02/08/2022 03:06

Decorrido prazo de AUTENIR DE MIRANDA ALVES em 01/08/2022 23:59.
15/06/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:28

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2022 10:28

Juntada de arquivo de vídeo
15/06/2022 10:27

Juntada de arquivo de vídeo
15/06/2022 10:25

Juntada de volume
15/06/2022 09:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/06/2022 09:21

TRANSITO EM JULGADO EM
15/06/2022 09:21

RECEBIDOS DO TRF
17/02/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO.

ART.171, §3º, DO CÓDIGO PENAL.

FUNDO DE TRABALHO E EMPREGO - FAT.

SEGURO DESEMPREGO MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

DOSIMETRIA.

DIAS-MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

REDUÇÃO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

No delito do art. 171,§3º, do CP é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, aplicando-se a causa de aumento do parágrafo 3º quando o crime é cometido contra entidade de direito público. 2.

Materialidade e autoria do delito comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.

Dolo caracterizado. 3.

Dosimetria ajustada, a fim de se adequar com os ditames do art. 59 e 68 do CP. 4.

Redução dos dias-multa, a fim de se adequar à pena privativa de liberdade, fixada em seu mínimo legal e majorada em 1/3 (um terço) ante a causa de aumento do art. 171, §3º, do CP. 5.

Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária.

Dentre os parâmetros estabelecidos pelo art. 45, §1º, do CP, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. 6.

Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para ajustar a dosimetria da pena, atendendo aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime cometido.

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
16/12/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
09/08/2018 08:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/08/2018 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2018 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 30.07.2018
27/07/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2018 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 138 EM 27-07-2018
26/07/2018 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/07/2018 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/07/2018 08:02

TRANSITO EM JULGADO EM
19/07/2018 10:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO
03/04/2018 11:46

Conclusos para decisão
27/03/2018 10:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ALTENIR DE MIRANDA ALVES
20/03/2018 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 49 N° 19-03-2018
17/03/2018 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA
01/03/2018 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/02/2018 10:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
22/01/2018 08:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/10/2017 14:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - AUTENIR DE MIRANDA ALVES
27/10/2017 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLVER ATÉ DIA 23/10/2017
16/10/2017 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 190 EM 16-10-2017
13/10/2017 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/09/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/09/2017 15:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
18/09/2017 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2017 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2017 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/10/2016 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/10/2016 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 192 EM 13-10-2016
11/10/2016 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/10/2016 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2016 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2016 13:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 559/2016 - COMARCA DE BURITIS/RO
08/09/2016 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2016 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2016 14:28

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA COM VALIDADE EM 28-07-2016
27/07/2016 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2016 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 139 EM 27-07-2016
26/07/2016 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/07/2016 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/07/2016 11:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 559.2016 - INQUIRIR TEST ACUSAÇÃO BURITIS
13/07/2016 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2016 15:10

Conclusos para despacho
04/05/2016 16:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP. 202/2015
02/05/2016 11:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 072/2016
28/04/2016 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
28/04/2016 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF
14/04/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/04/2016 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2016 14:36

Conclusos para despacho
17/03/2016 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2016 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
10/03/2016 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 047 EM 10-03-2016
09/03/2016 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2016 17:55

EXTRACAO DE CERTIDAO - ESPELHO DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
29/02/2016 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/02/2016 18:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 72/2016
29/02/2016 18:09

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - 17HS - HORÁRIO DE BRASÍLIA
29/02/2016 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/02/2016 17:57

Conclusos para despacho
07/01/2016 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2015 15:19

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - 16H - HORÁRIO DE BRASÍLIA
15/12/2015 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2015 15:17

Conclusos para despacho
11/11/2015 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2015 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2015 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2015 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 203 EM 28-10-2015
27/10/2015 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/10/2015 13:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/10/2015 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2015 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2015 14:52

Conclusos para despacho
01/09/2015 11:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP. 162/2015
23/06/2015 10:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 161/2015
10/06/2015 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
10/06/2015 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2015 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 095 EM 22-05-2015
21/05/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2015 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/05/2015 14:04

AUDIENCIA: CANCELADA
20/05/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/05/2015 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2015 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2015 13:09

Conclusos para decisão
28/04/2015 16:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA Nº 162/2015
28/04/2015 16:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 161/2015
30/03/2015 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2015 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
24/03/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/03/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E- DJF DA 1º REGIÃO N° 057 EM 24-03-2015
23/03/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/03/2015 09:46

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
23/03/2015 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/03/2015 09:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2015 09:45

Conclusos para decisão
03/03/2015 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTENIR DE MIRANDA ALVES
01/12/2014 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2014 07:54

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2014 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 229 EM 26-11-2014 (IMPRENSA NACIONAL)
21/11/2014 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/11/2014 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/11/2014 12:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 15H00MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA.
13/11/2014 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2014 12:24

Conclusos para despacho
30/09/2014 11:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 892/2014
01/09/2014 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇAO AD JUDICIA E ET EXTRA.
20/08/2014 10:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA - AUTENIR DE MIRANDA ALVES
24/07/2014 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MIAL PARA TRF E TJ SOLICITANDO ANTECEDENTES
24/07/2014 12:13

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SOLICITADO ANTECEDENTES TRF E TJ.
09/07/2014 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
25/06/2014 09:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 892
18/06/2014 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 11:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/06/2014 11:10

INICIAL AUTUADA
16/06/2014 17:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2014

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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