03/09/2022 01:41

Baixa Definitiva
03/09/2022 01:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/08/2022 11:50

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:27

Juntada de manifestação
19/08/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:11

Juntada de Certidão de processo migrado
21/06/2022 08:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2022 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2022 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/05/2022 15:00

TRANSITO EM JULGADO EM
03/05/2022 15:00

RECEBIDOS DO TRF
12/01/2022 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

MAÇARIQUEIRO.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995.

EXPOSIÇÃO A RUÍDO.

LIMITES DE TOLERÂNCIA.

UTILIZAÇÃO DE EPI.

IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A exigência de que a exposição ao agente nocivo fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU; AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013; AgRg no REsp 1142056/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2012). 2.

A atividade de maçariqueiro equipara-se à de soldador para enquadramento por categoria profissional no código 2.5.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e confere ao trabalhador o direito ao cômputo do tempo de serviço especial antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995. 3.

Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4.

O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis até 05/03/1997; superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. 5.

Na aferição do ruído, a variável a ser considerada é o ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 6.

Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 17 de abril de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO
17/05/2013 13:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO
27/02/2013 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/02/2013 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/02/2013 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/02/2013 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2013 10:51

CARGA: RETIRADOS INSS
31/01/2013 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/01/2013 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2013 16:05

Conclusos para decisão
16/11/2012 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2012 15:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
06/11/2012 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2012 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/10/2012 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/10/2012 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/10/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/10/2012 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/10/2012 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO
16/10/2012 17:00

Conclusos para decisão
10/09/2012 15:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
05/09/2012 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2012 17:28

CARGA: RETIRADOS INSS
09/08/2012 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/08/2012 17:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
29/06/2012 15:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/05/2012 17:40

PARECER MPF: APRESENTADO
24/05/2012 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2012 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2012 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2012 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR
09/02/2012 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO
07/02/2012 09:00

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
25/01/2012 18:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO ENVIADO PELOS CORREIOS
17/01/2012 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2012 13:36

Conclusos para despacho
17/01/2012 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2012 10:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2012 10:48

INICIAL AUTUADA
12/01/2012 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2012

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000072-46.2019.4.01.3301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Cleriston Teles Sousa

Advogado: Wanessa Rocha Bonfim Gedeon

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2019 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0000072-46.2019.4.01.3301

Cleriston Teles Sousa

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Fred Gedeon Iii

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0000189-35.2014.4.01.4102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Delcirene Lima da Silva

Advogado: Jose Otacilio de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003681-28.2021.4.01.3502

Jose Zilmar de Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Euzimar Macedo Lisboa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2022 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0033470-64.2018.4.01.3900

Davi Lima de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2018 00:00

Exibir Processo