TRF1 - 1004870-75.2020.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *09.***.*60-20

ANDERSON JESUS SOUZA

CPF *32.***.*39-72

DANILO ROCHA SOUZA

CPF *22.***.*37-89

MARTIRES GUTEMBERG DE LIMA

CPF *58.***.*21-89

A APURAR (IPL 2020.0088060)

DIRETOR DO COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO

Advogados

CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL

CPF *09.***.*91-68

YAGO DA SILVA SEBASTIAO

OAB: 46907/GO

CPF *31.***.*94-25

LAUDO ELIS SILVA NOVAIS

OAB: 46136/GO

CPF *48.***.*35-53

PABLO PINHEIRO MARQUES

OAB: 17874/MT

CPF *25.***.*17-62

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 16:43

    Desentranhado o documento

  • 05/06/2024 16:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2024 15:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/06/2024 15:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/06/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 14:34

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 23/04/2024 11:06

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 20/03/2024 00:11

    Decorrido prazo de ANDERSON JESUS SOUZA em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:04

    Decorrido prazo de KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:04

    Decorrido prazo de DANILO ROCHA SOUZA em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:04

    Decorrido prazo de MARTIRES GUTEMBERG DE LIMA em 19/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 17:17

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 04/03/2024 00:02

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

  • 29/02/2024 17:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/02/2024 11:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/02/2024 11:53

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/02/2024 11:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/02/2024 11:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/02/2024 11:53

    Recebida a denúncia contra ANDERSON JESUS SOUZA - CPF: *32.***.*39-72 (REQUERIDO)

  • 28/02/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 15:53

    Juntada de defesa prévia

  • 12/12/2023 00:03

    Decorrido prazo de LAUDO ELIS SILVA NOVAIS em 11/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 08:31

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/11/2023 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/11/2023 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de ANDERSON JESUS SOUZA em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de MARTIRES GUTEMBERG DE LIMA em 27/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 16:54

    Juntada de defesa prévia

  • 15/09/2023 08:34

    Publicado Despacho em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 14/09/2023 21:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2023 18:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2023 18:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 18:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2023 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2023 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2023 18:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/09/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2023 00:32

    Decorrido prazo de YAGO DA SILVA SEBASTIAO em 28/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 16:42

    Juntada de defesa prévia

  • 26/06/2023 22:48

    Juntada de resposta à acusação

  • 22/06/2023 08:47

    Decorrido prazo de DANILO ROCHA SOUZA em 21/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 08:47

    Decorrido prazo de KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 02:33

    Decorrido prazo de MARTIRES GUTEMBERG DE LIMA em 19/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 21:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 21:13

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/06/2023 19:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 19:25

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/06/2023 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 17:50

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/06/2023 02:57

    Decorrido prazo de ANDERSON JESUS SOUZA em 09/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2023 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2023 10:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2023 04:57

    Publicado Despacho em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 04:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2023 15:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2023 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004870-75.2020.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANDERSON JESUS SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL - GO34714 e PABLO PINHEIRO MARQUES - MT17874/O DESPACHO/MANDADO I - Solicitem-se a devolução das cartas precatórias (ids. 1206327289 e 1206327247), no estado em que se encontram, considerando que os denunciados foram notificados.

    II - O denunciado ANDERSON JESUS SOUZA foi notificado no dia 22/03/2023.

    O advogado constituído (id. 1590520390) requereu abertura de novo prazo para apresentar "resposta à acusação" e, apesar de intimado, não apresentou a defesa prévia no prazo legal.

    Nos termos do art. 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, salvo motivo imperioso, hipótese em que deverá comunicar previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

    Diante desta circunstância, determino a intimação pessoal do advogado, Dr.

    Pablo Pinheiro Marques, OAB/MT 17.l874, para, no prazo de 10 dias, apresentar a manifestação cabível.

    III - Os denunciados DANILO ROCHA SOUZA e KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS, apesar de devidamente notificados ( ids. 1552558348 e .1647925470, fl. 16), não constituíram defensor(es) e nem apresentaram defesas prévias, no prazo legal.

    Assim, em cumprimento à decisão (id. 1089457271), nomeio defensores dativos, o Dr.

    LAUDO ELIS SILVA NOVAIS, OAB/GO 46.136, com endereço profissional na Rua P-022, Qd. 05, Lt. 04, Jardim Progresso, Tel. (62) 99305-8313 / 3315-1495, e Dr.

    YAGO DA SILVA SEBASTIÃO, OAB/GO 46.907, com endereço profissional na Rua Hermínio Vilela, Quadra 21, Lte 16, Bandeiras, Anápolis/GO, Tel. (62) 99164-5467 / 99113-1458 / 3098-5280, respectivamente, para patrocinar a defesa dos denunciados DANILO ROCHA SOUZA e KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS, devendo apresentarem defesas prévias, no prazo de 10 (dez) dias.

    CONFIRO FORÇA DE MANDADO A ESTE DESPACHO.

  • 02/06/2023 15:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/06/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2023 15:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/06/2023 15:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/06/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 02:48

    Decorrido prazo de KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 02:48

    Decorrido prazo de DANILO ROCHA SOUZA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 02:48

    Decorrido prazo de ANDERSON JESUS SOUZA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 02:48

    Decorrido prazo de MARTIRES GUTEMBERG DE LIMA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 02:48

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:23

    Decorrido prazo de ANDERSON JESUS SOUZA em 17/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:20

    Decorrido prazo de KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:20

    Decorrido prazo de DANILO ROCHA SOUZA em 17/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 03:01

    Publicado Despacho em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 15/05/2023 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004870-75.2020.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PABLO PINHEIRO MARQUES - MT17874/O e CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL - GO34714 D E S P A C H O Cadastre-se o advogado Dr.

    Pablo Pinheiro Marques (OAB/MT 17.874), constituído pelo investigado Sr.

    Anderson Jesus Souza, franqueando-lhe acesso aos autos conforme requerido em manifestação ao ID 1590520386.

    Intime-se o defensor a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a defesa prévia de seu representado.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 12 de maio de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 12/05/2023 15:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2023 15:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2023 15:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2023 15:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/05/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 14:39

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2023 09:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2023 00:16

    Publicado Despacho em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004870-75.2020.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANDERSON JESUS SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL - GO34714 DESPACHO Nos autos do Inquérito Policial nº 1003091-17.2022.4.01.3502 o MPF foi instado a manifestar-se acerca do interesse em promover o aditamento da denúncia ou requerer a reunião de processos, considerando que as denúncias oferecidas, em cada inquérito, dizem respeito aos mesmos fatos, conforme delineado no despacho trasladado (id. 1596676385).

    O Parquet pugnou pela juntada de cópia integral dos autos do Inquérito Policial nº 1003091-17.2022.4.01.3502 aos presentes autos, o que foi realizado, cuja íntegra pode ser verificada a partir da certidão (id. 1596660878). É a síntese do necessário.

    Pois bem, analisando os presentes autos, nota-se que o investigado MARTIRES GUTEMBERG DE LIMA compareceu espontaneamente ao processo, mediante a constituição de defensor (id. 1531230851), mormente com manifestos inequívocos de defesa (defesa prévia, indicação de endereço atual do investigado...), suprindo, assim, a ausência de notificação pessoal (Art. 570, do Código de Processo Penal).

    Prima facie, o representante o Ministério Público limitou-se a requerer a juntada do IPL que deram origem a denúncia nos autos de nº 1003091-17.2022.4.01.3502, sem aditamento.

    Como assente da jurisprudência do STJ, a Corte tem se posicionado no sentido de que é permitido ao Ministério Público proceder à correção da capitulação do crime.

    Contudo, não havendo manifestação neste propósito, tal não pode ser visto como motivo para nulidade, uma vez que o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação dada ao crime.

    Trago à baila o seguinte precedente do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

    ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA SENTENÇA.

    CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL - CP) PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL).

    POSSIBILIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "'O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal' (RHC 131.086/PB, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020" (AgRg no AREsp 1.799.755/GO, Rel.

    Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 7/5/2021). 2.

    A mudança da capitulação do crime imputado ao paciente, ou seja, atribuição de outro fato típico em razão da mesma conduta não exige a ocorrência de fato novo e cuida-se de emendatio libelli, podendo ser feita a qualquer tempo, antes da prolação da sentença, pelo Ministério Público, bem como pelo Magistrado. 3.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 686.398/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Por conseguinte, faz-se possível a atribuição de outro fato típico, segundo o teor do art. 383 do Código de Processo Penal, pela aplicação oportuna do instituto da "emendatio libelli", senão vejamos: "O juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave".

    Ante o exposto, determino: a) intime-se o réu MARTIRES GUTEMBERG DE LIMA, por seu procurador, acerca da juntada do IPL nº.1003091-17.2022.4.01.3502, inclusive, para, querendo, requerer o que entender de direito. b) Ciência ao MPF.

    ANÁPOLIS, 27 de abril de 2023. (Assinatura Eletrônica) ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 27/04/2023 18:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 18:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2023 18:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2023 18:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 18:17

    Juntada de procuração

  • 11/04/2023 03:56

    Decorrido prazo de KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:55

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/04/2023 23:59.

  • 01/04/2023 01:15

    Decorrido prazo de ANDERSON JESUS SOUZA em 31/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 15:41

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 29/03/2023 00:45

    Decorrido prazo de KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:45

    Decorrido prazo de DANILO ROCHA SOUZA em 28/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:45

    Decorrido prazo de ANDERSON JESUS SOUZA em 28/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 14:40

    Juntada de defesa prévia

  • 24/03/2023 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2023 00:52

    Publicado Despacho em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 22/03/2023 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 18:31

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004870-75.2020.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL - GO34714 D E S P A C H O Em manifestação ao ID 1531230852, o denunciado, Sr.

    Martires Gutemberg de Lima, noticia, previamente à sua notificação, a constituição de defensor.

    O Código de Processo Penal, ao art. 570, normatiza: "A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la.

    O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte." Cadastre-se o advogado Dr.

    Carlos Rogério Pinto Brasil (OAB/GO 34.714) franqueando-lhe acesso aos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa prévia de seu representado nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 21 de março de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 21/03/2023 10:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/03/2023 10:54

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2023 10:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2023 10:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2023 10:54

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/03/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 08:47

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 02:03

    Decorrido prazo de MARTIRES GUTEMBERG DE LIMA em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 02:03

    Decorrido prazo de KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 02:03

    Decorrido prazo de ANDERSON JESUS SOUZA em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 02:03

    Decorrido prazo de DANILO ROCHA SOUZA em 20/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 15:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2023 14:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/03/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 11:52

    Juntada de parecer

  • 15/03/2023 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2023 04:32

    Publicado Despacho em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004870-75.2020.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANDERSON JESUS SOUZA e outros DESPACHO Tendo em vista a certidão (id. 1523990360), notifiquem-se os investigados ANDERSON JESUS SOUZA, KARLAM RODRIGUES DOS SANTOS e DANILO ROCHA SOUZA, levando em consideração os endereços atestados.

    Dê-se vista ao MPF para manifestar-se acerca da não localização do investigado MARTIRES GUTEMBERG DE LIMA, conforme consta da certidão (id. 1263298750).

    ANÁPOLIS, 10 de março de 2023. (Assinatura eletrônica) ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 10/03/2023 11:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2023 11:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2023 11:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2023 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 10:40

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 02:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 02:27

    Juntada de diligência

  • 01/08/2022 07:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 07:45

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2022 18:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 11:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2022 11:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2022 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 10:22

    Desentranhado o documento

  • 23/06/2022 00:20

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 09:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 11:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 11:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 13:26

    Juntada de denúncia

  • 08/02/2022 03:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 01:59

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 07:32

    Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 10/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004870-75.2020.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2019, faço vistas destes autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre o relatório final às fls. 31/36 do documento sob ID 865.858.091.

    Anápolis/GO, 7 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 07/01/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2022 13:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/01/2022 13:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/01/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 08:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 08:12

    Juntada de relatório final de inquérito

  • 20/09/2021 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 20:17

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 10/09/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 11:22

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 21/05/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 16:08

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 20/04/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 09:35

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 15/01/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 14:10

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 07/01/2021 16:11

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 24/11/2020 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 17:14

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/11/2020 12:53

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 14:22

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/11/2020 23:59:59.

  • 03/11/2020 18:50

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 03/11/2020 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/10/2020 18:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/10/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:01

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material

  • 20/10/2020 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 17:08

    Outras Decisões

  • 15/10/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 18:30

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 24/09/2020 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 11:55

    Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório

  • 24/09/2020 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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