TRF1 - 0015338-97.2001.4.01.3400

1ª instância - 6ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO COM VAREJISTA PRODS FARMACEUTICOS EST BAHIA

CNPJ: 15.236.052/0001-39

Advogados

LEYLLA MARCIA DE MATTOS E ALMEIDA

OAB: 11590/BA

CPF *99.***.*38-00

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0008-98

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0017-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO 0015338-97.2001.4.01.3400 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: SINDICATO COM VAREJISTA PRODS FARMACEUTICOS EST BAHIA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intime-se o impetrante para que regularize sua representação processual, bem como para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre a petição ID 1868983652 e anexos.

    Brasília, (datado e assinado digitalmente)

  • 30/08/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2022 01:07

    Decorrido prazo de SINDICATO COM VAREJISTA PRODS FARMACEUTICOS EST BAHIA em 26/08/2022 23:59.

  • 14/07/2022 20:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 20:13

    Juntada de diligência

  • 01/07/2022 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2022 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 11:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 21:31

    Juntada de renúncia de mandato

  • 19/05/2022 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 18:02

    Juntada de manifestação

  • 05/04/2022 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 11:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/04/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 20:58

    Decorrido prazo de SINDICATO COM VAREJISTA PRODS FARMACEUTICOS EST BAHIA em 17/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 20:58

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 17/02/2022 23:59.

  • 04/12/2021 19:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 13:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/12/2021.

  • 03/12/2021 13:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 03/12/2021 09:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/12/2021.

  • 03/12/2021 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0015338-97.2001.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO COM VAREJISTA PRODS FARMACEUTICOS EST BAHIA e outros POLO PASSIVO: ENTE NÃO CADASTRADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO COM VAREJISTA PRODS FARMACEUTICOS EST BAHIA LEYLLA MARCIA DE MATTOS E ALMEIDA - (OAB: BA11590) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 30 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/11/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 17:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/11/2021 12:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 4 VOLUMES E 3 APENSOS NOVA NUMERAÇÃO 0015338-97.2001.4.01.3400

  • 24/11/2021 12:32

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 25/02/2019 10:55

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 14/02/2019 16:06

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 14/02/2019 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2019 19:55

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 10:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/08/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/08/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 23082018

  • 14/08/2018 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2018 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2018 14:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 329/2015 JUNTADA EM 07.08.2015 E NÃO MOVIMENTADA - PARA REGULARIZAÇÃO

  • 11/07/2018 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

  • 28/06/2018 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - P 15 DIAS 04 VOLUMES + 3 AVULSOS

  • 21/06/2018 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2018 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2018 14:31

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

  • 05/04/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS PGF - P. DE 15 DIAS - 04 VOL + 03 DOC.

  • 03/04/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2018 14:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/02/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/02/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/01/2018 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 08/02

  • 05/12/2017 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2017 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 12/09/2017 14:43

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 7 VOLUMES

  • 01/06/2017 13:51

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/05/2017 11:02

    REMETIDOS CONTADORIA - 04 VOL + 02 VOL DOCUMENTOS ACAUTELADOS

  • 21/03/2017 15:14

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 21/03/2017 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2017 17:35

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2017 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2016 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 09:38

    CARGA: RETIRADOS PGF - P. 05 DIAS 04 VOLUMES+3AVULSOS

  • 21/10/2016 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/10/2016 12:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2016 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2016 10:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/09/2016 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 14:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1523

  • 30/08/2016 12:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - cp minutada - aguardando conferencia

  • 25/08/2016 18:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/08/2016 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2016 15:05

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 15:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/06/2016 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/06/2016 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/06/2016 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 21062016

  • 03/05/2016 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2016 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2016 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 13:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/03/2016 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/03/2016 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2016 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 01032016

  • 01/02/2016 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2016 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2015 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 27/10/2015 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOLUMES

  • 26/10/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/10/2015 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2015 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2015 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2015 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/07/2015 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2015 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2015 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 16072015

  • 03/07/2015 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/07/2015 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2015 16:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2015 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2015 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2015 10:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOL

  • 04/05/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2015 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2015 15:17

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2015 15:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 329

  • 06/03/2015 11:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/03/2015 15:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/03/2015 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2015 18:35

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2014 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2014 11:06

    CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOL

  • 05/09/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2014 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2014 16:52

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2014 13:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA EM 20.05.2014

  • 01/08/2014 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2014 09:17

    CARGA: RETIRADOS PGF - 05 VOL

  • 17/07/2014 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2014 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2014 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2014 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2014 14:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 445

  • 10/04/2014 14:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA MINUTADA

  • 09/04/2014 18:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/04/2014 18:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2014 11:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/02/2014 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2014 13:45

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2013 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2013 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2013 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com manif

  • 18/11/2013 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2013 08:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/10/2013 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2013 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2013 13:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/06/2013 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/06/2013 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/06/2013 19:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 12062013

  • 26/04/2013 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/04/2013 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2013 17:34

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2013 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2013 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 15/01/2013 10:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/01/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANVISA - PRF - 15D

  • 14/01/2013 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2012 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2012 17:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/10/2012 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2012 13:16

    Conclusos para despacho - ARQUIVAR AUTOS

  • 30/06/2012 19:05

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/06/2012 19:05

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/02/2004 18:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/02/2004 14:58

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/02/2004 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 19/02/2004 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2004 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/02/2004 10:03

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/01/2004 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P11.02

  • 27/01/2004 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/12/2003 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/12/2003 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/12/2003 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/12/2003 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2003 13:56

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2003 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2003 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/11/2003 18:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/11/2003 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/10/2003 13:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/10/2003 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P24.10

  • 09/10/2003 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/10/2003 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/09/2003 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/09/2003 14:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA 1203/2003

  • 29/08/2003 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/08/2003 13:00

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 08/08/2003 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.26/08

  • 08/08/2003 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/08/2003 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/07/2003 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/07/2003 18:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - STCA N.815-B/2003

  • 15/07/2003 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/06/2003 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2003 14:22

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 02/06/2003 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - - URG

  • 23/05/2003 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2003 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2003 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2003 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/04/2003 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/04/2003 14:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 10/04/2003 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2003 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 05 D

  • 13/03/2003 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2003 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/03/2003 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/02/2003 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2003 18:57

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2003 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2003 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P 13/02

  • 03/02/2003 19:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 30/01/03

  • 30/01/2003 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/01/2003 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/01/2003 19:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2003 17:41

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2003 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2002 19:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 25.11

  • 20/11/2002 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 17/10/02 - PUBL. DJ. 20/11/02

  • 17/10/2002 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/10/2002 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/2002 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2002 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2002 19:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2002 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2002 18:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/08/2002 12:24

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 05/08/2002 17:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/07/2002 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE 20.06.2002/PUBLIC. DJ 24.07.2002

  • 27/06/2002 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2002 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/06/2002 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/06/2002 17:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/06/2002 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2002 15:51

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2002 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2002 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 05/06/2002 11:36

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2002 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2002 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2002 17:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/04/2002 15:31

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/04/2002 14:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/04/2002 18:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/04/2002 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2002 17:19

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2002 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2002 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2002 14:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2002 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2002 15:19

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 19/11/2001 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/09/2001 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2001 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN COM PETICAO/CONCLUSAO

  • 06/09/2001 13:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2001 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2001 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

  • 22/08/2001 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2001 15:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SECAO CIVEL

  • 16/08/2001 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2001 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2001 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2001 13:41

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/08/2001 13:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/08/2001 18:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/07/2001 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2001 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU COM PETICAO/SECAO CIVEL

  • 09/07/2001 13:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/07/2001 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P.19.07.2001

  • 02/07/2001 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICACAO DIA 29.06.201

  • 15/06/2001 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP.12.06.01

  • 30/05/2001 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA PUBLICAR

  • 28/05/2001 15:48

    Conclusos para despacho - DR CARLOS EDUARDO

  • 28/05/2001 14:20

    INICIAL AUTUADA - A CONCLUSAO

  • 24/05/2001 16:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2001

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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