TRF1 - 0003230-93.2016.4.01.3502

1ª instância - 1ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESMERALDA RODRIGUES DE CARVALHO

CPF *30.***.*76-93

Advogados

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER

OAB: 24092/GO

CPF *09.***.*28-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 19:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 18:45

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 20:25

    Decorrido prazo de ESMERALDA RODRIGUES DE CARVALHO em 28/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 08:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 18:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 18:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/06/2022 18:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/06/2022 18:24

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 13/06/2022 18:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/06/2022 18:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PARA MIGRAÇÃO

  • 13/06/2022 18:22

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 13/06/2022 18:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/06/2022 18:20

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 13/06/2022 18:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/06/2022 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORREÇÃO

  • 13/06/2022 18:02

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 13/06/2022 18:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/06/2022 17:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PARA EFETUAR A MIGRAÇÃO - ERRO NO SISTEMA

  • 13/06/2022 17:57

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 13/06/2022 17:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/06/2022 17:48

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 10/06/2022 13:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/05/2022 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2022 10:24

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/05/2022 10:24

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003230-93.2016.4.01.3502/GO RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZESRELATOR CONVOCADO:JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIAAPELANTE:ESMERALDA RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO:GO00024092 - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER E OUTROS(AS)APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADOR:LINCOLN MENEGUIM E M E N T A PENAL.

    CONTRABANDO DE CIGARROS.

    PRODUTO DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOLO DEMONSTRADO.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    AJUSTES NA DOSIMETRIA. 1.

    A conduta praticada pela acusada configura o delito de contrabando, uma vez que se trata de produto (cigarro), comprovadamente de origem estrangeira, cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 334, §1º, “c”, do Código Penal (na redação antiga). 2.

    O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. “Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho.” (STF – HC nº 100.367).  3.

    A ponderação relativa à conduta social (insubmissão aos valores éticos e sociais) não serve para a exasperação da pena-base, que não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com fundamento em referências vagas, genéricas e em dados não explicitados, sem a motivação devida. 4.

    Em face da redução da pena para o mínimo legal, deve a pena corpórea ser substituída por 1 (uma) restritiva de direito (art. 44, § 2º, 1º parte, do CP). 5.

    Apelação parcialmente provida.

    A C Ó R D à O Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 24 de janeiro de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RELATOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA REVISOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de dezembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 1º de dezembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 04/07/2019 16:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

  • 04/07/2019 16:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/06/2019 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2019 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/05/2019 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2019 10:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/05/2019 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 03/05/2019 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/04/2019 14:46

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA - defesa

  • 26/04/2019 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2019 15:12

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 14:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 63/2019

  • 16/04/2019 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2019 13:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 63/2019 VIA MALOTE DIGITAL 40.***.***/3460-59

  • 18/03/2019 13:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 63/2019

  • 18/03/2019 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2019 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 17:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 06/2019

  • 31/01/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/01/2019 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/01/2019 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/01/2019 13:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 06-2019 - SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

  • 21/01/2019 13:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/01/2019 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR LEANDRO

  • 14/12/2018 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2018 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 17:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 05/11/2018 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/11/2018 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2018 09:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Atestou recebimento de intimação, Dr. Leonardo Rodrigues

  • 26/10/2018 12:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Dativo

  • 26/10/2018 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 14:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 24/10/2018 14:19

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 23/10/2018 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR LEANDRO

  • 05/10/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2018 14:29

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2018 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2018 12:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/09/2018 13:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação dativo para manifestar art. 402

  • 28/09/2018 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2018 13:39

    DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - mpf

  • 27/09/2018 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2018 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO AUTORIZADO

  • 21/09/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2018 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 15:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 105/2018

  • 19/09/2018 15:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 105/2018

  • 20/08/2018 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N.º 001130/2018 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. AUDIENCIA MARCADA PARA 22/08/2018 ÀS 16:15 HS

  • 08/08/2018 14:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 105/2018 processo 201800647411

  • 11/06/2018 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2018 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2018 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO JOSÉ RONALDO

  • 25/05/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2018 13:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação de decisão ao defensor dativo

  • 25/05/2018 13:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 105/2018 MALOTE DIGITAL 40.***.***/1539-39

  • 22/05/2018 13:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/04/2018 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA AUDIENCIA

  • 26/01/2018 16:09

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2018 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2017 12:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/12/2017 12:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebimento da intimação Defensor Dativo.

  • 05/12/2017 12:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) Intimação reencaminhada para novo email. ([email protected]).

  • 04/12/2017 14:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação de Defensor Dativo. Dr. Leonardo Rodrigues oab/go 39.586

  • 04/12/2017 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2017 17:49

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 15:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - dativo

  • 23/11/2017 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2017 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2017 15:12

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 15:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Certidão de fl. 158

  • 19/10/2017 16:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 185/2017 intimação para apresentação de resposta cumprida

  • 26/09/2017 12:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA - C.P. 185/2017 situação cumprida. aguardando devolução. fl.149/150.

  • 26/09/2017 12:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Verificar andamento da C.P. 185/2017.

  • 26/09/2017 12:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - recibo de leitura MD. lido em 03-08 autuado em 07-08. fl. 148

  • 02/08/2017 16:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - MD SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

  • 02/08/2017 16:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/08/2017 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2017 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2017 18:51

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 15:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/06/2017 15:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/04/2017 14:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REENVIADA

  • 19/04/2017 14:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REENVIAR CP. N. 167 - SANTO ANT DESCOBERTO

  • 19/04/2017 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 17/04/2017 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 16:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR

  • 24/03/2017 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2017 12:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/03/2017 12:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Encaminhar CP n. 167/2017 via malote digital

  • 24/03/2017 12:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/03/2017 12:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/03/2017 12:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Digitalizar documentos

  • 24/03/2017 12:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/03/2017 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2017 09:48

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 11:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/02/2017 15:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/02/2017 15:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/02/2017 10:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA REALIZADA

  • 02/02/2017 10:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR A FASE DA CP

  • 07/12/2016 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL

  • 07/12/2016 15:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO

  • 03/10/2016 17:16

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 03/10/2016 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2016 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - JOSÉ RONALDO CPF *84.***.*29-15

  • 21/09/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2016 14:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/09/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2016 16:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE STO ANTONIO DO DESCOBERTO

  • 12/09/2016 18:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/09/2016 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2016 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR JOSÉ RONALDO CPF 084.248.291.15

  • 23/08/2016 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2016 09:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/08/2016 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/08/2016 15:03

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 17/08/2016 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2016 17:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2016 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR JOSÉ RONALDO CPF 084.548.291.15

  • 04/08/2016 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/08/2016 16:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REMETIDA EM CARÁTER ITINERANTE PARA LUZIÂNIA-GO

  • 02/08/2016 14:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF ANS

  • 15/06/2016 15:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - MD SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

  • 07/06/2016 17:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/06/2016 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 15:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/06/2016 15:00

    INICIAL AUTUADA

  • 23/05/2016 10:48

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2016

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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