20/03/2022 18:16

Arquivado Definitivamente
20/03/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:53

Juntada de Certidão
11/03/2022 13:52

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS - RURALTINS em 08/03/2022 23:59.
17/12/2021 02:36

Publicado Sentença Tipo C em 17/12/2021.
17/12/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 1009718-05.2021.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS - RURALTINS, ESTADO DO TOCANTINS EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública movida por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO, por meio dos quais se impugna a validade dos títulos executivos que amparam a execução nº 1008144-78.2020.4.01.4300.

Aduz o embargante, em síntese, a ocorrência de prescrição e que não foram oportunizados contraditório e ampla defesa no processo administrativo. É o sucinto relato.

Decido.

Em que pese toda a argumentação da embargante, os presentes embargos não comportam, sequer, conhecimento, porquanto intempestivos.

Foi expedida o mandado de citação pelo sistema em 27/08/2021 ( id 706779982), tendo em 30/08/2021 começado a contar o prazo de 10 (dez) dias corridos para a leitura do documento, o qual findaria em 08/09/2021.

Em 06/09/2021 foi dado ciência pelo sistema, começando a contar em 08/09/2021 o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a oposição de embargos.

Tal prazo findou em 22/10/2021 (considerando os feriados de 07/09/2021 e 12/10/2021).

Confira-se: Com efeito, tendo sido opostos embargos à execução somente em 11/11/2021, é notória a intempestividade dos presentes embargos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos (art. 918, I, do CPC) e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, X, do Código de Processo Civil.

Custas isentas.

Ante a ausência de angularização da relação processual, deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de nº 1008144-78.2020.4.01.4300 e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
15/12/2021 22:58

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 22:58

Juntada de Certidão
15/12/2021 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 22:58

Indeferida a petição inicial
23/11/2021 18:30

Conclusos para decisão
23/11/2021 18:29

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 18:29

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 06:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
12/11/2021 06:13

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2021 19:48

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2021 19:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
20/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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