08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417)0006368-79.2014.4.01.4200 Ministério Público Federal (Procuradoria) DIEGO DA COSTA BATISTA e outros (7) Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDERI MAIA - RR716-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DIEGO SOUZA DO NASCIMENTO - RR1482-A DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, à decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, que rejeitou a denúncia apresentada contra SILVIO MACIEL CASTELO, DIEGO DA COSTA BATISTA, ERNAMILSON GOUVEIA DA COSTA, HORÁCIO MICHELIS BARAÚNA, JOSÉ JESUS DE SOUSA, NOEL GONÇALVES DOS SANTOS, DOMINGOS DOS REIS VELOSO e SALOMÃO VIEIRA DOS SANTOS, pela suposta prática dos crimes previstos dos artigos 55, caput, da Lei 9.605/98; art. 2°, caput, da Lei 8.176/91, e art. 288 do Código Penal. 2.

A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual passo à análise de sua ocorrência.

O presente caso é de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ante o não recebimento da denúncia, pois não houve marco interruptivo do prazo prescricional entre a data do fato (12/07/2012) e o presente momento. 3.

A prescrição antes do trânsito julgado da sentença regula-se pelo máximo das penas privativas de liberdade cominadas aos crimes, de acordo com o disposto no art. 109, caput, do Código Penal.

No caso, tenho que está prescrita a pretensão punitiva estatal com relação aos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/98; art. 2°, caput, da Lei 8.176/91, e art. 288 do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato são, respectivamente, de 1 (um), 5 (cinco) e 3 (três) anos, vez que transcorridos prazos superiores a 04 (quatro), 12 (doze) e 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, V, III e IV, c/c art. 107, IV, ambos do CP. 4.

Ante o exposto, com base no art. 29, XIV, do RITRF/1ª Região, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus SILVIO MACIEL CASTELO, DIEGO DA COSTA BATISTA, ERNAMILSON GOUVEIA DA COSTA, HORÁCIO MICHELIS BARAÚNA, JOSÉ JESUS DE SOUSA, NOEL GONÇALVES DOS SANTOS, DOMINGOS DOS REIS VELOSO e SALOMÃO VIEIRA DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, no que se refere aos delitos capitulados no art. no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98; art. 2º, caput, da Lei da Lei 8.176/91 e art. 288 do Código Penal, ex vi do disposto nos arts. 110, caput, e § 1º e 109, III, IV e V, do Código Penal.

Tenho por prejudicada a apelação interposta pelo Ministério Público Federal.

Procedam-se às comunicações cabíveis, baixando-se os autos ao Juízo Federal de origem.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília-DF, 07 de agosto de 2024.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator
15/07/2022 16:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/07/2022 23:59.
29/06/2022 12:57

Conclusos para decisão
27/06/2022 12:15

Juntada de parecer
24/06/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 00:09

Decorrido prazo de NOEL GONCALVES DOS SANTOS em 01/06/2022 23:59.
12/05/2022 14:41

Juntada de contrarrazões
05/05/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 10:29

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:37

Decorrido prazo de NOEL GONCALVES DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
12/04/2022 00:54

Publicado Intimação polo ativo em 12/04/2022.
12/04/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 14:40

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006368-79.2014.4.01.4200 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: NOEL GOÇALVES DOS SANTOS e outros (7) Advogado do(a) APELADO: JOSE FABIO MARTINS DA SILVA - RR118-A Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDERI MAIA - RR716-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DIEGO SOUZA DO NASCIMENTO - RR1482-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 17/2022 A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL – MÔNICA SIFUENTES, DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste Juízo e Coordenadoria, sito no SAS, Q. 02, Bloco K, Praça dos Tribunais Superiores, sede II, 3º andar, Brasília-DF, processa-se os autos da ApCrim 0006368-79.2014.4.01.4200 - PJe em que figuram como apelante Ministério Público Federal (Procuradoria) e apelados NOEL GONÇALVES DOS SANTOS - CPF *49.***.*05-00 e OUTROS, sendo o presente para intimar NOEL GONÇALVES DOS SANTOS para que regularize sua representação processual, constituindo novo patrono.

O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE BRASÍLIA, Capital da República Federativa do Brasil.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
08/04/2022 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 17:37

Expedição de Edital.
25/03/2022 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 16:53

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 17:57

Expedição de Mandado.
09/03/2022 17:42

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 17:42

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 00:14

Decorrido prazo de SILVIO MACIEL CASTELO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:13

Decorrido prazo de NOEL GONCALVES DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS SOUSA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de ERNAMILSON GOLVEIA DA COSTA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS REIS VELOSO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de SALOMAO VIEIRA DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de HORACIO MICHILES BARAUNA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de DIEGO DA COSTA BATISTA em 22/02/2022 23:59.
16/02/2022 17:23

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:51

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
22/01/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
22/01/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
15/01/2022 16:12

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 11:37

Juntada de petição intercorrente
06/01/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006368-79.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006368-79.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: DIEGO DA COSTA BATISTA e outros Advogado do(a) APELADO: JOSE FABIO MARTINS DA SILVA - RR118-A Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDERI MAIA - RR716-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DIEGO SOUZA DO NASCIMENTO - RR1482-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): NOEL GONCALVES DOS SANTOS JOSE FABIO MARTINS DA SILVA - (OAB: RR118-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 5 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
05/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 14:40

Juntada de Certidão de processo migrado
05/01/2022 14:38

Juntada de volume
05/01/2022 14:36

Juntada de documentos diversos migração
05/01/2022 14:34

Juntada de documentos diversos migração
05/01/2022 14:33

Juntada de documentos diversos migração
04/11/2021 18:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/10/2021 17:28

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202100354 para NOEL GONÇALVES DOS SANTOS
25/10/2021 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/10/2021 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
11/05/2021 15:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/05/2021 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/05/2021 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/05/2021 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912078 RENUNCIA DE MANDATO
27/04/2021 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA, PARA JUNTAR PETIÇÃO.
26/04/2021 12:55

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/03/2021 14:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/03/2021 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
15/03/2021 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
12/03/2021 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/03/2021 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
12/03/2021 16:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/03/2021 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/03/2021 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/03/2021 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911428 PETIÇÃO
10/03/2021 17:24

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFENTE AO OFICIO 55/2021
11/02/2021 14:36

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202100055 para LAYLA HAMID FONTINHAS - ADVOGADA
11/02/2021 14:36

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202100054 para FRANCISCO DIEGO SOUZA DO NASCIMENTO - ADVOGADO
29/01/2021 08:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
27/01/2021 09:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2021
15/12/2020 08:36

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
10/12/2020 10:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/12/2020
18/11/2020 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
18/11/2020 16:04

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
10/11/2020 10:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/11/2020 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/11/2020 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
14/09/2020 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880179 PETIÇÃO
08/09/2020 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/03/2020 08:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
09/03/2020 16:28

CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA
12/02/2020 12:56

CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SJRR
14/01/2020 12:07

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000013 para NOEL GONÇALVES DOS SANTOS
10/01/2020 15:01

DOCUMENTO JUNTADO - (ENVELOPE DEVOLVIDO PELOS CORREIOS REF. OF. CTUR3 N. 1657/2019)
10/01/2020 14:43

DOCUMENTO JUNTADO - (AR REF. OF. CTUR3 N. 1656/2019).
11/12/2019 15:54

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901656 para JOSÉ JESUS DE SOUSA
10/12/2019 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/12/2019 12:08

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
20/11/2019 17:40

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
20/11/2019 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/11/2019 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/11/2019 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4837453 PETIÇÃO
20/11/2019 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/11/2019 08:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/11/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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