TRF1 - 0006374-74.2018.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PETROPOLIS S/A

CNPJ: 00.745.439/0001-43

DANIEL JARDIM STRAPASSON

CPF *55.***.*79-86

Advogados

JOSE MACEDO

OAB: 19432/SP

JOAO LUIZ BALDISERA FILHO

OAB: 185902/SP

TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES

OAB: 19381/PA

VALERIA DA SILVA FEITOSA

OAB: 23578/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 09:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/07/2022 09:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2022 14:29

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2022 11:00, 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA.

  • 04/07/2022 11:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 20:05

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 10:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 22:34

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 22:34

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de DANIEL JARDIM STRAPASSON em 05/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 06:37

    Decorrido prazo de FAZENDA PETROPOLIS S/A em 25/03/2021 23:59.

  • 06/03/2021 03:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

  • 06/03/2021 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 24/02/2021 14:59

    Juntada de parecer

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0006374-74.2018.4.01.3900 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: FAZENDA PETROPOLIS S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA PETROPOLIS S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/02/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 10:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/02/2021 10:14

    Juntada de volume

  • 19/11/2020 16:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/11/2020 15:34

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - CP 72/2020 - FL 146 (SJCE)

  • 06/04/2020 17:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/02/2020 17:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5/2019 DE SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

  • 12/02/2020 17:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/02/2020 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2020 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2020 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/01/2020 14:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/01/2020 10:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/12/2019 16:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/12/2019 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 17:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - E-CVD 00083.2019.00093900.1.00315/00169

  • 12/12/2019 13:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 2ªÝ VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

  • 09/12/2019 12:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA EM 18/11/2019 - FLS. 131-133

  • 09/12/2019 12:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/12/2019 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 226, EM 04/12/2019

  • 03/12/2019 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178

  • 02/12/2019 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/12/2019 11:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2019 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2019 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2019 16:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/11/2019 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2019 15:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/11/2019 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2019 18:40

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 17:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - E-CVD 00080.2019.00093900.1.00315/00169

  • 05/11/2019 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2019 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2019 11:34

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/10/2019 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2019 16:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2 E-MAILS JUNTADOS

  • 07/10/2019 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 MALOTES JUNTADOS

  • 25/09/2019 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 17:43

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - E-CVD 00062.2019.000.1.00315/00169

  • 25/09/2019 15:19

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/09/2019 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONOBILIZADO NO E-DJF1 178 DIA 20.09.2019

  • 23/09/2019 17:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

  • 19/09/2019 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02C

  • 19/09/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/09/2019 10:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES CUMPRIMENTO CP 05/19

  • 16/09/2019 10:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/09/2019 15:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/09/2019 16:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/09/2019 16:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/09/2019 16:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/09/2019 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 10:58

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 03/09/2019 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DA SUBSEÇÃO DE PARAGOMINAS/PA

  • 27/08/2019 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES JUNTADAS DE Nº040522 E 040722

  • 27/08/2019 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2019 12:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2019 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 150 DIA 13_08_2019

  • 09/08/2019 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02G

  • 06/08/2019 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/08/2019 14:33

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO À 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

  • 06/08/2019 14:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª) TESTEMUNHA CESAR FURLAN PEREIRA

  • 06/08/2019 14:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA FRANCISCO CARUSO

  • 06/08/2019 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2019 11:45

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2019 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.

  • 24/05/2019 14:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.

  • 03/04/2019 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/04/2019 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADA A DRª VALERIA DA SILVA FEITOSA, OAB 23.578, ADVOGADA DO ACUSADO DANIEL JARDIM STRAPASSON, DO DESPACHO DE FL. 72.

  • 03/04/2019 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2019 19:05

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/03/2019 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2019 14:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 33/2019

  • 07/03/2019 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 3 MANDADOS

  • 26/02/2019 17:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2019 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 31, EM 18/02/2019.

  • 13/02/2019 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02A

  • 01/02/2019 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2019 15:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/02/2019 14:59

    OFICIO EXPEDIDO - N. 33/2019

  • 01/02/2019 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3 MANDADOS

  • 30/01/2019 14:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 272

  • 30/01/2019 14:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5

  • 30/01/2019 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS

  • 07/01/2019 14:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/12/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2018 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2018 14:48

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/12/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 225 NO DIA 04.12.2018

  • 30/11/2018 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB02B

  • 28/11/2018 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2018 11:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/11/2018 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2018 17:24

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/09/2018 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/09/2018 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2018 14:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/08/2018 14:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2018 11:55

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 28/06/2018 16:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-mail

  • 28/06/2018 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2018 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2018 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/04/2018 11:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/04/2018 08:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/03/2018 18:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/03/2018 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2018 14:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/03/2018 18:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 32.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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