TRF1 - 0000724-15.2009.4.01.3301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2022 10:47
Proferida decisão interlocutória
-
20/09/2022 10:32
Recurso Especial não admitido
-
20/09/2022 10:14
Proferida decisão interlocutória
-
21/05/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 12:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/04/2021 00:51
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.
-
09/04/2021 03:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILO PECANHA - BA em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILO PECANHA - BA em 08/04/2021 23:59.
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27/02/2021 04:17
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.
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27/02/2021 04:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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19/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000724-15.2009.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000724-15.2009.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NILO PECANHA POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE NILO PECANHA - BA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
18/02/2021 12:22
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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18/02/2021 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2021 12:22
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2021 01:09
Juntada de Certidão de processo migrado
-
10/01/2021 01:09
Juntada de volume
-
10/01/2021 01:08
Juntada de volume
-
10/01/2021 01:08
Juntada de volume
-
29/10/2020 12:30
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 13:58
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068;576967
-
15/02/2018 13:56
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 13:55
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
05/03/2013 17:26
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068;576967
-
05/03/2013 17:26
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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22/02/2013 14:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/02/2013 11:39
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
25/01/2013 10:16
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
25/01/2013 10:13
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
25/01/2013 09:50
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
25/01/2013 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
19/12/2012 22:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
19/12/2012 19:50
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
17/12/2012 11:20
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
17/12/2012 11:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/12/2012 11:03
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
04/12/2012 16:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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04/12/2012 13:09
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
05/09/2012 14:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
04/09/2012 19:35
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
22/08/2012 11:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2923715 CONTRA-RAZOES
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22/08/2012 11:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2923716 CONTRA-RAZOES
-
17/08/2012 11:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
08/08/2012 08:55
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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27/06/2012 10:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2892382 CONTRA-RAZOES
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27/06/2012 10:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2892393 CONTRA-RAZOES
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08/06/2012 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 07/06/2012 E PUBLICADA NO DIA 08/06/2012
-
25/05/2012 18:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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24/05/2012 15:58
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
24/05/2012 15:57
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
10/05/2012 16:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2811297 PETIÇÃO
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10/05/2012 16:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2852764 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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10/05/2012 16:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2852765 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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02/05/2012 15:42
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-G
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03/04/2012 18:51
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
03/04/2012 08:55
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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22/03/2012 12:45
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/02/2012 - PAGS 129/175
-
24/02/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 23/02/2012 PAGS. 556/606
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17/02/2012 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 23/02/2012. Nº de folhas do processo: 262. Destino: ARM. 20-N
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16/02/2012 15:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 - B
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16/02/2012 09:48
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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10/02/2012 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - conheceu, em parte, dos embargos de declaração, e na parte conhecida, negou-lhe provimento
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09/02/2012 07:36
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 10/02/2012 ÀS 14 HORAS
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25/01/2012 12:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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23/01/2012 14:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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20/01/2012 17:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2773633 CONTRA-RAZOES
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13/12/2011 13:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
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13/12/2011 13:10
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - CÓPIA
-
06/12/2011 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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24/11/2011 13:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2750095 RECURSO EXTRAORDINARIO
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24/11/2011 13:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2750096 RECURSO ESPECIAL
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24/11/2011 13:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2751611 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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21/11/2011 14:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/E
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16/11/2011 18:13
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
08/11/2011 18:58
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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08/11/2011 08:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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14/10/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 13/10/2011 PAGS. 568/632.
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10/10/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 13/10/2011. Nº de folhas do processo: 129. Destino: ARM 04-F
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06/10/2011 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 39-C
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06/10/2011 11:25
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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13/05/2011 10:06
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/04/2011
-
13/05/2011 10:03
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2011
-
02/05/2011 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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28/04/2011 10:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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27/04/2011 14:55
REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - RITRF ART. 118, INCISO II - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
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14/04/2011 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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13/04/2011 12:23
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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12/04/2011 14:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM-18 -A
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11/04/2011 09:21
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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01/04/2011 09:00
A TURMA, POR MAIORIA, - vencido, em parte, o Relator, deu parcial provimento à apelação. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Juiz Federal Cleberson Rocha
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25/03/2011 09:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - em face da ausência justificada do Exmo. Sr. Relator
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17/03/2011 11:01
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 17/03/2011 - PÁGINAS 236/244
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15/03/2011 12:11
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2011
-
09/02/2011 14:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
09/02/2011 14:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
-
09/02/2011 09:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
-
08/02/2011 19:02
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2011
Ultima Atualização
20/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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