TRF6 - 0006902-83.2015.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal de Governador Valadares

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

FREDERICO PELLUCCI

OAB: 84847/MG

CPF *38.***.*89-57

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO KANCKE

CPF *14.***.*24-72

ROMILTON KAMKE

CPF *31.***.*41-08

Advogados

HENDRIKUS SIMOES GARCIA

CPF *13.***.*50-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2025 19:13

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 10/01/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 18/12/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 14:49

    Expedição de ofício

  • 17/12/2024 14:48

    Expedição de ofício

  • 13/12/2024 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 13:37

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/09/2024 11:13

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2024 17:40

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2024 17:40

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2024 17:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2023 16:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 16:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMILTON KAMKE em 01/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 16:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KANCKE em 01/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 08:13

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2023.

  • 04/03/2023 08:13

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

  • 27/01/2023 12:57

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 23/01/2023 15:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 15:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 15:22

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 23/01/2023 15:22

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 19/01/2023 16:19

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

    CONHECIMENTO.

    MÉRITO.

    RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

    INADMISSIBILIDADE DE SEU EMPREGO PARA VEICULAR MERA IRRESIGNAÇÃO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO.

    PRESCRIÇÃO INOCORRENTE À ÉPOCA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NESTE MOMENTO, SOB A MODALIDADE RETROATIVA E COM BASE NA PENA EM CONCRETO. 1.

    Atendido o bíduo legal e invocada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos declaratórios criminais merecem conhecimento. 2.

    A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3.

    Os embargos declaratórios opostos contra acórdão substanciam recurso de fundamentação vinculada aos dispositivos autorizadores de sua interposição, inadmitida sua veiculação para rediscutir os termos da decisão recorrida.

    Noutras palavras, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

    Precedentes. 4.

    Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, que pretendia o aumento da pena, não havia falar em prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa.

    Inexistente omissão, os embargos não merecem provimento. 5.

    Somente depois de transcorrer o prazo para a acusação recorrer, houve a prescrição, com base na pena concreta imposta na sentença, que vem ora reconhecida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, mas reconhecer a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, de forma retroativa.

    Brasília-DF, 31 de maio de 2022.

    Juiz Federal BRUNO HERMES LEAL Relator Convocado

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de maio de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 18 de maio de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

  • 11/01/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO.

    CRIME DA LEI 8.176/1991.

    OMISSÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    OBSCURIDADE.

    AMBIGUIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    REJULGAMENTO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rejulgar a causa e não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre seu descontentamento com o julgado recorrido, o que desafia recurso próprio. 2.

    Observadas as exceções legais, o princípio da unirrecorribilidade recursal impede que se interponha mais de um recurso contra a mesma decisão. 3.

    Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP. 4.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 14 de dezembro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009143-30.2015.4.01.3813/MG PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO.

    CRIME DE DESCAMINHO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    OMISSÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    OBSCURIDADE.

    AMBIGUIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    REJULGAMENTO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Uma vez que intimação da advogada do réu para a sessão pública de julgamento aconteceu de forma regular, deve ser afastada eventual alegação de nulidade nesse sentido. 2.

    Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e não se prestam para o rejulgamento da causa, visto que não se constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre seu descontentamento com o julgado recorrido, o que desafia recurso próprio. 3.

    Observadas as exceções legais, o princípio da unirrecorribilidade impede que se interponha mais de um recurso à mesma decisão. 4.

    Para a oposição dos declaratórios, é necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP. 5.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Apelação Criminal 0009776-41.2015.4.01.3813 Apelação Criminal 0037912-15.2014.4.01.3900

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 30 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 15/05/2019 09:12

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

  • 15/05/2019 09:12

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/04/2019 17:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/04/2019 16:08

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DPU

  • 24/04/2019 17:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 11:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA REFERENTE AO DIA 12/04/2019

  • 10/04/2019 14:13

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 10/04/2019 14:09

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF

  • 05/04/2019 17:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 18:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 29/03/2019

  • 25/03/2019 16:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2019 19:57

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 22/05/2018 16:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/05/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/05/2018 16:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2018 10:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA REFERENTE AO DIA 18/05/2018

  • 15/05/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/05/2018 09:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2018 09:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 04/05/2018

  • 06/04/2018 15:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 10:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA REFERENTE AO DIA 06/04/2018

  • 04/04/2018 14:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2018 09:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 08:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/03/2018 17:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/12/2017 12:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2017 16:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2017 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 01/12/2017

  • 27/11/2017 16:40

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/11/2017 16:40

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/11/2017 12:27

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 27/09/2017 16:32

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - OFÍCIO CP Nº 914/2017.

  • 22/08/2017 16:08

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 117/2017 RESPLENDOR

  • 03/07/2017 14:20

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/07/2017 14:10

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/06/2017 17:51

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/06/2017 17:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2017 14:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 16:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/04/2017 12:13

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/04/2017 12:13

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/04/2017 12:12

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 24/03/2017 15:08

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/02/2017 14:59

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/02/2017 16:48

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 01/02/2017 12:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2017 14:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/01/2017 08:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 12:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2017 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2017 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DIA 18/01/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 07/12/2016 18:13

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP VITÓRIA

  • 07/12/2016 18:11

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/12/2016 18:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2016 14:35

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 10:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 08:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2016 15:27

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2016 15:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/09/2016 15:20

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 13/09/2016 17:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 08:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/09/2016 14:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DPU

  • 01/09/2016 12:55

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 49/2016

  • 01/09/2016 12:54

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 49/2016

  • 25/07/2016 18:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2016 13:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2016 12:49

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 25/02/2016 13:56

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/02/2016 19:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/02/2016 11:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 09:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 29/01/2016

  • 27/10/2015 12:47

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/10/2015 13:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FL. 113/115

  • 22/10/2015 13:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 111/112

  • 22/10/2015 13:10

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FL. 110

  • 01/10/2015 18:36

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (3ª)

  • 01/10/2015 15:29

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 273 2015

  • 01/10/2015 15:28

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 272 2015

  • 01/10/2015 15:25

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 192 2015

  • 11/06/2015 15:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2015 15:46

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/06/2015 16:16

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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