12/10/2022 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 13:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/09/2022 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 16:46

Expedição de Mandado.
05/07/2022 10:55

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 21:25

Conclusos para despacho
10/03/2022 00:20

Decorrido prazo de TONY ALLAN DOS REIS CORREA em 09/03/2022 23:59.
01/03/2022 20:40

Juntada de petição intercorrente
12/02/2022 02:21

Decorrido prazo de ANA MARIA NUNES DE SOUZA BELOTTO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:32

Decorrido prazo de EDUARDO DE BARROS PEREIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:31

Decorrido prazo de WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:31

Decorrido prazo de VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:26

Decorrido prazo de SIMONE SOARES ALVES em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:08

Decorrido prazo de DERALDO CUNHA BARRETO FILHO em 10/02/2022 23:59.
23/01/2022 08:23

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.
23/01/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 10:25

Juntada de parecer
11/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000048-95.2008.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: VINICIUS SANTOS DE ALBUQUERQUE e outros (6) Advogado do(a) REQUERIDO: DERALDO CUNHA BARRETO FILHO - DF17514 Advogado do(a) REQUERIDO: WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067 Advogado do(a) REQUERIDO: SIMONE SOARES ALVES - DF13280 Advogado do(a) REU: VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752 Advogado do(a) REU: ANA MARIA NUNES DE SOUZA BELOTTO - DF00001 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE BARROS PEREIRA - DF13529 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Id. 278715378 - O Requerido Ilton Pereira da Rocha, com fundamento no art. 505 do CPC, pugna seja aplicada para si a mesma solução empreendida nos autos de n. 0000031-59.2008.4.01.3400, que também derivou do desmembramento dos autos da Ação de Improbidade de n. 2006.34.00.032721-0.

Aduz, em síntese, que assim como os presentes autos, o processo de n. 0000031-59.2008.4.01.3400, foi desmembrado em razão da ausência de qualidade de servidor público, mas que tiveram seus nomes mencionados no inquérito policial que ensejou o ajuizamento da ação de improbidade principal, a saber: 2006.34.00.032721-0.

Entende que como houve sentença de improcedência nos autos de n. 0000031-59.2008.4.01.3400, deve receber o mesmo tratamento lá entabulado, por referir-se aos mesmos fatos e fundamentos, em razão da “ falta de provas da conduta indutora ou concorrente promanada de particulares”.

Afirma, inclusive que o MPF não recorreu da sentença de improcedência nesses autos, e que não foi denunciado pelo MPF na seara criminal, e nem foi parte nos autos da ação originária de improbidade de n. 2006.34.00.032721-0.

Acosta cópia da decisão proferida nos autos de n. 0000031-59.2008.4.01.3400.

Intimado, o MPF manifestou-se pela extensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de n. 0000031-59.2008.4.01.3400.

Nada obstante, divirjo de tal entendimento, ao menos por ora.

Isso porque, a questão já havia sido levantada pelo Requerido e rechaçada na decisão via da qual se recebeu a presente ação de improbidade administrativa, conforme se vê do seguinte excerto (id. 267100359 - Pág. 145/150): “(...) g) ILTON PEREIRA DA ROCHA, irmão e beneficiário de José Roberto de Oliveira e Hidelbrando Pereira da Rocha ('fortes 'recrutadores da quadrilha, processados criminal e civilmente), também confessou, quando de sua prisão, ter sido recrutado por um 'Antônio de tal' (ainda não identificado) para o concurso de agente penitenciário federal.

Disse que providenciou a documentação pedida por Antônio (cópia da identidade e comprovante de inscrição) mas que teha desistido de participar das fraudes quando lhe foi dito o 'preço do cargo', no caso .. três mil reais à vista ou a primeira remuneração após a posse.

Porém, além da próxima ligação de ILTON com José Roberto e Hidelbrando, recrutadores do grupo, sua identificação pela Polícia deu-se pelo cruzamento de dados dos extratos telefônicos de Hélio e dos inscritos no concurso de agente penitenciário federal. (...) O requerido ILTON PEREIRA DA ROCHA, fls. 854/863, sustentou, em preliminar: a) a ocorrência da prescrição; b) ausência de descrição da conduta; c) ausência de indiciamento na esfera criminal, o que repercute nas demais esferas; d) ausência de dolo e má-fé; e) falta de indicação do efetivo prejuízo. (...) I - Preliminares 1.1 - Inaplicabilidade da Lei de Improbidade em face da ausência de servidor público no polo passivo da ação arguida por VINICIUS SANTOS DE ALBUQUERQUE Importa notar que esses autos foram distribuídos por dependência aos autos nº 2006.34.00.032721-0, a fim de evitar um grande número de Réus numa mesma ação.

Nesse contexto, os requeridos estão em processos distintos de acordo com a função que exerciam dentro do grupo "fraudador", ou seja, na qualidade de Recrutadores e Recrutados, conforme noticia o Parquet na inicial.

Assim, resta afastada a alegação de inexistência de agente público no polo passivo da demanda, como condição para configurar atos de improbidade, de sorte que a ação principal foi ajuizada contra diversas pessoas, entre os quais Servidores Públicos que atuaram como Recrutadores.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. (...) Imprecisão na tipificação dos fatos.

Sorte diversa não segue essa arguição, em face do entendimento no sentido de que em sede de ação por improbidade administrativa, o juiz deve se pronunciar com relação aos fatos imputados, não se vinculando à capitulação' descrita na inicial.

Ademais, o réu não se defende da tipificação imputada, mas dos fatos narrados na inicial. (...) 1.3 - Arguidas pelo requerido ILTON PEREIRA DA ROCHA Prescrição Afasto a preliminar arguida em face do entendimento de que o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, em ação dessa natureza, é a data do conhecimento do fato, sendo urna das causas de interrupção o ajuizamento da ação respectiva, no caso em tela ocorrera em 07101/2008.

Dessa forma, da prática dos fatos imputados ao requerido, fraudes em concursos públicos, entre eles o Certame para provimento do Cargo de Agente Penitenciário Federal de 2005, até a propositura da ação não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos.

Ademais, as condutas envolvidas no presente feito, que estão sendo apuradas em ação penal, autos 2005.34.00.021962-5, podem configurar crime.

Logo, os prazos de prescrição previstos na lei penal serão aplicáveis, nos termos do art. 142, da Lei 8.112/90.

Nesse contexto, ainda que fosse reconhecida a prescrição de algum dos atos imputados ao requerido, não teria o condão de impedir o recebimento da Ação de Improbidade Administrativa.

Ausência de indiciamento na esfera criminal, ausência de dolo e má-fé e falta de indicação do efetivo prejuízo.

O quantum a ser restituído ao erário, se o caso, bem como a autoria ou coautoria são matérias de mérito que dependerão de dilação probatória, a ser analisa em momento oportuno.

Quanto às alegações afetas ao processo criminal, cumpre ressaltar que vigora no ordenamento jurídico a independência entre as instâncias civil, penal, administrativa e às sanções passíveis de aplicação ao ato ímprobo, conforme rege o art. 12 da Lei 8.429/92, verbis: Art. 12.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: Ademais, os documentos anexados à inicial não são suficientes a excluir, de plano, a inexistência do fato ou a ausência de participação de requerido no ato ímprobo, devendo ser aplicado, neste momento, o princípio in dúbio pro societates.

Igualmente, rejeito as preliminares arguidas.(...)” Inclusive, ressalto, houve interposição de Agravo de Instrumento (id. 267100359 - Pág. 178/187), no qual foi mantido o recebimento da inicial, tendo sido também referendada pelo MPF, que à época, apresentou contra-minuta ao recurso (id. 267100359 - Pág. 465), nestes termos: “(...) Logo, constatada a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, e não estando o magistrado convencido da inocência dos requeridos, desnecessária é a análise detalhada das imputações feitas a cada réu, uma vez que da decisão aufere-se que, pelos fundamentos trazidos pelo MPF, está convencido o Juízo de que há, ao menos, indícios de irregularidades a ensejar a responsabilização por atos de improbidade.

No que tange à alegação do agravante no sentido de que a ação deve ser extinta por não contemplar em seu polo passivo integrantes da quadrilha e agentes públicos, tem-se que, também, não merece acolhida.

Isso porque, como já devidamente rebatido na decisão ora agravada, estes autos foram distribuídos por dependência à Ação de Improbidade Administrativa nº 2006.34.00.032721-0, ajuizada contra os principais membros da organização, dentre os quais se incluem vários servidores públicos, por escolha do Ministério Público Federal, que preferiu fazer uma divisão entre os requeridos conforme a função que exerciam no esquema fraudatório - recrutadores e recrutados - a aditar a ação principal.(...) Quanto ao pedido de exclusão do polo passivo do agravante, como já bem explicitado acima, trata-se, em verdade, de matéria de mérito que exige dilação probatória e será analisado em momento oportuno, uma vez que, por ora, há nos autos, ao menos, indícios de que ele praticou atos ditos ímprobos e, seguindo orientação da própria Lei de Improbidade Administrativa, neste momento deve-se aplicar o princípio in dubio pro sociedate, como forma de possibilitar o maior resguardo do interesse público (art. 17, § 8°, Lei nº 8.429/92).

Lado outro, no que se refere à afirmação do agravante de não ter sido denunciado em ação penal, cumpre mencionar que o nosso ordenamento jurídico consagra o princípio da independência entre as instâncias, não constituindo este, argumento hábil a impedir a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 (...).” Daí, INDEFIRO o pleito do Requerido Ilton Pereira da Rocha, esclarecendo que sua razões serão MELHOR apreciadas por ocasião da análise do mérito, na sentença.

No mais, embora a Defensoria tenha requerido a citação pessoal do Requerido, ela mesma apresentou defesa por negativa geral, pelo que entendo desnecessária nova publicação de edital de citação.

Id. 267100359 - Pág. 209 e id. 267100359 - Pág. 199 e id. 267100359 - Pág. 411– Intime-se o MPF para requerer o que entender de direito em relação a Requerida SORAYA SILVA ANDRADE.

Na oportunidade, caso queira, poderá, nos termos da Lei nº 14.230/2021, fazer a adequação da presente, no tocante aos seguintes pontos: interrogatório dos acusados, acordo de não persecução, prescrição, compensação, entre outros.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. (Meta CNJ).
10/01/2022 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2022 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 18:49

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 18:49

Proferida decisão interlocutória
13/09/2021 21:41

Conclusos para decisão
16/06/2021 09:30

Juntada de parecer
20/05/2021 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 12:46

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 10:48

Conclusos para despacho
07/12/2020 15:06

Juntada de Certidão
22/09/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 12:37

Conclusos para despacho
29/08/2020 10:38

Decorrido prazo de TONY ALLAN DOS REIS CORREA em 24/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 10:38

Decorrido prazo de VINICIUS SANTOS DE ALBUQUERQUE em 24/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 10:38

Decorrido prazo de ANDRE ULHOA FONSECA DE MEDEIROS em 24/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 10:38

Decorrido prazo de SORAYA SILVA ANDRADE em 24/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 10:38

Decorrido prazo de ADRIANA MACEDO BORGES DE FREITAS em 24/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 10:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 11:00

Juntada de inicial
08/07/2020 12:01

Juntada de petição intercorrente
02/07/2020 15:43

Juntada de Petição (outras)
01/07/2020 16:50

Juntada de Petição intercorrente
30/06/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 09:38

Juntada de Certidão de processo migrado
22/01/2020 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/12/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/10/2019 17:39

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/09/2019 15:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/09/2019 15:04

CitaçãoORDENADA
04/09/2019 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2019 18:24

Conclusos para despacho
23/07/2019 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2019 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2019 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2019 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2019 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2019 12:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 151/2018 - NÃO CUMPRIDA
14/05/2019 12:34

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/04/2019 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2019 15:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/02/2019 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2019 17:42

Conclusos para despacho
29/10/2018 14:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 151/2018 - SISTEMA SEI
25/07/2018 14:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/07/2018 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2018 17:22

Conclusos para despacho
06/06/2018 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2018 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 13:57

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF- 4VOL
17/05/2018 19:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2018 19:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2018 17:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/03/2018 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPÍA - INFORMOU NO BNALCAO QUE AINDA NAO É ADV. DOS AUTOS
23/01/2018 19:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) MANDADO Nº 235 - ANDRE
23/01/2018 19:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MANDADO Nº 239 - ILTON
23/01/2018 19:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANDADO Nº 236 - VINICIUS
23/01/2018 19:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº 237 - ADRIANA
23/01/2018 19:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 238 - WAGNER
08/01/2018 16:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ILTON PEREIRA
08/01/2018 16:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ANDRE ULHOA
08/01/2018 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
08/01/2018 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/01/2018 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2017 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA DEFENSORIA PUBLICA
21/08/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/08/2017 14:16

CitaçãoORDENADA
21/08/2017 14:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/08/2017 14:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/05/2017 11:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2017 11:25

CitaçãoORDENADA
25/05/2017 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2017 15:11

Conclusos para despacho
03/03/2017 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2017 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2017 09:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA DPU
19/12/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2016 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/09/2016 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/08/2016 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
12/08/2016 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/08/2016 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
08/08/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
08/08/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/07/2016 15:07

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
14/07/2016 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/07/2016 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/07/2016 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2016 18:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2016 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2016 20:26

Conclusos para despacho
14/03/2016 10:18

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - (2ª)
01/03/2016 14:48

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
16/09/2015 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2015 11:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/08/2015 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2015 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ANTONIO SANTANA OAB/DF12714E
03/08/2015 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/07/2015 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/06/2015 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/06/2015 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebo a ação civil pública
20/05/2014 14:42

Conclusos para decisão
19/05/2014 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2014 15:48

Conclusos para despacho
29/04/2014 12:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DE ILTON PEREIRA DA ROCHA - AUTOS COM QUATRO VOLUMES
05/02/2014 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/01/2014 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/01/2014 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/01/2014 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/01/2014 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/01/2014 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/01/2014 19:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/01/2014 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2014 11:03

Conclusos para despacho
17/12/2013 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2013 13:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DE ILTON PEREIRA
06/11/2013 18:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 04 VOLS
05/11/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DE ILTON PEREIRA
29/10/2013 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2013 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2013 11:29

Conclusos para despacho
02/05/2013 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/05/2013 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2012 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2012 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2012 18:26

REMESSA ORDENADA: MPF
21/11/2012 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2012 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
10/10/2012 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
10/10/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/09/2012 09:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/09/2012 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2012 08:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Expedido também Edital de Citaação em nome de TONY ALLAN DOS REIS
13/08/2012 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/08/2012 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2012 19:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2012 13:16

Conclusos para despacho
10/07/2012 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2012 07:52

CARGA: RETIRADOS MPF
25/06/2012 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
19/06/2012 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/06/2012 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2012 18:28

Conclusos para despacho
16/12/2011 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2011 08:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/11/2011 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/11/2011 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2011 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2011 17:48

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
17/08/2011 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/05/2011 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/05/2011 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CP PARA ASSINAR
04/05/2011 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/05/2011 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2011 15:56

Conclusos para despacho
28/03/2011 19:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/03/2011 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2011 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - ADAILDE
10/03/2011 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/03/2011 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2011 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2010 16:59

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - OF NR 170/2010 - PARA A COMARCA DE RENDENÇÃO PA
06/10/2010 16:59

OFICIO EXPEDIDO
23/09/2010 17:48

Conclusos para despacho
21/09/2010 20:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/06/2010 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2010 13:39

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
28/06/2010 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/06/2010 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/06/2010 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2010 13:38

Conclusos para despacho
01/06/2010 13:30

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
01/06/2010 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2010 14:53

Conclusos para despacho
26/05/2010 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/05/2010 18:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/05/2010 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2010 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2009 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2009 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF - SERGIO
18/05/2009 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2009 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2009 12:10

Conclusos para despacho
08/05/2009 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2009 13:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/11/2008 16:37

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
11/11/2008 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 04 MANDADOS CUMPRIDOS E 02 NÃO CUMPRIDOS
11/11/2008 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2008 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MOV. EM 17.10.2008.
30/10/2008 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2008 14:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS P/CÓPIAS DEVOLUÇÃO ATÉ AS 18:00.
17/10/2008 07:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/09/2008 19:33

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
23/09/2008 19:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/09/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2008 18:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2008 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2008 18:02

Conclusos para despacho
06/05/2008 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBST
28/04/2008 08:10

CARGA: RETIRADOS AGU
25/04/2008 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/04/2008 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/04/2008 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2008 12:40

Conclusos para despacho
23/04/2008 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2008 19:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/04/2008 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2008 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2008 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2008 15:05

Conclusos para despacho
11/03/2008 14:47

INICIAL AUTUADA
11/03/2008 14:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/03/2008 13:30

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DA EXMª JUIZA DISTRIBUIDORA
11/03/2008 13:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
10/03/2008 16:03

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
11/02/2008 17:03

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
11/02/2008 17:03

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
09/01/2008 12:11

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2008

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inicial • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028370-42.2019.4.01.3400

Murilo de Pinho Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Laiza Fernanda Mastrocezare Miyata

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1002736-50.2017.4.01.3900

Uniao Federal

Marinete Fernandes dos Santos

Advogado: Denize Melo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2017 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1002736-50.2017.4.01.3900

Uniao Federal

A S G Castro - ME

Advogado: Alano Luiz Queiroz Pinheiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2022 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0006366-81.2014.4.01.3304

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Biernaski &Amp; Portugal LTDA. - ME

Advogado: Thiago Mattos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0027843-90.2019.4.01.3400

Judith Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jadson de Souza Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2019 00:00

Exibir Processo