06/02/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 13:34

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:30

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:19

Recebidos os autos
26/08/2022 11:19

Juntada de informação de prevenção negativa
10/05/2022 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
10/05/2022 15:14

Juntada de Informação
10/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 02:21

Decorrido prazo de ANNY SIBELLY DIAS CURY em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:13

Decorrido prazo de FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VILHENA - UNESC/FAEV em 11/02/2022 23:59.
23/01/2022 10:26

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.
23/01/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
23/01/2022 10:26

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.
23/01/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 11:32

Juntada de manifestação
12/01/2022 09:51

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001978-39.2020.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITOR ANTONIO ANIEL GUIMARAES NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA - RO7559 POLO PASSIVO:FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VILHENA - UNESC/FAEV e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 e DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA 1.Relatório Vitor Antônio Aniel Guimarães Nogueira, menor, neste ato assistido por seu genitor André Luis Saoncela da Costa, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Diretor da FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNESC, campus Vilhena/RO, pretendendo a concessão de liminar para determinar que o impetrado promova a matrícula da impetrante no Curso de Medicina no período previsto no Edital 01/2021, segunda chamada (03/11/2020 a 06/11/2020), com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão e do Histórico no Ensino Médio ao final do ano letivo escolar.

Narrou, em síntese, que obteve aprovação e classificação para o vestibular de medicina da UNESC/Vilhena, porém ainda está cursando o semestre final do 3º ano do ensino médio, com previsão de conclusão em 22 de dezembro próximo.

A despeito da aprovação, encontra-se impedido de matricular-se no curso, devido às exigências contidas no edital do vestibular, que obriga a apresentação do certificado de conclusão e do histórico escolar do ensino médio no ato da matrícula.

Alega ainda que os referidos documentos só poderão ser disponibilizados após o encerramento do ano letivo, cuja previsão, como dito, é para 22 de dezembro do corrente ano.

Instruiu a inicial com procuração ad judicia, documentos pessoais, comprovante de recolhimento de custas, edital do curso, histórico escolar, dentre outros.

Deferido o pedido liminar (ID 370551418).

Notificado Diretor da Faculdade de Educação e Cultura – UNESC apresentou informações (ID 381122019), aduzindo resumidamente que a Impetrada já efetuou a matrícula do Impetrante no curso de Medicina, cumprindo, portanto, a liminar concedida no presente mandamus.

Afirmou também, que ao indeferir de plano o pedido de matrícula da Impetrante agiu dentro dos preceitos legais, haja vista que no ato da matrícula a Impetrante não preenchia os requisitos legais dispostos inclusive no edital de convocação do Vestibular para ingresso no curso de medicina.

O Ministério Público Federal aduziu que sua intervenção se dará na condição de custos legis, e, portanto, deixa de se manifestar quanto ao mérito da demanda, ressalvada a hipótese de surgimento de fato novo que evidencie a existência de interesses que justifiquem a sua atuação (ID 386874422). É o relatório.

Decido. 2.Fundamentação De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O escopo do presente mandamus consiste em compelir a autoridade impetrada a realizar a matrícula do impetrante no curso de graduação em Medicina, conforme aprovação, permitindo a posterior apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

O pedido liminar foi analisado e motivado nos seguintes termos: “De acordo com o Edital 01/2021, ora apresentado pela impetrante (ID 384439434), exige-se que o aluno comprove, na data da matrícula, a conclusão em ensino médio.

Tal exigência está em consonância ao disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, que aduz que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

Nessa esteira, não há que se falar em ilegalidade das previsões contidas no Edital nesse sentido, sendo esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

MATRÍCULA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR.

APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 2.A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei.3Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção àquela regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 4.O caso reveste-se de uma peculiaridade que é o fato de a impetrante ter concluído seus estudos de ensino médio no ano de 2011, conforme atestado juntado aos autos, contudo, na data da matrícula não portava o certificado e o histórico escolar. 5.Observa-se que a data da conclusão do ensino médio é muito anterior ao início das aulas da instituição de ensino superior e a impetrante apresentou Atestado de Conclusão de Ensino Médio emitido pelo Colégio Nossa Senhora das Mercês, no dia 15 de abril de 2014, ou seja, na data prevista para a realização da matrícula.

Nota-se que no referido documento, constou, inclusive, que a segunda via do Histórico Escolar seria entregue no prazo de 15 dias. 6.

Assim postos os fatos, deve ser preservada a situação fática que garantiu a matrícula da impetrante em 15/10/2014, no curso de Curso de Engenharia de Controle e Automoção de Processos da Universidade Federal da Bahia. 7Apelação da UFBA e remessa oficial a que se nega provimento.(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0031878-78.2014.4.01.3300/BA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA Recorrido: Maria Paula Borges de Carvalho – Desembargador Federal Hilton Queiroz.

Data da Publicação: 17/04/2018). (grifamos).

Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder na exigência de comprovação da conclusão de ensino médio no ato da matrícula.

Não obstante, excepcionalmente a jurisprudência permite a matrícula do candidato que ainda não concluiu o ensino médio, mas foi aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior.

Com efeito, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante.

Como se vê, a autora juntou declaração do COLÉGIO UNESC, datado de 23 de novembro de 2020, afirmando que o impetrante está cursando a 3ª série do Ensino Médio e que a conclusão do ano letivo se dará em 10/12/2020 (ID 384439438).

Do exposto, defiro o pedido liminar e determino que a autoridade coatora efetive a matrícula da ora impetrante, respeitada a ordem classificatória e de chamada, devendo esta comprovar a conclusão do ensino médio até o início do semestre letivo do curso de Medicina”.

Com a apresentação das informações da autoridade tida como coatora, nada de novo aportou aos autos tendente a modificar os efeitos da liminar deferida, razão pela qual a decisão liminar deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença.

Portanto, resta cristalino o direito líquido e certo da impetrante em ver seu pedido administrativo confirmado perante a autoridade impetrada. 3.Dispositivo Do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar deferida, compelir a autoridade coatora que não obste a matrícula de Vitor Antônio Aniel Guimarães Nogueira no curso de medicina, conforme já decidido.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Sem custas.

Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

Sandra Maria Correia Da Silva Juíza Federal respondendo pela SSJ de Vilhena/RO
11/01/2022 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 13:31

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 13:31

Julgado procedente o pedido
20/07/2021 15:15

Juntada de outras peças
17/06/2021 15:13

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
26/11/2020 12:11

Conclusos para julgamento
25/11/2020 22:39

Juntada de Parecer
25/11/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 12:29

Juntada de manifestação
14/11/2020 14:36

Decorrido prazo de FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VILHENA - UNESC/FAEV em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 14:36

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO ANIEL GUIMARAES NOGUEIRA em 13/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 22:57

Mandado devolvido cumprido
06/11/2020 22:57

Juntada de diligência
06/11/2020 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/11/2020 16:31

Expedição de Mandado.
06/11/2020 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 16:26

Concedida a Medida Liminar
06/11/2020 12:44

Conclusos para decisão
06/11/2020 12:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
06/11/2020 12:39

Juntada de Informação de Prevenção.
05/11/2020 19:29

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2020 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0052057-29.2011.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Radiodent Centro de Radiologia Odontolog...

Advogado: Douglas Cunha da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 00:56

Exibir Processo

Processo nº 1003135-70.2021.4.01.3502

Eurico Batista Dias LTDA

Conselho Regional de Quimica da 12 Regia...

Advogado: Bruna Santos Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1003135-70.2021.4.01.3502

Procuradoria do Conselho Regional de Qui...

Eurico Batista Dias LTDA

Advogado: Nereu Gomes Campos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0002147-56.2014.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Gilberto Tsuji Barros

Advogado: Renato Ferreira de Barros Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2017 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0040159-90.2005.4.01.3800

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Eduardo Antonio Lamounier Cunha

Advogado: Roberta de Souza dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 12:50

Exibir Processo