TRF1 - 0003837-83.2001.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 00.854.331/0003-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2022 15:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 02:39

    Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 09:15

    Publicado Despacho em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 21/01/2022 16:51

    Juntada de manifestação

  • 11/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0003837-83.2001.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Requer a exequente autorização deste Juízo para alienação, por iniciativa própria, do bem penhorado de propriedade da parte executada, com observância do disposto nos artigos 23 da Lei 6.830/80 e 883 do Código de Processo Civil (id. 284675420 - fls. 127/128).

    Portanto, determino à Secretaria que expeça mandado de intimação para o endereço Rua Manoel Laurentino de Souza, nº 2274, bairro Embratel, Porto Velho-RO, ou na Rua Benjamin Constant, nº 1018, bairro Olaria, Porto Velho-RO, para que a(s) parte(s) executada(s), através do seu representante legal Luiz Antônio Lima - CPF *24.***.*98-20, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do requerido, justificando, caso não concorde.

    Apresentada objeção, voltem-me os autos conclusos.

    Não havendo manifestação ou expirado o prazo, autorizo, nos termos dos artigos 879, I e 880, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, a alienação por iniciativa particular da exequente apenas do Lote de terras rural nº 11, do setor 15 do Projeto Fundiário Alto Madeira (E.F.F.), denominado "Fazenda Tiangua", Gleba Rio Preto no Município e Comarca de Porto Velho/RO, com área 556,3898 (quinhentos e cinquenta e seis hectares, trinta e e oito ares e noventa e oito centiares), matriculado sob o nº 32.896, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO.

    Avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, observando-se o lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação realizada nos autos e o pagamento de 5% (cinco por cento) da comissão de corretagem.

    As condições de pagamento poderão, a critério da exequente, serem as constantes da Portaria PGFN nº 79/2014.

    Fica desde já a parte EXECUTADA intimada da realização da presente alienação (art. 889, do CPC) e de que poderá remir a execução até a formalização do termo de alienação, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, caso em que a proposta perderá o objeto (artigo 826 do Código de Processo Civil).

    Publique-se a presente autorização no diário da justiça eletrônico – e-DJE (art. 880, §1º, do CPC).

    Cópia do presente despacho serve como Mandado de Intimação.

    Porto Velho, data da assinatura digital. -assinado digitalmente- Juiz(a) Federal da 2º Vara

  • 10/01/2022 16:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/01/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2022 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/01/2022 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/01/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 09:35

    Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 21/09/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 17:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/07/2020.

  • 24/07/2020 17:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/07/2020 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2020 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 16:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/07/2020 16:27

    Juntada de volume

  • 04/03/2020 17:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/03/2020 17:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2019 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2019 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 17:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2019 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2019 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 16:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO 365/2018

  • 28/05/2018 10:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2018 11:46

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2017 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS

  • 07/07/2017 12:59

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 17:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2017 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2017 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2017 16:32

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 03/07/2015 10:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇÃO EM APENSO

  • 17/03/2015 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REGULARIZAÇÃO DE FASE. PROCESSO RECEBIDO EM 01/09/2014.

  • 22/08/2014 13:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2013 15:40

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇÃO EM APENSO

  • 03/09/2013 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA......

  • 03/09/2013 14:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2013 09:35

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 28/08/2013 17:59

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO.

  • 28/08/2013 15:57

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 28/08/2013 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2013 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COM PETIÇÃO.

  • 23/07/2013 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2013 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2013 09:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS

  • 21/05/2013 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2013 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2013 15:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/05/2013 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 14/01/2013 10:37

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2012 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 13/12/2012 12:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2012 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2012 08:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS

  • 03/12/2012 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2012 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2012 14:05

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 03/12/2012 14:04

    RECEBIDOS DO TRF

  • 03/08/2004 13:46

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA TRF 2004.054

  • 20/05/2002 14:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - APENSADO AO 2002 1432 7

  • 14/05/2002 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/05/2002 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

  • 07/05/2002 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN. COM PETIÇÃO

  • 19/04/2002 15:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR DA PFN GESSILDO BORGES

  • 15/04/2002 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2002 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2001 17:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/10/2001 16:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/10/2001 10:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/09/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2001 14:00

    Conclusos para despacho - INICIAL

  • 21/09/2001 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA- NOVOS

  • 20/09/2001 11:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2001

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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