TRF1 - 0003289-18.2016.4.01.3814

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO MARQUES SANTOS SOUZA

CPF *04.***.*45-65

Advogados

ANDERSON FIEDLER BREMER

OAB: 86526/MG

CPF *04.***.*16-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 14:02

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 14:02

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/08/2022 10:31

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2022 14:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 18:53

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 18:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/08/2022 18:51

    Juntada de volume

  • 07/07/2022 19:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/05/2022 15:10

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/05/2022 15:10

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO.

    RECEPTAÇÃO.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

    NÃO APLICABILIDADE.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOLO EVIDENCIADO.

    AGRAVANTE AFASTADA.

    SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1.

    Materialidade e autoria do delito de uso de documento público falso devidamente comprovadas nos autos. 2.

    O delito de receptação não constitui fase normal, necessária e imprescindível de preparação ou execução para o crime de uso de documento falso, haja vista que se tratam de condutas distintas e autônomas, cujos bens jurídicos também são diversos: o primeiro, o patrimônio; e, o segundo, a fé pública.

    De posse do documento falso, o réu tem a possibilidade de praticar outros delitos, não se restringindo, portanto, à finalidade única de encobrir o crime de receptação. 3.

    Materialidade e autoria do delito de receptação dolosa do veículo em discussão, previsto no art. 180, caput, do CP, comprovadas no feito. 4.

    O dolo está evidenciado pelo fato do bem ter sido apreendido na posse do réu, ele não ter comprovado nenhuma de suas alegações de que desconhecia que o veículo era produto de furto e estava com CRLV falsificado, não ter informado os dados da pessoa de quem adquiriu o veículo e não ter trago aos autos recibo da compra, comprovante bancário de pagamento, contrato de financiamento ou qualquer outro documento autêntico do veículo, bem como pelos demais indícios constantes dos autos. 5.

    Dosimetria da pena refeita para o delito do art. 180, caput, do CP.

    Agravante prevista no art. 61, II, “b” do CP afastada.

    Pena fixada no mínimo-legal. 6.

    Apelação provida em parte.

    Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 15 de dezembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 08/08/2018 12:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/08/2018 12:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/08/2018 11:04

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 08/08/2018 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2018 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2018 19:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2018 16:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/07/2018 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 15:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 12/07/2018 18:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO

  • 12/07/2018 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - BRUNO MARQUES SANTOS SOUZA

  • 12/07/2018 18:31

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

  • 12/07/2018 18:31

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - E DEVOLUTIVO

  • 12/07/2018 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2018 16:58

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 12:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/06/2018 15:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ADVOGADO DATIVO

  • 11/06/2018 15:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN BELO HORIZONTE/MG

  • 11/06/2018 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - BELO HORIZONTE/MG

  • 11/06/2018 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - BRUNO MARQUES SANTOS SOUZA

  • 04/06/2018 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/05/2018 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2018 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2018 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2018 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2018 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 15/05/2018

  • 11/05/2018 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/05/2018 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/05/2018 11:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 03/05/2018 16:12

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2018 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2018 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2018 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2018 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 08/03/2018

  • 06/03/2018 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/02/2018 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/02/2018 15:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 14/08/2017 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/08/2017 16:50

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/08/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 17:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/08/2017 13:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/08/2017 13:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/08/2017 12:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIANDO PARA ADV. DATIVO, INTIMANDO-O PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/08/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - BRUNO MARQUES SANTOS SOUZA

  • 04/08/2017 11:22

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 04/08/2017 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2017 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2017 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 07:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA NO BALCÃO PELO MPF

  • 13/07/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2017 14:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 13/07/2017 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/07/2017 13:58

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEPJU

  • 12/07/2017 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 01/06/2017

  • 12/07/2017 11:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSECAO JUDICIARIA SETE LAGOAS/MG

  • 12/07/2017 11:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSECAO JUDICIARIA SETE LAGOAS/MG

  • 12/07/2017 11:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 054/2017

  • 12/07/2017 11:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJMG

  • 19/06/2017 13:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/06/2017 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2017 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA NO BALCÃO PELO MPF

  • 02/06/2017 13:59

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/05/2017 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COPIA DE DESPACHO CONTENDO ASSINATURA DA TESTEMUNHA E DE CARTA PRECATORIA ASSINADA PELO RÉU

  • 29/05/2017 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício Carta Precatória

  • 26/05/2017 14:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO

  • 26/05/2017 14:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/05/2017 14:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ADITAMENTO CARTA PRECATORIA

  • 26/05/2017 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA ADITAMENTO CARTA PRECATORIA

  • 26/05/2017 09:09

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 09:09

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN

  • 26/05/2017 09:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - GEOVANE DO NASCIMENTO VIEIRA, BRUNO MARQUES SANTOS SOUZA

  • 26/05/2017 09:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS MAGO NETO, ACLEISON DUARTE AFONSO, DIRETOR PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN

  • 26/05/2017 09:08

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SUBSECAO JUDICIARIA SETE LAGOAS/MG

  • 23/05/2017 11:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN

  • 23/05/2017 11:26

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - SEPREC/SJMG

  • 10/05/2017 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADO PELO MPF IPATINGA

  • 26/04/2017 08:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2017 08:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO DEFENSOR DATIVO

  • 26/04/2017 08:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 054/2017 - SJMG

  • 26/04/2017 08:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/04/2017 08:07

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSECAO JUDICIARIA SETE LAGOAS/MG

  • 26/04/2017 08:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 023/2017

  • 25/04/2017 18:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJMG

  • 25/04/2017 14:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERENCIA SUBSECAO JUDICIARIA SETE LAGOAS/MG E SJMG

  • 25/04/2017 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2017 14:15

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 14:01

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 06/03/2017 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 15:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2017 15:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimei dativo

  • 23/02/2017 08:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJMG - INFORMA INDISPONIBILIDADE DATA VIDEOCONFERENCIA

  • 21/02/2017 12:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº 023/2017 - SJMG

  • 21/02/2017 12:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 022/2017 - SUBSECAO JUDICIARIA SETE LAGOAS/MG

  • 21/02/2017 12:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/02/2017 12:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERENCIA SUBSECAO JUDICIARIA SETE LAGOAS/MG E SJMG

  • 21/02/2017 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2017 11:22

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 16:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/11/2016 14:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/11/2016 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO DO RÉU

  • 16/11/2016 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2016 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA ADVOGADO DATIVO NOMEADO

  • 09/11/2016 11:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/11/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2016 11:26

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - ANDERSON FIEDLER BREMER, OAB/MG 86526

  • 08/11/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BRUNO MARQUES SANTOS SOUZA

  • 17/10/2016 17:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - NÃO CUMPRIDA/RÉU NÃO ENCONTRADO

  • 17/10/2016 17:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA RIBEIRÃO DAS NEVES

  • 12/10/2016 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2016 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 13:23

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO DE FLS. 22/23 DOS AUTOS: 3290-03.2016.4.01.3814

  • 22/09/2016 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PORTARIA DIREF - SJMG

  • 22/09/2016 15:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO SINIC, REGISTRO BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2016 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2016 14:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CADASTRO SINIC, REGISTRO BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2016 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE DECLINIO COMPETENCIA, RATIFICA RECEBIMENTO DENUNCIA, DEIXA ABSOLVER SUMARIAMENTE ACUSADO, DETERMINA INTIMACAO PESSOAL REU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR

  • 06/09/2016 13:50

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2016 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF INFORMA ENDEREÇOS PARA FINS DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DO MPF, COM PETIÇÃO

  • 01/08/2016 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGAS PARA O MPF

  • 29/07/2016 20:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/07/2016 20:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2016 17:41

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2016 16:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/07/2016 16:25

    INICIAL AUTUADA

  • 27/07/2016 16:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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