TRF6 - 0045041-75.2017.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

CNPJ: 60.894.730/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:35

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 30/07/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 30/07/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 30/07/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 77

  • 28/07/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 11:25

    Despacho

  • 24/07/2025 00:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 09/07/2025 16:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 02/07/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 02/07/2025 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 01/07/2025 04:14

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 01/07/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 01/07/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 30/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 27/06/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

  • 27/06/2025 06:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 06:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 18:31

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECEXF Número: 00450417520174013800/TRF

  • 25/03/2025 11:18

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 01/08/2022 15:32

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 01/08/2022 15:31

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/07/2022 18:29

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 11/07/2022 18:29

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 00:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 01/06/2022 23:59.

  • 11/05/2022 15:23

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 09/05/2022 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2022 23:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/01/2022 12:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/01/2022 04:45

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 04:45

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 20/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular : CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Substituto : VALMIR NUNES CONRADO Dir.

    Secret. : SORAIA APARECIDA MAIA GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0045041-75.2017.4.01.3800 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - PJe EMBARGANTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A.

    USIMINAS Advogados do(a) EMBARGANTE: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 , RICARDO LOPES GODOY - BA47095 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...) Isso posto, pelas razões elencadas e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

    Indefiro o pedido de condenação da embargante em litigância de má-fé (fls. 56 e 58), visto que a configuração da má-fé ou do ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a existência de prova do dolo, fraude ou ardil na conduta da parte responsável ou da intenção de dano processual, o que não foi demonstrado na espécie (precedentes do TRF da 1a Região: AMS 1002554-96.2019.4.01.3802, Rei.

    Des.

    Fed.

    WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, Q ’ julgamento em 12/08/2020, PJe 18/08/2020 e AC 0006236-08.2012.4.01.3904, Rei. (a) Des. (a) Fed.

    MÔNICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, julgamento em 22/10/2019, e-DJF1 13/03/2020).

    Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários de advogado ao seu ex adverso, porque aqueles fixados por lei nos autos da execução (cópias das CDA’s a fls. 34/44) já albergam a possibilidade de embargos de devedor vencidos à razão de 20% (vinte por cento), nos termos do Decreto-Lei n° 1.025/1969 e Lei n° 10.522/2002, sendo inaplicável nova condenação em verba honorária (STJ, Primeira Seção, Recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.143.320/RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 21/05/2010).

    Sem custas, nos termos do artigo 7° da Lei n° 9.289/1996.

    Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do novo CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em caso de apresentação de apelação adesiva ou sendo suscitadas preliminares, nas contrarrazões, pelo apelado, na forma do disposto no § 1° do art. 1.009 do novo CPC, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2° do art. 1.009 e § 2° do art. 1.010), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg.

    Tribunal Regional Federal da 1a Região.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal n° 61428- 39.2015.4.01.3800 Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se."

  • 18/12/2021 18:23

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/12/2021 18:23

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/09/2021 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS em 29/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 15:36

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 15:35

    Juntada de Petição - Juntada de procuração

  • 18/08/2021 19:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 10:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 10:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 22/01/2021 19:59

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/09/2020 20:02

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 23/09/2020 20:01

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 08/07/2020 14:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/01/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/12/2019 16:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2019 09:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/12/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 29/11/2019 14:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/11/2019 14:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2019 10:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2019 12:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2019 12:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2019 12:02

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 08/11/2019 13:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/10/2019 10:45

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 18/10/2019 17:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/10/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/10/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 09/10/2019 19:31

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 09/10/2019 19:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2019 09:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2019 10:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2019 12:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/09/2019 11:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/09/2019 13:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2019 09:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/08/2019 11:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/08/2019 00:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2019 14:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/05/2018 14:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2018 19:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2018 16:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/04/2018 11:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/04/2018 19:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/03/2018 12:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/10/2017 12:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/10/2017 11:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 17:52

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/10/2017 17:51

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 13/10/2017 14:13

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - NOS TERMOS DA PORTARIA PRESI 192, ART 1º , III. DE 08 DE JUNHO 2017

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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