22/05/2023 11:11

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 16:51

Recebidos os autos
06/02/2023 16:51

Juntada de intimação de pauta
31/08/2022 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/08/2022 10:39

Juntada de Informação
17/05/2022 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.
22/04/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 18:46

Juntada de recurso inominado
23/01/2022 13:26

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.
23/01/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000369-78.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMILTON VITORINO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 624.800.324-0; DER: 14/09/2018– id 161343894 - Pág. 1).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (id 578150346 - Pág. 1/3) chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “Hipertensão” e “Sequela de Acidente Vascular Encefálico – dislalia”, CID: I10 e I69, respectivamente (quesito “1”).

A data estimada do início da doença ou lesão e 04/10/2014 (quesito “2”).

A doença de que o periciado é portador não a torna incapaz para o exercício de sua atividade habitual declarada e para o trabalho em geral dado que, “Ao exame físico, não foram identificadas alterações gerais, além do esperado para a idade cronológica” assim, “Com quadro clínico estável, não foi caracterizada incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada” (quesitos “3”, “4”, “5” e “6”).

Não houve progressão, agravamento e desdobramento da doença, haja vista: “Quadro estável, sem alterações objetivas, além do esperado para a idade cronológica – 62 anos” (quesito “8”).

O perito conclui: “Não foi caracterizada incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada.” Portanto, o laudo médico converge no sentido de que o requerente se encontra apto para o trabalho.

Dessa forma, a pretensão não merece acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 13 de janeiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/01/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 09:54

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 09:54

Julgado improcedente o pedido
11/01/2022 16:49

Conclusos para julgamento
28/07/2021 08:49

Juntada de contestação
15/07/2021 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 11:14

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:00

Perícia designada
13/06/2021 08:23

Juntada de laudo pericial
27/04/2021 09:09

Decorrido prazo de AMILTON VITORINO DA COSTA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 01:33

Decorrido prazo de AMILTON VITORINO DA COSTA em 15/04/2021 23:59.
29/03/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2021 17:11

Juntada de manifestação
05/02/2021 06:21

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 06:36

Decorrido prazo de AMILTON VITORINO DA COSTA em 17/12/2020 23:59.
16/11/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 22:12

Conclusos para despacho
14/08/2020 16:01

Juntada de manifestação
13/08/2020 09:39

Decorrido prazo de AMILTON VITORINO DA COSTA em 12/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 08:41

Conclusos para despacho
09/05/2020 20:40

Decorrido prazo de AMILTON VITORINO DA COSTA em 04/05/2020 23:59:59.
17/02/2020 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2020 10:58

Juntada de ato ordinatório
28/01/2020 08:03

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/01/2020 08:03

Juntada de Informação de Prevenção.
27/01/2020 16:28

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2020 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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