TRF1 - 0000553-37.2010.4.01.3814

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg

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Polo Ativo

Partes

VALDECI ALVIM SANTANA

CPF *06.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE IPATINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 08:31

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 08:31

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/08/2022 09:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/08/2022 14:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.14.000295-4/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

    EXPOSIÇÃO A RUÍDO.

    LIMITES DE TOLERÂNCIA.

    UTILIZAÇÃO DE EPI.

    PINTOR DE PAREDE.

    NÃO ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2.

    A manipulação de óleos minerais é atividade insalubre prevista nos códigos 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, 1.0.7 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e 1.0.7 do anexo IV do Decreto 3.048/99, bem como no anexo 13 da NR-15, que a classifica como insalubre em grau máximo. 3.

    Os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 não enquadravam como especial a atividade de pintor de parede, mas somente a de pintor a pistola, em que o segurado fica sujeito à dispersão da tinta no ar. 4.

    Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (item 3).

    Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 17 de abril de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

  • 14/11/2011 09:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/11/2011 09:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONRA-RAZOES IMPETRANTE

  • 14/11/2011 07:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - ciencia do INSS

  • 07/10/2011 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2011 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/10/2011 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/10/2011 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2011 08:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2011 14:21

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/06/2011 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/06/2011 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2011 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2011 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. EADJ IMPLANTAÇAO DE BENEFICIO

  • 07/06/2011 10:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/04/2011 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2011 18:14

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/03/2011 08:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 23/02/2011 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2011 16:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 27/01/2011 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/01/2011 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. DA USIMINAS

  • 06/10/2010 14:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/10/2010 14:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/09/2010 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2010 13:03

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 16/08/2010 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/07/2010 15:32

    PARECER MPF: APRESENTADO - pelo prosseguimento do feito

  • 06/07/2010 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2010 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2010 12:06

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 30/03/2010 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/03/2010 09:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/03/2010 09:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/03/2010 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2010 08:22

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2010 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2010 14:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/02/2010 14:56

    INICIAL AUTUADA

  • 08/02/2010 18:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2010

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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