01/03/2023 15:20

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:09

Conclusos para despacho
01/02/2023 00:18

Decorrido prazo de KEROLYN RAMOS KUHN em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:18

Decorrido prazo de ANNY SIBELLY DIAS CURY em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de KEROLYN RAMOS KUHN em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de ANNY SIBELLY DIAS CURY em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de Diretor do Curso de Medicina da Unesc Vilhena em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 10:59

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2023.
24/01/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002017-36.2020.4.01.4103.

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e, nos termos da Portaria 02/2021, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Vilhena, intimo as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª região, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

Vilhena/RO, data e assinatura digitais.

Ana Paula Bernardes Abreu Técnica Judiciária - RO380237
14/01/2023 08:26

Juntada de Certidão
14/01/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2023 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2023 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 14:04

Recebidos os autos
17/06/2022 14:04

Juntada de informação de prevenção negativa
25/02/2022 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
25/02/2022 14:30

Juntada de Informação
25/02/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 03:00

Decorrido prazo de KEROLYN RAMOS KUHN em 14/02/2022 23:59.
27/01/2022 09:43

Juntada de outras peças
17/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002017-36.2020.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEROLYN RAMOS KUHN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA REY - RO7754 POLO PASSIVO:ANNY SIBELLY DIAS CURY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Kerolyn Ramos Kuhn impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pela Diretora da FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNESC, campus Vilhena/RO, pretendendo a concessão de liminar para determinar que o impetrado promova sua matrícula no Curso de Medicina no período previsto no Edital nº 01/2021.

Narrou, em síntese, que obteve aprovação e classificação para o vestibular de medicina da UNESC/Vilhena, porém, ainda está cursando o semestre final do 3º ano do ensino médio, com previsão de conclusão no dia 28 de dezembro próximo.

A despeito da aprovação, encontra-se impedida de matricular-se no curso, devido às exigências contidas no edital do vestibular, que obriga a apresentação do certificado de conclusão e do histórico escolar do ensino médio no ato da matrícula.

Sob ID 374855390 foi deferida a tutela a fim de "determinar que a autoridade coatora efetive a matrícula de KEROLYN RAMOS KUHN (CPF nº *31.***.*89-11), desde que referida vaga não tenha sido preenchida por outro(a) candidato(a)".

Sob ID 376440910 o MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito.

Notificada, a autoridade prestou informações no ID 386527475.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O escopo do presente mandamus consiste em compelir a autoridade impetrada a realizar a matrícula da impetrante no curso de graduação em Medicina, conforme aprovaçãoem primeira chamada do processo seletivo, permitindo a posterior apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

De acordo com o Edital nº 01/2021, disponível no site da UNESC (https://www.unescnet.br/arquivos/Edital_Matricula_Med2021.pdf), exige-se que o aluno comprove, na data da matrícula, a conclusão em ensino médio.

Tal exigência está em consonância ao disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, que aduz que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

Nessa esteira, não há que se falar em ilegalidade das previsões contidas no Edital nesse sentido, sendo esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

MATRÍCULA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR.

APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 2.

A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 3.

Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção àquela regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 4.

O caso reveste-se de uma peculiaridade que é o fato de a impetrante ter concluído seus estudos de ensino médio no ano de 2011, conforme atestado juntado aos autos, contudo, na data da matrícula não portava o certificado e o histórico escolar. 5.

Observa-se que a data da conclusão do ensino médio é muito anterior ao início das aulas da instituição de ensino superior e a impetrante apresentou Atestado de Conclusão de Ensino Médio emitido pelo Colégio Nossa Senhora das Mercês, no dia 15 de abril de 2014, ou seja, na data prevista para a realização da matrícula.

Nota-se que no referido documento, constou, inclusive, que a segunda via do Histórico Escolar seria entregue no prazo de 15 dias. 6.

Assim postos os fatos, deve ser preservada a situação fática que garantiu a matrícula da mpetrante em 15/10/2014, no curso de Curso de Engenharia de Controle e Automoção de Processos da Universidade Federal da Bahia. 7.

Apelação da UFBA e remessa oficial a que se nega provimento. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0031878-78.2014.4.01.3300/BA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA Recorrido: Maria Paula Borges de Carvalho – Desembargador Federal Hilton Queiroz.

Data da Publicação: 17/04/2018). (grifamos).

Assim, a princípio, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder na exigência de comprovação da conclusão de ensino médio no ato da matrícula.

Não obstante, excepcionalmente a jurisprudência permite a matrícula do candidato que ainda não concluiu o ensino médio, mas foi aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior.

Com efeito, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Conforme consta, a aluna está cursando o semestre final do 3º ano do ensino médio, com previsão de conclusão no dia 28 de dezembro próximo.

O Edital nº 01/2021, em contrapartida, não indica data para início do ano letivo no curso de medicina.

A liminar, no entanto, deve ser deferida com ressalvas.

Isso porque, conforme o Edital convocatório (ID nº 374336076) o candidato teria até às 17h do dia 11/11/2020 para efetivar a matrícula, ao passo que o presente writ somente foi impetrado às 12:10h do referido dia.

Desta feita, tendo em vista que a cautela recomendava a impetração do presente writ em tempo hábil antes do encerramento do prazo para matrícula, o cumprimento da liminar condiciona-se ao não preenchimento da vaga do discente por outro(a) candidato(a), bem como à sua aprovação no ensino médio. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar deferida, compelir a autoridade coatora que não obste a matrícula de Kerolyn Ramos Kuhn no curso de medicina, conforme já decidido.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
14/01/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 19:55

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 19:55

Juntada de Certidão
12/01/2022 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 19:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/01/2022 19:55

Julgado procedente o pedido
18/12/2020 00:15

Decorrido prazo de KEROLYN RAMOS KUHN em 15/12/2020 23:59.
26/11/2020 10:21

Conclusos para julgamento
25/11/2020 16:39

Juntada de manifestação
13/11/2020 11:33

Juntada de Parecer
13/11/2020 10:33

Mandado devolvido cumprido
13/11/2020 10:33

Juntada de diligência
12/11/2020 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2020 12:12

Expedição de Mandado.
12/11/2020 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 11:59

Concedida a Medida Liminar
11/11/2020 16:07

Conclusos para decisão
11/11/2020 16:00

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
11/11/2020 16:00

Juntada de Informação de Prevenção.
11/11/2020 12:10

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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