TRF1 - 1007479-47.2020.4.01.3820
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Tr - Relator 1 - Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2022 15:47
Baixa Definitiva
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29/08/2022 15:47
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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11/03/2022 16:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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11/03/2022 16:48
Juntada de Informação
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11/03/2022 16:48
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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11/03/2022 01:25
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2022 23:59.
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05/03/2022 01:13
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LISBOA em 04/03/2022 23:59.
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10/02/2022 11:30
Juntada de petição intercorrente
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08/02/2022 00:37
Publicado Intimação em 08/02/2022.
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08/02/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
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07/02/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 1007479-47.2020.4.01.3820 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007479-47.2020.4.01.3820 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS LISBOA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR - MG118128-A POLO PASSIVO:União Federal e outros RELATOR(A):ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1007479-47.2020.4.01.3820 R E L A T Ó R I O DISPENSADO.
VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1007479-47.2020.4.01.3820 V O T O VIDE EMENTA.
DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1007479-47.2020.4.01.3820 RECORRENTE: LUIZ CARLOS LISBOA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR - MG118128-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO 1007479-47.2020.4.01.3820 – PJe RELATOR JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE Luiz Carlos Lisboa ADVOGADO (A) OAB/MG 118.128 – Daniela Maria Neves Lima de Aguiar RECORRIDO Caixa Econômica Federal / União ORIGEM JEF/Contagem – Juiz Federal Márcio José de Aguiar Barbosa E M E N T A – V O T O PROCESSUAL.
AUXÍLIO-EMERGENCIAL.
REPARAÇÃO DE DANOS.
EMENDA A INICIAL APÓS DEFESA.
FASE PROCESSUAL SUPERADA.
VEDAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Sentença julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio emergencial, por ter sido reconhecida a procedência do pedido pela ré, e improcedente o pleito de danos morais, em razão da novação de pedido.
Recorre a autora insistindo no cabimento da indenização por danos morais.
Requer a reforma da sentença e o acolhimento do pedido de aditamento do pedido inicial no que tange à indenização por danos morais apresentados após a defesa.
Extrai-se dos autos que a parte autora pleiteou danos morais após apresentação da contestação pelas rés.
No entanto, tal pedido caracteriza aditamento da inicial, não sendo mais cabível na atual fase do processo sem a concordância da ré, conforme estabelece o art. 329 do CPC.
Destaque-se o essencial dos fundamentos: “(...) Em relação ao pedido de danos morais realizado na impugnação, tal manifestação ocorreu após a apresentação da defesa pelas rés, já estando a lide estabilizada, não sendo possível, nesse momento processual, inovar em fundamento ou pedido".
Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO.
Custas e honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa/condenação, observados os requisitos da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal/MG NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do presente voto.
ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Juiz Federal Relator 1 - 2ª Turma Recursal/MG -
04/02/2022 16:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/02/2022 16:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/02/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2022 15:52
Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS LISBOA - CPF: *97.***.*68-00 (RECORRENTE) e não-provido
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04/02/2022 09:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/02/2022 09:23
Juntada de Certidão de julgamento
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29/01/2022 00:30
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LISBOA em 28/01/2022 23:59.
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24/01/2022 21:55
Juntada de petição intercorrente
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22/01/2022 01:09
Publicado Intimação de pauta em 21/01/2022.
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22/01/2022 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
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17/01/2022 09:01
Juntada de petição intercorrente
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11/01/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de janeiro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: União Federal, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: LUIZ CARLOS LISBOA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR - MG118128-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL O processo nº 1007479-47.2020.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 03-02-2022 Horário: 14:00 Local: (REL 01)SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 - -
10/01/2022 08:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/01/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2022 08:42
Incluído em pauta para 03/02/2022 14:00:00 (REL 01)SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
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12/11/2021 10:06
Conclusos para julgamento
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12/11/2021 10:03
Recebidos os autos
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12/11/2021 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2021
Ultima Atualização
07/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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