04/04/2025 18:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV10
04/04/2025 11:20

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-PREV
04/04/2025 11:20

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/04/2025 10:48

Juntado(a) - Juntada de Informação
02/04/2025 10:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
02/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEREZINHA GONCALVES DE CASTRO em 10/02/2025 23:59.
09/12/2024 14:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 12:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/12/2024 12:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Nota Oral
04/12/2024 18:12

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 18:11

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
25/10/2024 14:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
13/08/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEREZINHA GONCALVES DE CASTRO em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/07/2024 17:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:15

Juntada de Petição - Intimação
24/07/2024 16:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 14:45

Recebidos os autos
18/09/2022 14:45

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 14:57

Baixa Definitiva
01/09/2022 14:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
17/08/2022 00:13

Decorrido prazo de TEREZINHA GONCALVES DE CASTRO em 16/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 21/06/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA
30/06/2022 18:03

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 11:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2022 21:14

Processo Suspenso ou Sobrestado
24/06/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 21:13

Juntada de certidão de processo migrado
24/06/2022 21:13

Juntada de volume
23/06/2022 14:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/06/2022 18:01

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
21/06/2022 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
21/06/2022 14:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
06/06/2022 15:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/06/2022 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
06/06/2022 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
03/06/2022 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
01/06/2022 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS PARA DIGITALIZAÇÃO
01/06/2022 13:00

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
25/05/2022 13:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929412 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
13/05/2022 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
04/05/2022 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
04/05/2022 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG (APÓS INTIMAÇÃO DA AGU)
04/05/2022 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
20/04/2022 14:50

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
08/04/2022 12:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928584 PETIÇÃO
08/04/2022 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
01/04/2022 15:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/04/2022 14:57

PROCESSO RECEBIDO
30/03/2022 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS, PARA FINS DE INTIMAR A UNIÃO
21/03/2022 15:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
14/02/2022 12:55

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
21/01/2022 00:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
12/01/2022 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.

DEVOLUÇÃO.

CRITÉRIOS.

DESCONTO EM FOLHA.

PARÂMETROS.

SENTENÇA MANTIDA. 1. ¿À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991).¿ (REsp 1384418/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) 2.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15 de maio de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO
11/01/2022 11:30

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2022 -
15/12/2021 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
15/12/2021 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
15/05/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Remessa Oficial
12/05/2017 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
03/05/2017 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
03/05/2017 13:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2017
03/05/2017 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
02/05/2017 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG PARA INCLUIR NA PAUTA DE 15/05/2017
16/08/2016 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
25/07/2016 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
25/07/2016 17:08

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
13/07/2016 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
12/07/2016 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:26

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:52

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
29/07/2013 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
16/07/2013 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
12/03/2013 17:50

PROCESSO RECEBIDO - 214989519974010000
04/03/2013 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
04/03/2013 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3041305 PARECER (DO MPF)
21/02/2013 12:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
19/02/2013 18:23

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/02/2013 18:21

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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