TRF1 - 0000072-46.2019.4.01.3301

O Juiz Federal, Diretor da Subseção Judiciária de Ilhéus, Seção Judiciária da Bahia, Dr.

Lincoln Pinheiro Costa, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, na forma do art. 426 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n 11.689/2008, escolheu para servirem como jurados nas sessões do Tribunal do Júri que se realizarem neste Juízo Federal, no ano de dois mil e vinte e quatro, os cidadãos constantes da lista abaixo, a qual poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro do corrente ano, data de sua publicação definitiva.

Transcrevem-se abaixo os artigos do Código de Processo Penal referentes à função de jurados: ¿Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - os Governadores e seus respectivos Secretários; III - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.¿   RELAÇÃO DE JURADOS:   DIANA MAGALHÃES SILVA Comerciário ANA ELZA DE OLIVEIRA SANTOS Comerciário ARISTEU LUIZ NASCIMENTO FILHO Comerciário DANIEL MELO M DA SILVA Comerciário ADALBERTO SILVA DE SOUZA Comerciário LARISSA SOUZA  Comerciário LIZE MARIA SOARES Comerciário ANA CAROLINA BRITO SANTOS Comerciário CARLOS MACHADO DE ANDRADE FILHO Comerciário EDVANDA A.SOUZA DE CARVALHO Comerciário DAVI BAGGIO Comerciário EDYLENE SILVA AMANTE Comerciário GENILDO BARBOSA DE SOUZA Comerciário HELEN MORAIS DE ALBURQUERQUE Comerciário ANA CLARICE RODRIGUES S.MARTINS Comerciário INACIO MAYER BUENO Comerciário MARIA GEORGINA SOUZA OLIVEIRA Comerciário REINALDO SOARES DOS SANTOS Comerciário JANICE SILVA DOS SANTOS Comerciário ANTÔNIO JORGE MARQUES SANTOS Comerciário RAFAELE ALMEIDA DA PAZ COMIN Comerciário ALINE MAGALHÃES BRITO DA HORA Comerciário LUCIANA OLIVEIRA DE CARVALHO PAIVA Comerciário SINARA SOUSA PIMENTA ARGOLO Comerciário ARICLENE ANDRADE DE SOUZA Comerciário ALESSANDRO COSTA PEIXOTO Comerciário MISSMARA CONCEIÇÃO SANTOS ANDRADE Comerciário MOISES OLIVEIRA DE CARVALHO Comerciário SUZANA SANAI IKUTA DE SOUZA Comerciário CIRO MARTINS ALVES FERREIRA Comerciário ALEX PIRES DE OLIVEIRA Comerciário ALEXSANDRO GATTO Comerciário SYLVIA MARA SILVA Comerciário ELAINE DA SILVA FARIAS Comerciário ARIANA SANTOS GUIMARÃES Comerciário LARA STEFHANY O SILVA Comerciário FERNANDA SOUZA DE MELO Comerciário BETHANIA BRANDÃO PEREIRA VALENTIM Comerciário UILSON CARDOSO DA SILVA JUNIOR Comerciário JOSÉ RUBENVAL GARCIA Comerciário ANA CLARICE RODRIGUES S.MARTINS Comerciário VIVIANE DE SOUZA RIBEIRO Comerciário ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CAMPOS Comerciário GLICIA COELHO Comerciário ENOCK ANDRADE SILVA Comerciário ARISTEU NASCIMENTO Comerciário ALBERTO N.

GUIMARAES Comerciário CARLA DE SOUZA SOARES Comerciário CESAR FAVERO Comerciário VITOR AUGUSTO ROLLIN Comerciário JULIANO BITTENCOURT SAMUEL Comerciário  LEANDRO LAERCIO SPROTTE Comerciário RODRIGO NARCISO CARLOS Comerciário CARLOS DE ANDRADE ANTUNES Comerciário JOSE CARLOS SILVEIRA Comerciário GELZA RAIMUNDO DOS SANTOS Comerciário ANTÔNIO MARCOS SANTOS PENHA Comerciário JOANA ANGELICA COSTA DE OLIVEIRA Comerciário GUSTAVO MOREIRA DE ALMEIDA Comerciário SERGIO NASCIMENTO DE JESUS Comerciário CLOVIS GOMES OLIVEIRA JUNIOR Comerciário CRISTIANO REIS SANTANA Comerciário DOUGLAS ANTONIO BISPO DOS SANTOS Comerciário JOILTON LESSA MACHADO Comerciário ALFREDO LANDIM Comerciário JAIME ALONSO FERNANDES Comerciário CESAR FAVERO Comerciário JOAO FERREIRA BRITO Comerciário MARIA GEORGINA SOUZA OLIVEIRA Comerciário JOSE MOREIRA FARIAS Comerciário DAYANE QUEIROZ Comerciário HERLEY GONÇALVES OLIVEIRA Comerciário MARCELL TAVARES Comerciário RAILDO VIEIRA NASCIMENTO JUNIOR Comerciário ENEIDE MENDONÇA Comerciário JERIEL SILVA SANTOS Comerciário JOEL PEREIRA NASCIMENTO Comerciário CRISTIANO RAMOS MACHADO Comerciário LETICIA ALVES DE MELO SOUZA Comerciário RAFAEL LE SANTOS ANDRADE Comerciário LUCAS GAMA DA SILVA Comerciário ORLANDO OLIVEIRA JR Comerciário GEANE RIBEIRO DA SILVA Comerciário DANILO FREITAS MATOS Comerciário JOSE AUGUSTO ANDRADE Comerciário PAULO CESAR SANJUAN GANEM Comerciário ANA SIMONE DE LEMOS GUIMARÃES Comerciário ANGELITO PINHEIRO ICO Comerciário CRISPIM GOMES DA SILVA Comerciário MARIA APARECIDA SOLEDADE DA SILVA MORENO DOS SANTOS Comerciário VALTER VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Comerciário VINICIUS  ARAÚJO VIEIRA Comerciário PAULO SERGIO JESUS Comerciário LUCIANA PAULETTI Comerciário RAMON ELYSIO DE SÁ ADAMI Comerciário MURILO LIMA MUCUGE Comerciário VALTER BISPO FELISBERTO Comerciário GERALDO LUIS PIAUHY ARAÚJO Comerciário ROBERTA BROCK Comerciário IVAN COELHO PORTO Comerciário ANA GRAÇA SANTOS NUNES Comerciário JORGE ALEX S.

MARINHO Comerciário RAFAEL REZENDE MOURA Comerciário ANSELMO MIGUEL CLEMENT Comerciário LASARO MOREIRA DA CRUZ Comerciário SERGIO DA SILVA TIAGO Comerciário LUIZ ANTONIO FERNANDES Comerciário JOSE LEITE DE SOUZA Comerciário NUBIA NASCTO RIBEIRO Comerciário THIAGO DE OLIVEIRA BRAGA Comerciário SONIA PEREIRA DE SANTANA Comerciário ANAIDE GUIMARAES DOS SANTOS Comerciário ISABELA NAIARA R.

BRAGA DA SILVA Comerciário FRANCISCO CESAR FAVERO Comerciário TITO TABOSA JUNIOR Comerciário TONY COELHO SANTOS Comerciário JACY RODRIGUES COELHO Comerciário TRAJANO LAVIGNE WEYLL JÚNIOR Comerciário RODRIGO OLIVEIRA LANG Comerciário WELITON CARLOS S.

ARAÚJO Comerciário ACSA MIRANDA CARILO Empreg Facul ADRIANA CRUZ LOPES Empreg Facul ADRIANE GOMES RODRIGUES BATATA           Empreg Facul ADRIELLY FRANCO TORRES Empreg Facul ALBA MENDONCA ALVES Empreg Facul ALESSANDRA BORGES SANCHES DE OLIVEIRA    Empreg Facul AMARILDO JOSE MORETT Empreg Facul ANA CLAUDIA CONCEICAO DO CARMO Empreg Facul ANA CRISTINA ADRY MOURA DE ARGOLLO Empreg Facul ANA DALVA SAMPAIO LIMA                   Empreg Facul ANA LUIZA OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO     Empreg Facul ANA PAULA ADRY DE OLIVEIRA COSTA         Empreg Facul ANA PRUDENCIA ASSIS MAGNAVITA SAMPAIO Empreg Facul ANDRE RODRIGO CABRAL DOS SANTOS          Empreg Facul ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SALOMAO Empreg Facul AQUILA LIMA MENEZES                      Empreg Facul BRUNA SANTOS DE ARAUJO Empreg Facul BRUNO NASCIMENTO GALVAO  Empreg Facul CAMILLE LAVIGNE PEREIRA  Empreg Facul CARLA PATRICIA SANTOS ARAUJO Empreg Facul CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA Empreg Facul CARLOS ARMANDO ROCHA FILHO               Empreg Facul CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS Empreg Facul CATIANE LYRIO ROCHA                      Empreg Facul CEZAR TAVARES ESPINOLA                   Empreg Facul CHRISTIAN GRESIK AMARAL DE ALMEIDA Empreg Facul CHRISTIANE MUTSUKO TERUYA Empreg Facul CHRISTINE FONSECA ARAES RAMOS Empreg Facul CIBELE KONSTANTINOVAS FARIAS             Empreg Facul CINTHIA SOARES LISBOA Empreg Facul CINTHYA SILVA SANTOS Empreg Facul CLARA EMILE LACERDA DE ANDRADE Empreg Facul CLAUDIA VIANA DOS SANTOS                 Empreg Facul CRISIA CERQUEIRA XAVIER Empreg Facul CRISTIANE MARTINS CARVALHO BRAZ Empreg Facul CRISTIANE NUNES DOS SANTOS Empreg Facul CRISTINA DE CARVALHO GUEDES ABREU Empreg Facul DANIELLE CARDOSO ALBUQUERQUE MAIA FREIRE Empreg Facul DANIELLE OLIVEIRA DOS ANJOS Empreg Facul DARLAN DOS SANTOS SILVA Empreg Facul DAVID COSTA MOREIRA Empreg Facul DIEGO BATISTA MESSIAS Empreg Facul DOUGLAS VINICIUS MELO DOS REIS Empreg Facul DRIELLY LUISI VITOR SANTOS Empreg Facul EBILA DREID SOUZA GAMA Empreg Facul EDILMA BISPO DOS SANTOS LOPES Empreg Facul EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Empreg Facul ELISANGELA LOPES DA SILVA Empreg Facul ERISVALDO SALUSTIANO DOS SANTOS Empreg Facul EVERALDO BORGES SANTOS JUNIOR Empreg Facul EXPEDITO DOS SANTOS SANTANA Empreg Facul FABIO MOURA SANTOS  Empreg Facul FABIO SILVEIRA DE SOUZA Empreg Facul FERNANDO FERREIRA SANTOS Empreg Facul FLAVIO BASTOS ACACIO                     Empreg Facul FLAVIO JOSE DE MELO Empreg Facul FLAVIO RUAN GONÇALVES SERRALHEIRO Empreg Facul FRANCINE PINTO DOS SANTOS                Empreg Facul GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA Empreg Facul GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS Empreg Facul GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JUNIOR Empreg Facul GERALDO SANTANA DOS SANTOS Empreg Facul GILVAN TAVARES GONZAGA Empreg Facul GISELLE SOARES BOHANA Empreg Facul GRACIELLE DE JESUS SANTOS                Empreg Facul HELDER BARRETO VALIENSE Empreg Facul HELIO SIMOES DE OLIVEIRA NETO Empreg Facul HENRIQUE LANZA Empreg Facul HEVILLE MARQUES DE ABREU SANTOS Empreg Facul HUGO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR Empreg Facul IANNA DE CARVALHO SANTOS Empreg Facul ICARO DE SOUZA DUARTE Empreg Facul ISAC DOS SANTOS GOMES Empreg Facul ISADORA FERREIRA NEVES Empreg Facul ITTANA DE OLIVEIRA LINS FERNANDES  Empreg Facul JACQUELINE ARAUJO CRUZ Empreg Facul JAMILE FERREIRA DE OLIVEIRA Empreg Facul JAMILLE DE JESUS SANTOS Empreg Facul JANADIEL DOS SANTOS CARNEIRO Empreg Facul JANAINA REIS ABREU  Empreg Facul JESSICA ALVES MOREIRA MUNIZ Empreg Facul JHONN FRANKLIN REGES VIANA Empreg Facul JOAQUIM THIERS COSTA LINO DE ALMEIDA Empreg Facul JOCIARIA DE JESUS SANTOS Empreg Facul JOSE CARLOS DE JESUS SILVA Empreg Facul JOSE CARLOS MENDES PIRES Empreg Facul JOSE MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA Empreg Facul JOSE RAIMUNDO CAMURUGI DOS SANTOS Empreg Facul JOSE ROBERTO OLIVEIRA GARCIA SANTOS Empreg Facul JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA  Empreg Facul JULIANA LOPES MENEZES Empreg Facul KAIQUE OURIVES SILVA Empreg Facul KARLA ROCHA CARVALHO GRESIK              Empreg Facul KATIA CHAGAS MARQUES DIAZ Empreg Facul KRISLENE BARBOSA DA SILVA SANTOS Empreg Facul LAHIRI LOURENÇO ARGOLLO Empreg Facul LAIO ANDRADE SACRAMENTO Empreg Facul LAIS LOPES CARVALHO Empreg Facul LARISSA DE OLIVEIRA COSTA SILVA Empreg Facul LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Empreg Facul LAYSE CRISTINA DE JESUS SANTOS Empreg Facul LEDSON SAMPAIO NOGUEIRA Empreg Facul LEONARDO MALTA AZEVEDO                   Empreg Facul LETICIA MENDONCA CARMO SANTANA Empreg Facul LINDOMAR COUTINHO DA SILVA Empreg Facul LUCIANA FERREIRA CHAGAS Empreg Facul LUCIANA MORENO MONTEIRO                  Empreg Facul LUCIANA SANTOS CONCEICAO Empreg Facul LUCIANA SOUTO VELLOSO KRUSCHEWSKY        Empreg Facul LUIS CARLOS DO NASCIMENTO Empreg Facul MAMEDE CARDOSO Empreg Facul MANOEL SOUZA DOS SANTOS Empreg Facul MARCELO CLEBER TEIXEIRA TELES Empreg Facul MARCELO DIORATO CARNEIRO Empreg Facul MARCELO O DONNELL KRAUSE Empreg Facul MARCIA LACERDA DE LIMA CRISTO Empreg Facul MARCIO SANTOS BARROS Empreg Facul MARCO ANTONIO GOMES MELLO Empreg Facul MARCO AURELIO MIRANDA MENDES             Empreg Facul MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA VITA Empreg Facul MARIA HELENA DA CRUZ SANTOS Empreg Facul MARIA JOSE SERRAO NUNES Empreg Facul MARIA LUCIA LEITE Empreg Facul MARIA ROSILEUSA FERREIRA DO NASCIMENTO  Empreg Facul MARIANA RODRIGUES SALVIATI  Empreg Facul MARIANE PORTO LIMA Empreg Facul MARIANNE GOIS BARBOSA  Empreg Facul MARILENE OLIVEIRA LAPA                   Empreg Facul MARINE SOARES NERY Empreg Facul MARLUCIA MENDES DA ROCHA Empreg Facul MATEUS MUNIZ DE SOUZA Empreg Facul MICAELLA MENDES ROCHA Empreg Facul MOISES OLIVEIRA DE JESUS Empreg Facul MONICA CELESTE ALVES MAGALHAES Empreg Facul MURILLO CESAR DA SILVA SILVA Empreg Facul MURILLO FREITAS MATOS Empreg Facul NARA SILVA SANDES DOREA Empreg Facul NATALLY ANDRADE TORRES Empreg Facul NILTON ANASTACIO DE JESUS JUNIOR Empreg Facul NORBERTO TEIXEIRA CORDEIRO Empreg Facul PABLO FERNANDES COSTA DE MARINHO         Empreg Facul PABLO ROBERTO DE ASSIS Empreg Facul PATRICK LAURIENT CARDOSO SILVA  Empreg Facul PAULENE SOUZA MOREIRA BRITO Empreg Facul PAULO CESAR CASTRO XAVIER Empreg Facul PIERRE QUEIROZ ADAMI Empreg Facul PRISCILA SANTOS BORGES AGUIAR            Empreg Facul RAFAEL PLINIO DA SILVA GOMES Empreg Facul RAFAELA OLIVEIRA LACERDA FONSECA Empreg Facul RAIANE DOS SANTOS Empreg Facul RENATA DA SILVA LIMA  Empreg Facul ROBERTA DE MELO ROIZ Empreg Facul ROBERTA MESSIAS MARQUES Empreg Facul ROBERTO DE OLIVEIRA BARRETO Empreg Facul ROBSON VIDAL DE ANDRADE Empreg Facul ROSANE DE DEUS SANTANA DOS REIS Empreg Facul RUAN DANIEL GUIMARAES VIANA Empreg Facul SAMUEL ALVES DA SILVA Empreg Facul SARA OLIVEIRA TANNUS SANTOS              Empreg Facul SERGIO DAVID FERREIRA CRUZ Empreg Facul SHEILA CARLA BRITO LIMA Empreg Facul TAMAR RAMOS DE OLIVEIRA Empreg Facul TAWAN SOUZA DOS SANTOS Empreg Facul TIRZA MELO SATHLER PRADO                 Empreg Facul VALDEIR BISPO SANTOS Empreg Facul VANESSA NERI DE SOUZA Empreg Facul VANILDA FAGUNDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA  Empreg Facul VEBER LUIZ BOMFIM AZEVEDO  Empreg Facul VIVIANA MORETO                           Empreg Facul VIVIANE LOIOLA ANDRADE DA ROSA Empreg Facul WAGNER PEREIRA ROMITO Empreg Facul WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR Empreg Facul WILLIAN ALMEIDA SANTOS Empreg Facul AGUIDO FERREIRA DOS SANTOS Serv Pub Fed ALBERTO LAVIGNE BICHARA Serv Pub Fed ALFREDO SILVAO SOARES Serv Pub Fed ANA MARIA CALASANS TAVARES Serv Pub Fed ANTONIO CARLOS MOREIRA SANTOS Serv Pub Fed ANTONIO CESAR COSTA ZUGAIB Serv Pub Fed ANTONIO PORCINO DOS SANTOS Serv Pub Fed ARNALDO DE SOUZA SANTOS Serv Pub Fed AULO BERNARDO DE SENA FILHO Serv Pub Fed BENEDITO REIS DIAS Serv Pub Fed BENITA TAVARES SILVA BRANDAO Serv Pub Fed CARLOS HENRIQUE ALMEIDA CONCEICAO Serv Pub Fed CICERO URSULINO DE MOURA Serv Pub Fed CID EDSON LIMA POVOAS Serv Pub Fed CLAUDIO HAGE PADUA Serv Pub Fed CLEONALDO LIMA OLIVEIRA Serv Pub Fed CRISTIANE IZABEL SILVA AGUIAR Serv Pub Fed ECIO ALMEIDA SOARES Serv Pub Fed EDUARDO SENA DE MATOS Serv Pub Fed ERIVALDO DE SOUZA Serv Pub Fed ERNANDO NOGUEIRA BARROS Serv Pub Fed EUVALDO MARQUES MOURA Serv Pub Fed FAUSTO ALBERGARIA NUNES PITANGA Serv Pub Fed GENIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA Serv Pub Fed GILBERTO DA CONCEICAO SANTANA Serv Pub Fed GILBERTO PIRES COSTA Serv Pub Fed GILDEFRAN ALVES DIMPINO DE ASSIS Serv Pub Fed IVOHE TRINDADE FONTES Serv Pub Fed JAILSON DIAS SANTOS Serv Pub Fed JOILSON MATOS SILVA Serv Pub Fed JOSE CARLOS CARDOSO ANDRADE Serv Pub Fed JOSE DAVI DOS SANTOS Serv Pub Fed JOSE EMILIO SANTOS DE MENEZES Serv Pub Fed JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA Serv Pub Fed JOSE REINALDO DOS SANTOS PEREIRA Serv Pub Fed MANOEL MESSIAS GOMES CASTRO PEREIRA Serv Pub Fed MARCOS ANTONIO MOREIRA SANTOS Serv Pub Fed MARIA CELIA DE FREITAS PEREIRA Serv Pub Fed MARIA DO SOCORRO LIMA SILVA Serv Pub Fed MARIA JULIA OLIVEIRA VALVERDE Serv Pub Fed MARIA LUCIA MOURA Serv Pub Fed MARIA RITA MARINHO MADUREIRA Serv Pub Fed MARLI DA SILVA QUEIROZ DOS SANTOS Serv Pub Fed NEILTON MARQUES PERLIRA Serv Pub Fed ORLANDO VIDAL DOS SANTOS Serv Pub Fed OTAVIO CONCEICAO FERREIRA Serv Pub Fed OTAVIO DE JESUS Serv Pub Fed PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Serv Pub Fed RAUL CESAR REQUIAO Serv Pub Fed RONALDO COSME DOS SANTOS JUNIOR Serv Pub Fed RUBENS TADEU VIEIRA PASSOS Serv Pub Fed SAMUEL RAMOS DE ALMEIDA Serv Pub Fed WILLIAM SOUZA DA SILVA Serv Pub Fed   Expedido nesta Cidade de Ilhéus/BA, em 10/10/2023.

Eu, Renata Perdiz Büttenbender ¿ Técnica Judiciária, o digitei e conferi.   (assinado eletronicamente)  Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000072-46.2019.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLERISTON TELES SOUSA DECISÃO CLÉRISTON TELES SOUSA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do crime de homicídio qualificado e cárcere privado (art. 121, §2º, III e IV e 148, IV, do Código Penal).

Consta da peça acusatória, em síntese, que no dia 10/02/2014, por volta das 20h, no Sítio Paraíso de Deus, assentamento Ipiranga, Distrito de Vila Brasil, município de Una-BA, CLEILTON TELES SOUSA, ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, conhecido como “Tonhão”, CLÉRISTON TELES SOUSA, CLEDSON TELES SOUSA, CRISTIANO SANTOS SOUZA, DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA e NILDO DE ALMEIDA TELES junto aos adolescente Wallace Santos Souza, conhecido como Nino, em comunhão de esforços, com manifesto animus necandi, mataram com disparos de armas de fogo a vítima JURACY JOSÉ DOS SANTOS.

De acordo com a denúncia, os acusados teriam invadido a casa da vítima, rendido a esposa ELISÂNGELA MARTINS DE OLIVEIRA e a enteada, então adolescente, TAILANE OLIVEIRA SENHORINHO, que tiveram a liberdade restringida em uma pequena cozinha onde a vítima fora executada à queima-roupa, cujo primeiro disparo teria sido efetuado por CRISTIANO SANTOS SOUZA.

Consta também que, ainda em vida, a vítima teve uma das orelhas decepada por um dos denunciados, que a levou do local do crime.

A denúncia foi recebida em 18/12/2015 (ID 825344613 - págs. 26/28), oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva dos denunciados.

Foi declinada a competência para este Juízo por serem os acusados indígenas.

A denúncia foi ratificada pelo MPF (ID 825344613 - págs. 95/100), assim como os atos decisórios por este Juízo (ID 825344613 - págs. 102/105).

Em 23/05/2017, foi mantida a prisão preventiva decretada em desfavor de Clériston Teles Sousa, conforme decisão de ID 825344613 (pág. 168).

Em 29/06/2019, foi ordenada o desmembrado do feito relativamente ao denunciado Clériston Teles Sousa, por não ter sido citado, e determinada a suspensão do processo com fundamento no art. 366 do CPP, dando origem a estes autos.

A Ação Penal nº 0003649-37.2016.4.01.3301 prosseguiu em relação aos demais réus (atualmente sentenciados) pelos fatos delituosos acima narrados.

O acusado foi preso em 25/04/2023, em cumprimento ao mandado de prisão expedido por este Juízo, conforme informação da Polícia Federal (ID 1594566348 e 1594566352).

Considerando que Clériston Teles Sousa também foi preso em cumprimento ao mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal nº 0302653- 73.2017.8.05.0103.01.0001-25, em trâmite na 1ª Vara do Júri, Execuções Penais e Medidas Alternativas de Ilhéus, foi realizada, em 26/04/2023, às 14 horas, naquele Juízo, audiência de custódia, na qual foi revogada a prisão preventiva do acusado, conforme ata de ID 1594602352.

Na petição de ID 1594642395, o acusado informou que compareceu de forma voluntária e espontânea na sede da Polícia Civil no dia 25 de abril de 2023 e requereu a revogação da prisão preventiva decretada nesta ação penal.

Em 26/04/2023, foi prolatada decisão concedendo a liberdade provisória ao denunciado, mediante compromisso de algumas medidas cautelares (ID 1594642886).

O denunciado foi posto em liberdade em 27/04/2023, conforme termo de compromisso (ID 1596318892) e alvará de soltura (ID 1596318895) anexados aos autos.

O MPF requereu, com urgência, a citação pessoal do réu no endereço indicado por ele nos autos (ID 1596318892), bem como a intimação do advogado constituído nos autos (Procuração de ID 1390407271) para apresentar resposta à acusação, dando-se regular prosseguimento ao feito (ID 1597164879).

Foi apresentada resposta à acusação (ID 1606657869), na qual a defesa alega que as vítimas não serão capazes de dizer exatamente o que fez o acusado na cena do crime, conforme depoimentos prestados por elas nos Autos n° 0003649-37.2016.4.01.3301.

Rol de testemunhas da defesa anexado no ID 1613120846.

Vieram aos autos conclusos para decisão a respeito da prisão do denunciado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, considerando que já houve a citação do acusado por edital, bem como por já ter sido apresentada a resposta à acusação, deixo de apreciar o requerimento do MPF.

Como se sabe, nos termos do art. 397 do CPP, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz absolverá sumariamente o acusado, quando verificar manifesta causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, quando o fato narrado não constituir crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Considerando que a defesa não apresentou preliminares e não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no dispositivo acima mencionado, o prosseguimento da ação penal é medida que se impõe.

Isso posto, com base nos fundamentos acima expendidos, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Designo audiência de instrução, por sistema misto (presencial e de videoconferência) utilizando-se do Microsoft Teams (links abaixo), nas seguintes datas e finalidades: 08/08/2023, às 8h, para oitiva das vítimas e testemunhas arroladas pela acusação; https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmEzYjNiOTUtNTE4YS00OTYzLTgwYjAtMmU1NjY5NWZkYmU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%226dbd8431-2011-49dc-b75e-4f73eb12ff8f%22%7d 09/08/2023, às 8h, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa; https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmFmOWIwZWEtMmI4Zi00MDRkLWI0ZjAtYzAyODg2ZGJlMTQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%226dbd8431-2011-49dc-b75e-4f73eb12ff8f%22%7d 10/08/2023, às 8h, para interrogatório do réu, que será ouvido na sede deste Juízo, uma vez que ele já tem a obrigação de comparecer aqui mensalmente. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJjNzhjMjAtYTk2NS00ZTE5LTlkYjktMTRhMzYxYjU2NWE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%226dbd8431-2011-49dc-b75e-4f73eb12ff8f%22%7d Faculto ao MPF e ao advogado da defesa o acompanhamento do ato por videoconferência.

Ante o tempo decorrido, intime-se o MPF, pelo meio mais célere, para informar endereço atualizado das testemunhas de acusação no prazo de 5 dias.

Expeçam-se as cartas precatórias necessárias solicitando a intimação das testemunhas e disponibilização de sala para a realização do ato entre os juízos, virtualmente.

As testemunhas residentes em Ilhéus deverão ser intimadas, por mandado, para comparecerem na sede deste Juízo.

Providencie a Secretaria o necessário para a intimação das vítimas, testemunhas e denunciado.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000072-46.2019.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLÉRISTON TELES SOUSA DECISÃO CLÉRISTON TELES SOUSA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do crime de homicídio qualificado e cárcere privado (art. 121, §2º, III e IV e 148, IV, do Código Penal) e foi preso preventivamente em 26/04/2023, em cumprimento ao mandado de prisão expedido por este Juízo, conforme informação da Polícia Federal (ID 1594566348 e 1594566352).

Consta da peça acusatória, em síntese, que no dia 10/02/2014, por volta das 20h, no Sítio Paraíso de Deus, assentamento Ipiranga, Distrito de Vila Brasil, município de Una-BA, CLEILTON TELES SOUSA, ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, conhecido como “Tonhão”, CLÉRISTON TELES SOUSA, CLEDSON TELES SOUSA, CRISTIANO SANTOS SOUZA, DOMINGOS OLIVEIRA DE SOUSA e NILDO DE ALMEIDA TELES junto aos adolescente Wallace Santos Souza, conhecido como Nino, em comunhão de esforços, com manifesto animus necandi, mataram com disparos de armas de fogo a vítima JURACY JOSÉ DOS SANTOS.

De acordo com a denúncia, os acusados teriam invadido a casa da vítima, rendido a esposa ELISÂNGELA MARTINS DE OLIVEIRA e a enteada, então adolescente, TAILANE OLIVEIRA SENHORINHO, que tiveram a liberdade restringida em uma pequena cozinha onde a vítima fora executada à queima-roupa, cujo primeiro disparo teria sido efetuado por CRISTIANO SANTOS SOUZA.

Consta também que, ainda em vida, a vítima teve uma das orelhas decepada por um dos denunciados, que a levou do local do crime.

Foi declinada a competência para este Juízo por serem os acusados indígenas.

Na Ação Penal nº 0003649-37.2016.4.01.3301 foi prolatada sentença em relação aos demais réus pelos fatos delituosos acima narrados.

Em 29/06/2019, foi ordenada o desmembrado do feito relativamente ao réu Clériston Teles Sousa, por não ter sido citado, e determinada a suspensão do processo com fundamento no art. 366 do CPP.

Considerando que Clériston Teles Sousa também foi preso em cumprimento ao mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal nº 0302653- 73.2017.8.05.0103.01.0001-25, em trâmite na 1ª Vara do Júri, Execuções Penais e Medidas Alternativas de Ilhéus, foi realizada, nesta data, às 14 horas, naquele Juízo, audiência de custódia, na qual foi revogada a prisão preventiva do acusado, conforme ata de ID 1594602352.

Na petição de ID 1594642395, o acusado informou que compareceu de forma voluntária e espontânea na sede da Polícia Civil no dia 25 de abril de 2023 e requereu a revogação da prisão preventiva decretada nesta ação penal.

Vieram aos autos conclusos para decisão a respeito da prisão do denunciado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não vislumbro, in casu, a necessidade de manutenção da prisão.

Como se sabe o Código de Processo Penal de 1941, de inspiração fascista, necessita ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal de 1988, ainda formalmente em vigor, e com os Tratados Internacionais assinados pelo Brasil. É certo que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, só é admissível em situações extremas.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos só reconhece legitimidade em duas hipóteses de prisão cautelar: quando houver concreta ameaça de destruição de provas e quando houver risco de fuga.

Ressalte-se que, considerando a notória precariedade e superlotação dos estabelecimentos prisionais, a segregação cautelar deve ser aplicada com maior critério, compatibilizando-se com o Estado Democrático e Social de Direito e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.

Por tal razão, afigura-se faticamente mais razoável a concessão da liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares alternativas.

Nunca é demais enfatizar que a prisão antes do trânsito em julgado, estando ausentes os pressupostos autorizadores da preventiva, constitui odioso mecanismo de execução antecipada de pena, que não se coaduna com o princípio constitucional da presunção da inocência.

No presente caso, não há indícios que apontem para a probabilidade concreta de fuga do custodiado, tampouco perigo de destruição de provas.

Até porque o denunciado se apresentou perante a autoridade policial espontaneamente, colaborando com o prosseguimento do processo.

Pelo exposto, vislumbro no caso a possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão para conveniência da instrução penal e que são menos gravosas que o cárcere.

Tendo em vista a situação econômica do preso e a disposição do art. 350 do CPP, que autoriza a dispensa da fiança em caso de pobreza, o benefício da liberdade provisória deve ser concedido independentemente de fiança.

Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a CLÉRISTON TELES SOUSA, brasileiro, solteiro, nascido em 09/04/1994, filho de Cleildo Nascimento Souza e Celma de Almeida Teles, natural de Itabuna/BA, portador do RG nº. 20.240.528-19 SSP/BA, CPF nº. *65.***.*94-70, mediante o compromisso de que: a) não mudará de endereço sem comunicação a este juízo; b) comparecerá em juízo mensalmente e a todos os atos desta ação penal; c) não viajará sem prévia autorização deste Juízo; e) manterá atualizado(s) o(s) número(s) do(s) telefone(s) celular(es).

Serve esta decisão como alvará de soltura do clausulado.

Fica advertido o réu de que o descumprimento de qualquer dessas medidas cautelares poderá ensejar decretação da prisão preventiva.

Providencie a Secretaria o necessário ao encaminhamento desta decisão à unidade prisional onde o preso se encontra, pelo meio mais célere, para liberação do preso mediante a assinatura de termo de compromisso de cumprimento das condições acima especificadas.

Sem prejuízo, serve esta decisão como ofício também à Polícia Federal requisitando exame de corpo de delito realizado no preso ou justificação sobre a sua não realização, comprovando nos autos o impedimento.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Após o cumprimento das determinações acima pela Secretaria, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000072-46.2019.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CLERISTON TELES SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLERISTON TELES SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 30 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)