02/05/2023 00:16

Recebidos os autos
02/05/2023 00:16

Juntada de intimação de pauta
20/10/2022 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/10/2022 18:07

Juntada de Informação
19/07/2022 17:17

Juntada de manifestação
17/05/2022 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/05/2022 23:59.
22/04/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:27

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/02/2022 23:59.
15/01/2022 13:25

Juntada de recurso inominado
13/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003681-28.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ZILMAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de cessação do benefício (NB: 6238825492 — DCB: 07/05/2021 — id570176440).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 639190952) chegou à conclusão de que a parte autora possui: “Espondilose; outros transtornos das cartilagens.

CID: M47.9; M94.” (quesito “1”), e que a estimativa da data de início da comorbidade é no ano de 2018 (quesito “2”).

Segundo o expert a patologia NÃO torna o periciado incapaz para exercer suas atividades habituais (quesitos “3” e “4”).

No quesito “4”, o perito relata que “periciando apresenta alterações degenerativas compatíveis com a idade sem agravamentos, conforme evidenciado nos exames de imagem.” .

Ademais, afirma que não restou comprovado que houve incapacidade “[...] em período anterior à realização dessa perícia”. (quesito “7”). É válido transcrever o epílogo das considerações finais (quesito “14): “Periciando com diagnostico de espondilose em coluna lombar e condropatia da cartilagem dos joelhos, conforme mostrado em vários exames de imagem, com início da doença no ano de 2018 e sem comprovação de agravamentos que levem a incapacidade para a atividade que exerce.

Não há incapacidade.” (destaquei) No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, tendo em vista que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) 21/07/2018 até 07/05/2021, conforme o CNIS (id. 880768546- Pág. 6).

Assim, entendo que não há o que falar em indevido indeferimento do benefício, na via administrativa.

Em manifestação (id: 684359990), a parte autora requer nova perícia.

Todavia entende-se ser despiciendo, porquanto o laudo constante dos autos foi conclusivo, fundamentado e observou a metodologia cientifica pertinente.

Frise-se que a perícia foi realizada por médico ortopedista, com conhecimento da patologia da parte autora e não constatou incapacidade laboral.

Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados, eis que exigível incapacidade laboral.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 12 de janeiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/01/2022 10:28

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 10:28

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 10:28

Julgado improcedente o pedido
11/01/2022 16:34

Juntada de Certidão
07/01/2022 09:41

Conclusos para julgamento
03/10/2021 19:38

Juntada de réplica
17/09/2021 19:47

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 09:21

Juntada de contestação
25/08/2021 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 11:57

Juntada de Certidão
15/08/2021 22:47

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 14:41

Perícia designada
18/07/2021 08:55

Juntada de laudo pericial
19/06/2021 11:08

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 18:11

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:32

Conclusos para despacho
09/06/2021 14:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/06/2021 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2021 19:39

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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