITAÇÃO. DE ELIAS GONÇALVES DE LIMA. PRAZO 15 DIAS. PUBLICADO EM 16.12.2010

  • 14/10/2010 08:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - P/ASSINATURA MM. JUIZ

  • 02/03/2010 12:13

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/03/2010 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2010 08:42

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1313/2009-TRE -PI

  • 13/10/2009 11:55

    OFICIO DISTRIBUIDO - OF. N. 316/2009-GABJU P/DES. PRES. TRE-PI SOLICITA ENDERÇO REU

  • 25/09/2009 12:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/09/2009 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2009 08:45

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2009 14:12

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DE ERISVALDO BARROSO

  • 23/06/2009 09:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR- REF. ENTREGA DE OFÍCIO

  • 22/06/2009 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 730/2009-CRE/PI JUNTADO.

  • 26/05/2009 08:30

    OFICIO DISTRIBUIDO - OF. 098/2009-GABJU P/ TRE-PI; E OF. N. 096/2009-GABJU P/ JUIZ DIR. COM. CAIEIRAS - SP

  • 15/05/2009 08:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ASSINATURA MM. JUIZ

  • 06/05/2009 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2009 10:01

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2004 12:31

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 01/03/2004 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2004 14:01

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2004 11:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/12/2003 12:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/11/2003 08:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/11/2003 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2003 15:48

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2003 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2003 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2003 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2003 08:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2003 17:20

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2003 12:45

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO - AUSENCIA REUS CITADOS POR EDITAL

  • 28/08/2003 17:11

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 27/08/2003 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2003 12:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2003 15:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 02/05/2003 08:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATORIO

  • 30/04/2003 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2003 09:50

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2003 09:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 14/02/2003 11:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2003 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2003 10:58

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2003 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNTADO

  • 18/11/2002 11:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/11/2002 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2002 10:12

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2002 13:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/09/2002 13:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/09/2002 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2002 10:28

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2002 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2002 13:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - TRE/PI

  • 27/05/2002 11:29

    OFICIO DISTRIBUIDO - ENCAMINHADO A CENTRAL

  • 24/05/2002 14:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/04/2002 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2002 12:27

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2002 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 28/01/2002 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2002 13:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/01/2002 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/01/2002 12:34

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2001 14:00

    OFICIO EXPEDIDO - (2a.)

  • 16/02/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2001 14:27

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2000 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2000 17:35

    Conclusos para despacho - EM 300600

  • 07/06/2000 12:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2000

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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