30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0004237-84.2007.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SELINO PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO MARTINEZ RODRIGUES - RO1728, EDILSON STUTZ - RO309-B e RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO1112 SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de NATALINO PEREIRA, SELINO PEREIRA e SIRLEI GIOTTO PEREIRA, dando-os como incursos nos artigos 297 e 298 do Código Penal e artigo 69 da Lei n. 9.605/98.

Ao réu NATALINO PEREIRA ainda é imputado o delito do artigo 2°, inciso I, da Lei n. 8.137/90.

Foi proferida sentença penal condenatória julgando parcialmente procedente a pretensão autoral.

Extinguiu a punibilidade dos réus no que toca ao crime previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/90.

Absolveu os réus SELINO PEREIRA e SIRLEI GIOTTO PEREIRA, com suporte no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, e condenou o réu NATALINO PEREIRA pelo delito previsto no artigo 297 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa (fls. 04/18, ID 1294092753).

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, tendo sido proferido acórdão o qual concedeu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, convertida em duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (fls. 46/62, ID 1294092754).

Trânsito em julgado em 07/04/2022 (ID 1294092761).

Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (ID 1392143746). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal.

Nessa fase processual, após o trânsito em julgado do processo, deve-se analisar se ocorreu a prescrição da pretensão com base na pena imposta.

O apenado foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (fls. 46/50, ID 1294092754).

Segundo a regra contida no artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva no tocante à condenação do apenado ocorre em 04 (quatro) anos.

In casu, a pena em concreto deverá ser considerada para fins de aferição da prescrição, haja vista o trânsito em julgado para a acusação [i], ocorrido em 17/02/2014 (fl. 32, ID 1294092753).

Verifica-se, portanto, o transcurso de prazo superior a quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição, compreendidos entre a data da sentença condenatória, em 17/02/2014, e a data da sessão do julgamento do acórdão, em 24/01/2022. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado NATALINO PEREIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 107, inciso IV, bem como no artigo 109, inciso V, c/c artigo 110 e artigo 112, inciso I, todos do Código Penal.

Considerando a extinção da punibilidade do acusado, deixo de condená-lo ao pagamento das despesas processuais.

Preclusas as vias recursais, providencie a Secretaria as anotações necessárias e as comunicações de estilo e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto [i] Súmula 146 do STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
23/09/2022 12:13

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:00

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:03

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:01

Juntada de Certidão
25/08/2022 20:42

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:51

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:58

Juntada de Certidão de processo migrado
13/06/2022 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/05/2022 00:00

TRANSITO EM JULGADO EM
12/05/2022 00:00

RECEBIDOS DO TRF
25/02/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.41.01.004238-3/RO E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

ATPF.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA AJUSTADA. 1.

As razões recursais são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença, que, baseada na prova, demonstrou a certeza e a materialidade, bem assim a configuração do elemento subjetivo do tipo imputado (art. 297 do Código Penal). 2.

Não há falar em crime impossível, por falsificação grosseira da ATPF.

Para concluírem pela sua adulteração (data de emissão e número do documento fiscal), os peritos tiveram que lançar mão de recursos de ampliação, luz rasante e infravermelho, de onde se extrai que a falsificação não era perceptível de plano e sem uma análise técnica acurada. 3.

Quanto à dosimetria, a pena submete-se a certa discricionariedade judicial.

O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 4.

No exame da culpabilidade, para a fixação da pena-base (art. 59 CP), deve a sentença aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente (maior ou menor reprovabilidade), em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa.

Não se trata da culpabilidade como elemento do crime (um dos elementos do conceito tripartido de crime), como juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita, senão da medida de culpabilidade do agente, da maior ou menor reprovação social que o crime e seu autor suscitam, sem considerações pessoais e subjetivas (moralistas) do magistrado. 5.

Quanto aos motivos do crime, é certo que a falsificação pressupõe uma intenção de burlar, fraudar, fazer passar por verdadeiro algo que não é, razão por que não se presta para a majoração da pena-base, porque inerente ao tipo penal. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 24 de janeiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
12/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
02/12/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de dezembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 1º de dezembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
09/06/2014 11:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/06/2014 10:35

REMESSA ORDENADA: TRF
30/05/2014 11:38

PARECER MPF: APRESENTADO
30/05/2014 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2014 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2014 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2014 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2014 14:50

Conclusos para despacho
29/04/2014 10:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
29/04/2014 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2014 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/04/2014 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, ANO VI, N.74, PÁG. 432, 17/4/2014.
15/04/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/04/2014 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/04/2014 14:38

OFICIO EXPEDIDO - ofício nº 199/2014
14/03/2014 14:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/03/2014 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2014 14:47

Conclusos para decisão
05/03/2014 17:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
21/02/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB.DJF1, ANO VI, N.36, PÁG.1283, 20/2/2014.
18/02/2014 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/02/2014 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/02/2014 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/01/2014 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
19/07/2013 10:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/06/2013 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2013 17:00

Conclusos para despacho
13/02/2013 09:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
08/02/2013 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2013 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2012 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/12/2012 16:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
07/12/2012 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2012 12:31

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2012 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2012 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2012 16:25

PARECER MPF: APRESENTADO
26/10/2012 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2012 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2012 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, N.202, ANO IV, PÁG. 1054, 18/10/2012
15/10/2012 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2012 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUB. 1ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 691
15/10/2012 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2012 11:00

Conclusos para despacho
27/09/2012 16:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/08/2012 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2012 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/07/2012 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2012 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2012 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2012 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2012 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2012 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2012 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2012 11:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/03/2012 17:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/03/2012 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2012 17:51

Conclusos para despacho
01/03/2012 17:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/03/2012 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2012 14:41

Conclusos para despacho
19/12/2011 10:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/10/2011 16:43

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
07/10/2011 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2011 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2011 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2011 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB. NO DJF1 N. 182, ANO III, PAG. 1733, DE 23/09/2011
20/09/2011 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/09/2011 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/09/2011 09:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CAR. PREC. 1036/2011 - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
05/09/2011 10:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/09/2011 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2011 14:43

Conclusos para despacho
27/06/2011 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2011 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB. NO DJF1, N. 115, ANO III, DE 20/06/2011
16/06/2011 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2011 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/06/2011 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2011 15:45

Conclusos para despacho
18/05/2011 15:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1527/2010
07/04/2011 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) FAX
22/02/2011 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
22/02/2011 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/12/2010 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2010 11:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REALIZADA EM 07/10/2010.
07/10/2010 14:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1527/2010 - FAX
07/10/2010 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/10/2010 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2010 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2010 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2010 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 28/09/2010
27/09/2010 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/09/2010 08:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/09/2010 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N°1278/2010/SEPOD INTIMAR A TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA
24/09/2010 11:32

OFICIO EXPEDIDO - N°2525/2010/SEPOD SOLICITANDO INFORMAÇÕES DO JUIZ DA COMARCA DE VILHENA
24/09/2010 11:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/09/2010 14:04

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
22/09/2010 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/09/2010 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2010 14:00

Conclusos para despacho
22/09/2010 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2010 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2010 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2010 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado no DJF1, Ano II, n. 178, div. 15/09/2010, pub. 16/09/2010.
14/09/2010 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 14/09/2010
14/09/2010 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2010 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2010 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 1193/2010/SEPOD - INTIMAR A TESTEMUNHA -
13/09/2010 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N° 1527/2010/SEPOD - COMARCA DE VILHENA -RO - INQUIRIR TESTEMUNHAS E INTIMAR RÉUS
03/09/2010 13:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/09/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/09/2010 13:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/09/2010 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2010 14:20

Conclusos para despacho
27/08/2010 18:17

PARECER MPF: APRESENTADO
27/08/2010 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2010 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2010 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2010 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2010 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
27/05/2010 18:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 31/2010
27/05/2010 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2010 16:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) Nº 161/2010
27/04/2010 16:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 162/2010
15/04/2010 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/03/2010 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2010 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2010 12:25

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2010 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/02/2010 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO DJF1, ANO II, N. 30, DISP. 11/02/2010, PUB. 12/02/2010.
10/02/2010 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 10/02/2010
09/02/2010 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2010 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) Nº. 0162/SEPOD/2010 - PARA COMARCA DE VILHENA/RO - INTIMAR RÉUS
08/02/2010 14:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) Nº. 0161/SEPOD/2010 - PARA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO NORTE - INQUIRIR TESTEMUNHA
08/02/2010 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº. 0031/SEPOD/2010 - PARA COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT - INQUIRIR TESTEMUNHA
08/02/2010 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº. 0029/SEPOD/2010 - PARA COMARCA DE ATIBAIA/SP - INQUIRIR TESTEMUNHA
07/01/2010 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2009 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/09/2009 08:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/09/2009 08:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Isto posto, não se encontrando presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, dê-se prosseguimento ao feito.
24/09/2009 13:58

Conclusos para decisão
09/09/2009 14:39

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
28/08/2009 18:36

PARECER MPF: APRESENTADO
28/08/2009 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2009 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2009 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2009 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2009 14:22

Conclusos para despacho
24/07/2009 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2009 15:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 514/09
30/04/2009 12:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº515/2009
16/04/2009 18:21

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) Natalino
16/04/2009 18:20

DEFESA PREVIA APRESENTADA - Celino e Sirelei
16/04/2009 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2009 10:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/03/2009 17:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) NR 0515/SEPOD/2009 - PARA COMARCA DE VILHENA/RO - CITAR O DENUNCIADO NATALINO PEREIRA
18/03/2009 17:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NR 0514/SEPOD/2009 - PARA SECAO JUDICIARIA DE RONDONIA - INTIMAR OS DENUNCIADOS PARA RESPONDEREM A ACUSACAO
18/03/2009 17:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/03/2009 09:00

OFICIO EXPEDIDO - NR 545/SEPOD/2009 PARA DPF/VLA/RO ENTREGA EM DEPÓSITO DO VEÍCULO
16/03/2009 17:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/03/2009 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - defiro em parte o pedido.
16/03/2009 17:39

Conclusos para despacho
05/03/2009 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2009 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2009 08:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/02/2009 15:02

PARECER MPF: APRESENTADO
10/02/2009 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2009 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
14/01/2009 11:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) C.P. Nº 1579/08
14/01/2009 11:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. Nº 1575/08
14/01/2009 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OF. Nº 1564/08
14/01/2009 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF. Nº 768/08
14/01/2009 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2009 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2008 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
03/11/2008 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2008 13:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº1580
30/10/2008 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2008 15:51

TELEX / FAX EXPEDIDO
30/10/2008 15:50

OFICIO EXPEDIDO - NR 2973/SEPOD/2008 - COMUNICA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DOAÇAO DA MADEIRA A DPF VLA RO
30/10/2008 15:50

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - OFICIO DE FLS. 255
30/10/2008 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/10/2008 14:31

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
30/10/2008 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO A DOAÇÃO DA MADEIRA APREENDIDA, RELACIONADA NO AUTO DE APREENSÃO ...
26/09/2008 15:59

Conclusos para decisão
26/09/2008 15:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº1574
07/08/2008 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Aviso de distribuição de carta precatória
07/08/2008 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Of. n. 0002.001518-4/2008
29/07/2008 18:52

PARECER MPF: APRESENTADO
29/07/2008 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2008 13:01

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2008 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2008 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP NR 1580/2008 - SECAO DE MT - INQUIRIR MARCOS ANTONIO
08/07/2008 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP NR 1579/2008 - SECAO DO RN - INQUIRIR ROSIVAN FRANCA
08/07/2008 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP NR 1575/2008 - JUIZO DE ATIBAIA/SP - INQUIRIR CARLOS JONES
08/07/2008 11:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP NR 1574/2008 - JUIZO DE VILHENA/RO - CITAR NATALINO PEREIRA
02/07/2008 18:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/07/2008 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2008 18:08

Conclusos para despacho
01/07/2008 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2008 17:11

PARECER MPF: APRESENTADO
01/07/2008 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2008 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
27/05/2008 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/05/2008 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2008 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/03/2008 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2008 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2008 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/02/2008 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2008 18:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/01/2008 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2008 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2007 08:11

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
17/12/2007 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2007 16:03

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO NR 2865/SEPOD/2007- DPF/PVH/RO
17/12/2007 13:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/12/2007 13:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/12/2007 13:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/12/2007 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2007 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/11/2007 16:29

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
26/11/2007 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2007 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO
26/11/2007 16:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/11/2007 16:15

DENUNCIA AUTUADA
23/11/2007 18:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2007

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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