05/04/2022 00:03

Arquivado Definitivamente
05/04/2022 00:03

Juntada de Certidão
05/02/2022 03:04

Decorrido prazo de LUCAS RAFHAEL DOS SANTOS PASTANA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 02:03

Decorrido prazo de ANTONY GABRIEL DOS SANTOS PASTANA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 02:03

Decorrido prazo de HELENA DOS SANTOS PASTANA em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:05

Decorrido prazo de ISABELLY FERNANDA DOS SANTOS PASTANA em 03/02/2022 23:59.
21/01/2022 00:13

Publicado Sentença Tipo C em 21/01/2022.
18/12/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003007-92.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I.

F.

D.

S.

P., L.

R.

D.

S.

P., ANTONY GABRIEL DOS SANTOS PASTANA, HELENA DOS SANTOS PASTANA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei n. 9.099/1995). 2.

A parte autora pleiteia o pagamento de diferença salarial no valor de R$ 21.769,02 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos), devidamente atualizado. 3.

Não consta nos autos a íntegra do processo administrativo correspondente aos valores retroativos pleiteados, documentação essencial para apreciação do mérito.

Não obstante a União tenha solicitado ao setor competente os autos do processo administrativo, não obteve resposta a contento.

Não se olvida que o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 dispõe que a entidade pública deverá fornecer toda a documentação que possui para o esclarecimento da causa.

Mas também, conforme o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

No caso, a parte autora também não trouxe aos autos o processo administrativo integral.

O que se tem é apenas o processamento do requerimento da parte autora perante o órgão competente e a determinação de providências posteriores para o reconhecimento da dívida e pagamento.

O último despacho do processo em que tais determinações foram exaradas data de 6/1/2021, de modo que não se tem a informação do efetivo reconhecimento da dívida, do pagamento dos valores ou de eventual atraso desarrazoado do processo administrativo, o que leva à ausência de interesse de agir da parte autora, diante da não comprovação da necessidade da tutela jurisdicional.

DISPOSITIVO 5.

Ante o exposto, sem resolver o mérito, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, Vi, do CPC/2015 c/c os arts. 51 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/01. 6.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7.

Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
16/12/2021 20:13

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 20:13

Juntada de Certidão
16/12/2021 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 20:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/09/2021 08:25

Conclusos para julgamento
28/07/2021 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/07/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 20:46

Conclusos para despacho
15/07/2021 20:44

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 20:44

Cancelada a movimentação processual
03/07/2021 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2021 23:59.
18/06/2021 00:44

Decorrido prazo de ISABELLY FERNANDA DOS SANTOS PASTANA em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:43

Decorrido prazo de LUCAS RAFHAEL DOS SANTOS PASTANA em 17/06/2021 23:59.
08/06/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:48

Conclusos para despacho
27/05/2021 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 12:00

Juntada de réplica
19/05/2021 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 08:48

Juntada de contestação
04/05/2021 02:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2021 23:59.
30/03/2021 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de Conciliação da SJAP
30/03/2021 10:05

Juntada de Certidão
25/03/2021 20:18

Juntada de Certidão
25/03/2021 20:18

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 07:44

Conclusos para despacho
16/03/2021 15:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
16/03/2021 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2021 11:29

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003989-64.2021.4.01.3502

Marcos da Costa Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Kellen Heloisa Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0059266-91.2003.4.01.3800

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jose Antonio Meneses Fonseca

Advogado: Sebastiao Jose de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2005 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0000037-96.2014.4.01.3807

Econorte Empresa Construtora Norte de Mi...

Fazenda Nacional

Advogado: Zenon de Carvalho

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0000037-96.2014.4.01.3807

Econorte Empresa Construtora Norte de Mi...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Zenon de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2016 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0001656-60.2015.4.01.3311

Municipio de Iguai

Ronaldo Moitinho dos Santos

Advogado: Diogenes Sousa Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2015 16:12

Exibir Processo