TRF1 - 0000324-22.2019.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VIVAN NOGUEIRA

CPF *68.***.*00-39

MICHAEL JEAN SAAB EL KHOURI

CPF *07.***.*83-22

DAILSON ANJOS SILVA

CPF *56.***.*24-60

Advogados

LEANDRO ARMANI

OAB: 162038/SP

EDUARDO DE BRITO INOUE

OAB: 321877/SP

DANILO SILVA MATOS

CPF *56.***.*65-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

CHEFE_REPARTICAO (PRF-GUARAPARI-ES)

SAULO DE CERQUEIRA MUNIZ

CIPPA (COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA DE PROTECAO AMBIENTAL - PORTO SEGURO-BA)

ICMBIO - CHEFE IMEDIATO EM PORTO SEGURO

AMARILIO COUTINHO FERNANDES

TIAGO LEAO PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 01:17

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 27/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 09:47

    Juntada de diligência

  • 23/05/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 04:51

    Decorrido prazo de MICHAEL JEAN SAAB EL KHOURI em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 04:50

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 03:47

    Decorrido prazo de MARCOS VIVAN NOGUEIRA em 16/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 15:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/04/2022 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/04/2022 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2022 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 21:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 07:36

    Juntada de manifestação

  • 01/04/2022 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 23:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 19:49

    Juntada de manifestação

  • 21/02/2022 09:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 12:51

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 08/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 19:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 14:10

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 13/10/2021 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 15/10/2021 14:10

    Suspensão Condicional do Processo

  • 15/10/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 22:40

    Juntada de Ata de audiência

  • 29/09/2021 00:53

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 28/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:22

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 27/09/2021 23:59.

  • 27/09/2021 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 10:00

    Juntada de diligência

  • 22/09/2021 11:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 19:42

    Publicado Intimação em 21/09/2021.

  • 16/09/2021 14:18

    Desentranhado o documento

  • 16/09/2021 14:18

    Desentranhado o documento

  • 16/09/2021 13:21

    Expedição de Intimação.

  • 10/09/2021 08:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2021 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2021 15:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 30/08/2021 14:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 14:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 14:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 13:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2021 13:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/08/2021 14:35

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 13/10/2021 15:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 26/08/2021 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 03:45

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 00:04

    Juntada de documento comprobatório

  • 05/08/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 00:15

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 04/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2021 14:47

    Juntada de diligência

  • 27/07/2021 14:30

    Juntada de diligência

  • 27/07/2021 03:45

    Decorrido prazo de MARCOS VIVAN NOGUEIRA em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:38

    Decorrido prazo de MICHAEL JEAN SAAB EL KHOURI em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:38

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 26/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 13:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/07/2021 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 13:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2021 01:37

    Decorrido prazo de CIPPA (Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental - Porto Seguro-BA) em 09/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 15:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 15:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 15:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:08

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/07/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 07/07/2021 15:08

    Suspensão Condicional do Processo

  • 07/07/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 23:18

    Juntada de Ata de audiência

  • 04/07/2021 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2021 15:21

    Juntada de diligência

  • 30/06/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 00:56

    Decorrido prazo de TIAGO LEÃO PEREIRA em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 29/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 03:35

    Decorrido prazo de AMARÍLIO COUTINHO FERNANDES em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 02:46

    Decorrido prazo de ICMBIO - Chefe Imediato em Porto Seguro em 28/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2021 11:53

    Juntada de diligência

  • 25/06/2021 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2021 11:36

    Juntada de diligência

  • 25/06/2021 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2021 11:09

    Juntada de diligência

  • 25/06/2021 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2021 10:50

    Juntada de diligência

  • 22/06/2021 02:53

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:53

    Decorrido prazo de MICHAEL JEAN SAAB EL KHOURI em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:50

    Decorrido prazo de MARCOS VIVAN NOGUEIRA em 21/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2021 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2021 10:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2021 10:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2021 10:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2021 21:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 21:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 21:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 21:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 21:19

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2021 01:13

    Decorrido prazo de MICHAEL JEAN SAAB EL KHOURI em 11/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 00:44

    Decorrido prazo de MARCOS VIVAN NOGUEIRA em 11/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 11:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/06/2021 02:02

    Publicado Intimação em 04/06/2021.

  • 05/06/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

  • 05/06/2021 02:02

    Publicado Intimação em 04/06/2021.

  • 05/06/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

  • 04/06/2021 15:52

    Juntada de informação

  • 04/06/2021 14:52

    Audiência Instrução e julgamento designada para 06/07/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 02/06/2021 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2021 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2021 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2021 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2021 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/06/2021 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/06/2021 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 15:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 13:05

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 19/05/2021 23:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2021 23:20

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/03/2021 09:03

    Decorrido prazo de DAILSON ANJOS SILVA em 15/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 03:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

  • 05/03/2021 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 01/03/2021 17:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000324-22.2019.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARCOS VIVAN NOGUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAILSON ANJOS SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/02/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 13:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/02/2021 11:11

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 10:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/10/2020 14:08

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 19/10/2020 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/02/2020 17:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/02/2020 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/01/2020 17:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DANILO SILVA MATOS

  • 23/01/2020 12:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/01/2020 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 17:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/11/2019 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU DAILSON.

  • 19/11/2019 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2019 10:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2019 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2019 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 022065

  • 25/10/2019 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 23/10/2019 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2019 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2019 09:33

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 06/09/2019 13:21

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA N 89312/2019 VIA MALOTE DIGITAL 40.***.***/1174-61

  • 22/08/2019 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/08/2019 14:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/08/2019 15:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 89312

  • 20/08/2019 12:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/08/2019 12:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2019 10:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/08/2019 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2019 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 019720

  • 02/08/2019 07:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 31/07/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2019 12:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2019 10:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/07/2019 14:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/07/2019 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 13:05

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 03/07/2019 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 017600

  • 25/06/2019 15:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/06/2019 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/06/2019 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2019 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/06/2019 11:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 24/04/2019 14:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/04/2019 13:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/04/2019 13:03

    INICIAL AUTUADA

  • 24/04/2019 12:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - INQUÉRITO N. 3427-71.2018.4.01.3310

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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