21/03/2022 18:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/03/2022 18:47

Juntada de Informação
21/03/2022 18:47

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 16/03/2022 23:59.
29/01/2022 01:29

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO AZEVEDO em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 12:57

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:30

Juntada de petição intercorrente
22/01/2022 01:18

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2022.
22/01/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007771-56.2013.4.01.3703 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: JOSE ALBERTO AZEVEDO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: VERA LUCIA VIEIRA ASSUNCAO - MA3279-A RECORRIDO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) Advogado do(a) RECORRIDO: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa em que a sentença julgou improcedente o pedido inicial.

Ausente recurso voluntário, os autos ascenderam a esta Corte por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Não obstante, sobreveio a Lei 14.230, de 25/10/2021, que, ao promover substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa, vedou expressamente a remessa necessária. É o que preveem os novéis artigos 17, §19, IV, e 17-C, §3º, da Lei 8.429/92.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, baixem-se os autos à origem.

Brasília-DF, 11/01/2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
18/01/2022 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 09:47

Juntada de Certidão
18/01/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:03

Outras Decisões
24/11/2021 16:16

Juntada de parecer
24/11/2021 16:16

Conclusos para decisão
19/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 19:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
18/11/2021 19:15

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2021 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2021 19:00

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/10/2021 15:47

Recebidos os autos
15/10/2021 15:47

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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