TRF1 - 0001914-48.2012.4.01.3805

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Sebastiao do Paraiso-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RANDER BARBOSA TOZI

CPF *75.***.*93-67

Advogados

DANILO FREITAS BASTOS

OAB: 107851/MG

CPF *26.***.*87-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 08:57

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 08:57

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/08/2021 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2021 03:42

    Decorrido prazo de RANDER BARBOSA TOZI em 12/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 13:23

    Publicado Despacho em 06/07/2021.

  • 06/07/2021 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 05/07/2021 19:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 09:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/07/2021 09:50

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 09:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2021 09:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/07/2021 09:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/07/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 03:53

    Decorrido prazo de RANDER BARBOSA TOZI em 22/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG Juiz Titular : MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : EDILENE APARECIDA DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0001914-48.2012.4.01.3805 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RANDER BARBOSA TOZI Advogado do(a) REU: DANILO FREITAS BASTOS - MG107851 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Faço vistas ao réu, para ciência de todo o processado e eventual manifestação, no prazo legal.

  • 11/02/2021 17:27

    Decorrido prazo de RANDER BARBOSA TOZI em 24/09/2020 23:59.

  • 11/02/2021 17:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2021 17:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2021 17:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/08/2020 16:11

    Juntada de Parecer

  • 18/08/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 14:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/08/2020 14:00

    Juntada de volume

  • 18/05/2020 18:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - ESTA MOVIMENTAÇÃO DECORRE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, INICIADO EM RAZÃO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTO PELO CNJ, E DE ACORDO COM A PORTARIA MINUTA 10021349 DO TRF1 E DA PORTARIA PRESI 8052566.

  • 04/03/2020 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2020 15:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/01/2020 14:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 037/20

  • 30/01/2020 14:35

    OFICIO EXPEDIDO - 037/20

  • 29/01/2020 16:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/01/2020 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/01/2020 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2020 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2020 11:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/12/2019 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/12/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2019 17:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 549/19

  • 06/12/2019 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2019 09:49

    OFICIO EXPEDIDO - 549/19

  • 09/08/2019 14:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/08/2019 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2019 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2019 16:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA TRANSFERÊNCIA DE VALORES

  • 29/01/2019 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2019 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/01/2019 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/01/2019 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 13:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2018 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 15642

  • 24/10/2018 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIAS TRASLADADAS DOS AUTOS Nº 3074-40.2014.4.01.3805, CONFORME DETERMINADO

  • 24/08/2018 15:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL ENCAMINHAO A SEUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS. .

  • 20/06/2018 10:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO À SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE PASSOS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE NOSSO OFÍCIO 573/2017.

  • 27/04/2018 09:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

  • 27/04/2018 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 5559

  • 26/03/2018 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2018 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 11:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2018 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 332

  • 19/01/2018 11:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/01/2018 17:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/01/2018 16:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/12/2017 17:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 573/2017

  • 05/12/2017 15:13

    OFICIO EXPEDIDO - 570, 572 E 573/2017

  • 24/11/2017 13:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2017 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 10:42

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 28/09/2017 10:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. 377/2017

  • 19/09/2017 09:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/08/2017 14:56

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 378/2017

  • 30/08/2017 15:24

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 378/2017 - POLICIA CIVIL S S PARAISO

  • 30/08/2017 15:24

    OFICIO EXPEDIDO - 377/2017 - DPF DIVINOPOLIS

  • 28/08/2017 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/08/2017 16:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/08/2017 16:05

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/07/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/07/2017 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

  • 24/07/2017 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/07/2017 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/06/2017 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 14:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2017 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2017 18:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 19/04/2017 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/02/2017 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 001470

  • 07/02/2017 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO

  • 30/01/2017 16:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2017 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2017 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR SERVIDOR.

  • 30/01/2017 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE ANTECEDENTES DO RÉU EM ÂMBITO FEDERAL.

  • 06/10/2016 08:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 13674

  • 06/10/2016 08:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/09/2016 10:20

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando julgamento de RESE

  • 01/09/2016 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - extrato consulta processual TRF!

  • 29/10/2014 15:03

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 29/10/2014 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2014276

  • 29/10/2014 08:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 16:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2014 10:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU

  • 08/10/2014 08:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/10/2014 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2014 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2014 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2014 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2014 12:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/09/2014 18:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/08/2014 11:14

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 28/08/2014 11:13

    RECURSO ORDENADA FORMACAO INSTRUMENTO

  • 28/08/2014 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2014 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2014 09:58

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 10:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 64/14

  • 17/06/2014 11:51

    RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO - 7416

  • 17/06/2014 08:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2014 15:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2014 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2014 13:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES

  • 30/05/2014 09:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/05/2014 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2014 15:11

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2014 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/04/2014 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/04/2014 17:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SUBSEÇÃO DE PASSOS/MG

  • 26/02/2014 09:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/02/2014 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2014 18:20

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 12/12/2013 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/12/2013 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2013 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2013 16:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2013 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2013 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2013 13:23

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 12/09/2013 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/07/2013 17:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 17/07/2013 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2013 15:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/07/2013 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2013 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/06/2013 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2013 12:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR SERVIDOR.

  • 26/06/2013 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEPOD.

  • 03/04/2013 16:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

  • 26/03/2013 10:53

    PARECER MPF: APRESENTADO - 3069

  • 25/03/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2013 14:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2013 15:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AVISO DE RECEBIMENTO

  • 12/03/2013 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2013 13:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA CÓPIA SOLICITADA

  • 11/01/2013 12:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REITERA SOLICITAÇÃO DE CÓPIA (OF. 1300/12)

  • 08/01/2013 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

  • 19/11/2012 15:36

    OFICIO EXPEDIDO - 1300/2012

  • 16/11/2012 12:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/11/2012 08:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2012 08:03

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/10/2012 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 27529

  • 17/10/2012 11:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/10/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 14:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2012 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/10/2012 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/10/2012 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/10/2012 16:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 1105/12

  • 03/10/2012 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) 1325/12 E 1324/12

  • 03/10/2012 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1326/2012 - À CEMAN DA JF DE PASSOS/MG

  • 03/10/2012 10:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/10/2012 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2012 10:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/10/2012 10:01

    INICIAL AUTUADA

  • 03/10/2012 09:38

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2010

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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