18/10/2022 13:35

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 00:40

Publicado Intimação em 17/10/2022.
15/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000237-30.2019.4.01.3904 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: MARIA SUELY GONCALVES GALVAO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO - PA8726 REQUERIDO: JUSTICA PUBLICA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)É o relato.

Decido.

A procedência do pedido de restituição está condicionada à inexistência de dúvida quanto ao direito de propriedade do bem reivindicado e à ausência de interesse processual em mantê-lo sob custódia (art. 118 e 120 do CPP).

Não há dúvidas acerca da propriedade dos bens apreendidos, vez que são bens de uso pessoal e foram apreendidos na casa da requerente.

Tanto o MPF quanto a PF informaram que os bens não mais interessam ao processo, não havendo razão para manter a apreensão.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da requerente para DETERMINAR a restituição imediata de (1) Item 16 – Notebook Positivo, nº série 4A193LX1GC; (2) Item 17 - Notebook Samsung, S/N: 06N89QBH702725N; (3) Item 19 - Certificado Digital (Auto de Apreensão nº 256/2018).

Oficie-se à Polícia Federal, via e-mail, servindo a cópia desta decisão como ofício, para cumprimento.

Após o cumprimento e o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ciência ao MPF, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se."
13/10/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 14:54

Deferido o pedido de #Não preenchido#
03/10/2022 11:37

Conclusos para decisão
01/08/2022 09:36

Juntada de parecer
25/07/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 08:12

Juntada de resposta
01/06/2022 16:43

Juntada de resposta
30/05/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 08:19

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
24/02/2022 00:42

Decorrido prazo de MARIA SUELY GONCALVES GALVAO em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:49

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 22/02/2022 23:59.
23/01/2022 11:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
23/01/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 4ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000237-30.2019.4.01.3904 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: MARIA SUELY GONCALVES GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO - PA8726 POLO PASSIVO:JUSTICA PUBLICA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 12 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
12/01/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:26

Juntada de Certidão de processo migrado
12/01/2022 13:25

Juntada de volume
31/05/2021 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/05/2021 14:00

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
17/01/2020 17:26

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - VIA OFÍCIO/GAJUS/4ªVF/N. 07.
17/01/2020 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A PRESENTE CAUTELAR ESTÁ VINCULADA AO PROCEDIMENTO QUE TRAMITA NO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) SOB O NÚMERO 1000470-85.2020.4.013900 QUE, EM RAZÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, SERÁ ENCAMINHADO (MÍDIA) À PRESIDÊNCIA DO
17/01/2020 17:23

Conclusos para despacho
12/12/2019 16:03

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.57381 -
04/12/2019 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
02/12/2019 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2019 14:00

REMESSA ORDENADA: MPF
20/11/2019 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF.
08/11/2019 13:50

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
08/11/2019 12:00

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - JUNTADA AO AUTOS A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO N. 2121720194013904
07/11/2019 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PROLATADA PELA SUBSEÇÃO DE CASTANHAL. DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS AO DPF IVAN LAUZID PARA MANIFESTAÇÃO EM 5 (CINCO) DIAS.
07/11/2019 14:09

Conclusos para despacho
23/10/2019 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
21/10/2019 12:19

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2019 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2019 11:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/10/2019 16:25

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME DECISÃO NOS AUTOS PRINICIPAIS
08/08/2019 17:33

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AO JUÍZO DA 4° VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARÁ
08/07/2019 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2019 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 14:21

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/06/2019 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/06/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2019 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETER PARA A SEÇÃO JUD. PARÁ.
12/04/2019 12:52

Conclusos para despacho
08/04/2019 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2019 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 15:26

CARGA: RETIRADOS MPF
01/04/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/04/2019 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2019 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 09:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2019 16:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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