TRF1 - 0006092-09.2017.4.01.3500

1ª instância - 5ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO JOSE DOS SANTOS

CPF *01.***.*61-72

ADILSON CRUZ DOS SANTOS

CPF *03.***.*62-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

THIAGO VASCONCELOS VIEIRA

OAB: 39970/GO

CPF *07.***.*33-33

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2021 13:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 21/09/2021 15:08

    Juntada de Informação

  • 21/09/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 14:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 19:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:52

    Juntada de Informação

  • 13/05/2021 00:14

    Decorrido prazo de ADILSON CRUZ DOS SANTOS em 12/05/2021 23:59.

  • 10/03/2021 19:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/02/2021 10:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/02/2021 00:50

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 24/02/2021 00:19

    Decorrido prazo de ADILSON CRUZ DOS SANTOS em 23/02/2021 23:59.

  • 19/02/2021 13:10

    Decorrido prazo de MAURO JOSE DOS SANTOS em 18/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected].

    EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO:0006092-09.2017.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADILSON CRUZ DOS SANTOS, MAURO JOSE DOS SANTOS Intimando: ADILSON CRUZ DOS SANTOS, nascido em 31/10/1975, natural de Britânia/Go, filho de Ana Maria Ferreira e Acenio Cruz dos Santos, RG nº 3.715.722 DGPC/GO, CPF nº *03.***.*62-91, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido.

    FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...).

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na denúncia e CONDENO os acusados MAURO JOSÉ DOS SANTOS e ADILSON CRUZ DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal.

    Condeno-os, outrossim ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa, em razão dos benefícios da Justiça gratuita ora deferidos.

    Para o efeito do disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo indenizatório a ser suportado pelo acusado no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da CEF, a ser corrigido monetariamente desde a data do fato (23/12/2011).

    IV.

    DOSIMETRIA DAS PENAS Atento aos comandos dos arts. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria das penas. (...) ADILSON CRUZ DOS SANTOS.

    Quanto à culpabilidade, merece reprovação no seu grau máximo, vez que planejou toda a empreitada criminosa e, por isso, teve tempo para refletir sobre a sua ilegalidade, preferindo concretizar seu plano.

    Não há registro de maus antecedentes.

    Conduta social e personalidade dentro dos padrões da normalidade.

    Os motivos e as circunstâncias não ultrapassaram as raias do tipo.

    As consequências extra penais foram graves, pois a fraude somente foi descoberta após o saque de valor no importe de R$5.000,00, em prejuízo da CEF.

    Não há que se falar no comportamento da vítima.

    Diante de tais circunstâncias moduladoras, que são em parte desfavoráveis ao réu, fixo as penas-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

    Tendo em vista a agravante do concurso de agentes (art. 62, I, CP), elevo as penas para 02 (dois) anos e 90 (noventa) dias-multa.

    O estelionato se deu em detrimento da CEF, motivo pelo qual, com fulcro no § 3º do art. 171 do CP, elevo as penas em 1/3 (um terço), fixando-as em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS na ausência de quaisquer outras circunstâncias, legais ou judiciais, a considerar. (...) V.

    Da substituição da pena privativa de liberdade.

    Nos termos do art. 44, inciso I, do CP, "As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (...)". (...) Diante disso, com fulcro nos artigos 43, inciso I, 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta a cada um dos réus por duas restritivas de direitos, assim estabelecidas: 1 - prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos, em prol de entidade a ser indicada pela Secretaria da Vara. 2 - prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo acusado, conforme suas aptidões, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto à referida instituição.

    A jornada mensal e diária para a respectiva prestação de serviço deverá ser estabelecida em conjunto e de comum acordo com o réu, de modo a não lhe prejudicar a jornada mensal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal.

    No caso de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, letra c).” Goiânia (GO), 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara/GO

  • 10/02/2021 17:43

    Expedição de Círculos de reflexão com ofensores.

  • 10/02/2021 17:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 16:21

    Expedição de Intimação.

  • 30/01/2021 16:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/01/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 15:00

    Juntada de parecer

  • 14/01/2021 15:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/01/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 09:01

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 03/12/2020 09:01

    Juntada de diligência

  • 23/11/2020 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 18/11/2020 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2020 11:41

    Juntada de documentos diversos

  • 12/11/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 04:20

    Decorrido prazo de ADILSON CRUZ DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 02:35

    Decorrido prazo de ADILSON CRUZ DOS SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 18:00

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/09/2020 17:25

    Juntada de manifestação

  • 30/09/2020 17:16

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 16:21

    Expedição de Intimação.

  • 30/09/2020 09:55

    Juntada de apelação

  • 29/09/2020 15:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/09/2020 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 18:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/09/2020 18:28

    Juntada de volume

  • 28/09/2020 18:25

    Juntada de volume

  • 23/09/2020 18:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/08/2020 17:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/07/2020 09:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/07/2020 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2020 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Destruir 3 celulares...

  • 09/07/2020 18:54

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 555/2020 PF/GO

  • 19/02/2020 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2020 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F - COM 04 VOLS. E 01 APENSO

  • 18/02/2020 16:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F - COM 04 VOLS. E 01 APENSO

  • 17/02/2020 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/02/2020 15:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENTENCA REGISTRADA NO E-CVD

  • 22/11/2019 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/11/2019 17:50

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ADILSON

  • 11/11/2019 16:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO DESP. FL. 653, CIENTIFIQUEI AO DEFENSOR DATIVO DR. THIAGO VASCONCELOS VIEIRA, OAB/GO 39.970, DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS A ELE P/ALEGAÇÕES FINAIS, OPORTUNIDADE EM QUE COMPARECEU NA SECRETAR

  • 11/11/2019 15:34

    DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO - DR. THIAGO VASCONCELOS VIEIRA.

  • 11/11/2019 15:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MAURO JOSE DOS SANTOS.

  • 08/11/2019 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 08:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/10/2019 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/10/2019 17:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 17/10/2019 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2019 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 18:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F - COM 04 VOLS. E 01 APENSO

  • 08/10/2019 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2019 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2019 18:15

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2019 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 16:10

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO

  • 30/08/2019 19:02

    INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO

  • 30/08/2019 18:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DO RÉU MAURO VIA TELEFONE.

  • 30/08/2019 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHA-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 28/08/2019 15:02

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATESTADO MÉDICO

  • 28/08/2019 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/07/2019 10:41

    INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO

  • 10/07/2019 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2019 08:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/06/2019 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/06/2019 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2019 17:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F - COM 03 VOLS. E 01 APENSO

  • 19/06/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/06/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/06/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/06/2019 11:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/06/2019 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [Designo o dia 02.09.2019, às 14h, para o interrogatório]

  • 04/06/2019 13:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 13:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/05/2019 13:36

    REVELIA: DECLARADA - DECRETADA REVELIA DO RÉU ADILSON CRUZ DOS SANTOS.

  • 31/05/2019 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decreto sua revelia

  • 23/05/2019 17:14

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 17:13

    PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO DO MPF FL. 634-V

  • 23/05/2019 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F - COM 03 VOLS.

  • 21/05/2019 18:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F - COM 03 VOLS.

  • 21/05/2019 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2019 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2019 16:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP N. 611/2018 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/12/2018 12:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 458/2018 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/12/2018 10:58

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 07/12/2018 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 13:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2018 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2018 08:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 611/18 COMARCA DE QUERÊNCIA/MT P/ INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ADILSON

  • 25/10/2018 17:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/10/2018 16:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/10/2018 16:22

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/10/2018 16:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 301/2018 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/09/2018 14:25

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/09/2018 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 496/2018 CAIXA

  • 17/09/2018 18:25

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/09/2018 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - D P U -COM 03 VOLS.

  • 14/09/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/09/2018 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/09/2018 13:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP À COMARCA DE QUERÊNCIA MT

  • 11/09/2018 13:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/09/2018 13:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2018 13:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/09/2018 13:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/09/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/09/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2018 17:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MPF INTIMADO DO DESP. FL. 573-REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA

  • 30/08/2018 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F - COM 03 VOLS.

  • 28/08/2018 16:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2018 16:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO E-MAIL PARA DPU E MPF.

  • 28/08/2018 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - TESTEMUNHA PABLO BATISTA REGO INTIMADO EM SECRETARIA DO DESP. FL. 573-REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA

  • 28/08/2018 14:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/08/2018 14:38

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/08/2018 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2018 10:06

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATESTADO MÉDICO MAURO JOSE DOS SANTOS

  • 31/07/2018 17:27

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 31/07/2018 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/07/2018 18:16

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 26/07/2018 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/07/2018 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 26/07/2018 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/07/2018 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 25/07/2018 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2018 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2018 16:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA

  • 19/07/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 13/07/2018 18:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2018 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR 02 TESTEMUNHAS

  • 12/07/2018 09:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2018 09:43

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DPF/GO

  • 12/07/2018 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 11/07/2018 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2018 12:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/SE MANIFESTAR SOBRE MANDADOS NEGATIVOS/AUDIENCIA

  • 06/07/2018 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2018 11:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) DA TESTEMUNHA DE DEFESA

  • 06/07/2018 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/06/2018 18:38

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/06/2018 18:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2018 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/06/2018 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/06/2018 10:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO N. 22835/18 SEI -PM

  • 28/06/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - D P U - COM 03 VOLS.

  • 21/06/2018 09:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/06/2018 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/06/2018 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 18:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F - COM 03 VOLS.

  • 12/06/2018 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2018 16:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 301/2018 À COMARCA DE QUERÊNCIA MT.

  • 12/06/2018 16:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/06/2018 16:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2018 16:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/06/2018 16:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/06/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/04/2018 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/04/2018 16:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA 29/08/2018 AS 14:00

  • 18/04/2018 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DIA 29/08/2018 AS 14:00

  • 11/04/2018 10:44

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 10:44

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DE ADILSON CRUZ

  • 10/04/2018 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO DEFENSOR DATIVO DR. THIAGO VASCONCELOS VIEIRA-COM 03 VOLS.

  • 03/04/2018 14:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 03 VOLS. PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO

  • 02/04/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DR. THIAGO VASCONCELOS VIERA, OAB/GO N. 39970

  • 02/04/2018 15:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CUMPRINDO O DESP. FL. 514, CIENTIFIQUEI AO DEFENSOR DATIVO DR. THIAGO VASCONCELOS VIEIRA, OAB/GO N. 39.970, DE SUA NOMEAÇÃO E PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO EM FAVOR DE ADILSON CRUZ DOS SANTOS

  • 02/04/2018 08:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR DATIVO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

  • 02/04/2018 08:08

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - NOMEADO O DR. THIAGO VASCONCELOS PARA DEFESA DO RÉU ADILSON.

  • 27/03/2018 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2018 18:55

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 18:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 065/2018 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/02/2018 13:44

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 26/02/2018 13:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 065/18 COMARCA DE QUERÊNCIA/MT PARA CITACAO DE ADILSON CRUZ DOS SANTOS

  • 02/02/2018 10:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/02/2018 10:24

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DE MAURO JOSÉ

  • 01/02/2018 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2018 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - D P U - COM 03 VOLS.

  • 12/01/2018 08:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/01/2018 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/12/2017 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2017 16:16

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 14/11/2017 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F - COM 03 VOLS.

  • 06/11/2017 17:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F - COM 03 VOLS.

  • 31/10/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2017 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2017 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 072/17, CEF

  • 31/10/2017 14:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 1195/17

  • 18/10/2017 15:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2017 15:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/10/2017 16:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/10/2017 16:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 354/2017 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/08/2017 13:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/08/2017 10:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 16/08/2017 10:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/08/2017 10:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA CITACAO DE ADILSON CRUZ DOS SANTOS

  • 16/08/2017 10:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 354/17 COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS/GO P/ CITACAO DE ADILSON CRUZ DOS SANTOS

  • 30/06/2017 15:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/06/2017 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2017 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 29/06/2017 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F-COM 03 VOLS.

  • 13/06/2017 16:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F-COM 03 VOLS.

  • 09/06/2017 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2017 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2017 11:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 206/2017 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/05/2017 14:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/05/2017 15:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 385/2017 CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

  • 17/05/2017 14:04

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 17/05/2017 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO

  • 10/05/2017 10:31

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 10/05/2017 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 13:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2017 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2017 13:15

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 385/17 SOLICITA ANTECEDENTES COMARCA DE GOIÂNIA

  • 03/05/2017 13:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/05/2017 13:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ CITACAO DE MAURO JOSE DOS SANTOS

  • 03/05/2017 13:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 206/17 COMARCA DE MINAÇU/GO P/ CITAÇÃO DE ADILSON CRUZ DOS SANTOS

  • 05/04/2017 10:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/04/2017 10:09

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 05/04/2017 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2017 19:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Juntada de laudo pericial • Arquivo

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