TRF1 - 0002050-79.2016.4.01.3813

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES DE PAIVA

CPF *18.***.*23-79

WANDERSON RODRIGUES SANTOS

CPF *21.***.*91-40

LUCIO FLAVIO SILVA CORDEIRO

CPF *96.***.*86-09

EDIVAN LOPES BASILIO

Advogados

ANA PAOLA MACHADO SANTOS BAIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 10:40

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 10:40

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/08/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 13:48

    Processo Desarquivado

  • 18/08/2022 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 02:09

    Decorrido prazo de EDIVAN LOPES BASILIO em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 02:09

    Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SILVA CORDEIRO em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 02:07

    Decorrido prazo de MOISES DE PAIVA em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 02:07

    Decorrido prazo de WANDERSON RODRIGUES SANTOS em 15/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 15:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/07/2022 11:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/07/2022 11:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/07/2022 11:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 13:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 04:34

    Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SILVA CORDEIRO em 29/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 02:18

    Decorrido prazo de MOISES DE PAIVA em 29/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 02:18

    Decorrido prazo de WANDERSON RODRIGUES SANTOS em 29/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 02:18

    Decorrido prazo de EDIVAN LOPES BASILIO em 29/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 00:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/05/2022.

  • 21/05/2022 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 20/05/2022 15:01

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2022 15:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/05/2022 14:35

    Desentranhado o documento

  • 19/05/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 14:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/05/2022 10:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/05/2022 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 10:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/05/2022 10:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÕES CRIMINAIS.

    ROUBO MAJORADO.

    AGÊNCIA DOS CORREIOS.

    CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    MANTIDA.

    APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

    Apelações interpostas por Lúcio Flávio Silva Cordeiro, Moisés de Paiva, Edivan Lopes Basílio e Wanderson Rodrigues Santos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, I e II, do CP. 2.

    Segundo a denúncia, no dia 23/12/2015, por volta das 08h30min, os réus, em concurso e unidade de desígnios, assaltaram agência dos correios localizada na cidade de Rio Vermelho/MG, onde subtraíram mediante violência e ameaça, utilizando-se de arma de fogo, a quantia de R$ 130.176,40 (cento e trinta mil, cento e setenta e seis reais e quarenta centavos).

    Relata o MPF o modus operandi da operação criminosa em que Wanderson Rodrigues Santos e Moisés de Paiva adentraram na agência munidos de revolveres calibre 38, ao passo que Lúcio Flávio Silva Cordeiro (na condução de veículo) e Edivan Lopes Basílio estavam de prontidão aguardando a consumação do crime para se evadirem do local. 3.

    A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes e emprego de arma, foram demonstradas pelos seguintes documentos: autos de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, Boletim de Ocorrência, imagens e vídeos da empreitada criminosa, depoimentos das testemunhas e interrogatório dos réus. 4.

    Dosimetria.

    Réu Edivan Lopes Basílio.

    O delito é apenado com reclusão de 4 a 10, portanto, considerando o intervalo entre a pena mínima e a máxima, razoável é a majoração de até um ano na pena-base em razão de uma circunstância judicial desfavorável.

    No caso, fica mantida a pena-base fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, tendo em vista as circunstâncias do crime. 5.

    Na segunda fase, incidente a atenuante da confissão espontânea, deve ser diminuída a pena em 1/6 (um sexto), mantendo-se a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

    Na terceira fase, correta a majoração da pena ante da causa de aumento específica (CP, art. 157, §2º, I e II) em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 05 (anos) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, dada a incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo, e 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Mantidos o regime inicial de cumprimento fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a previsão do art. 44, I, do CP. 6.

    Dosimetria do réu Wanderson Rodrigues Santos.

    Da mesma forma, para este réu fica mantida a pena-base fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, tendo em vista as circunstâncias do crime.

    Na segunda fase, incidente a atenuante da confissão espontânea, deve ser diminuída a pena em 1/6 (um sexto), mantendo-se a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 7.

    Na terceira fase, correta a majoração da pena ante da causa de aumento específica (CP, art. 157, §2º, I e II) em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 05 (anos) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, dada a incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo, e 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Mantidos o regime inicial de cumprimento fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a previsão do art. 44, I, do CP. 8.

    Dosimetria do réu Moisés de Paiva Fica mantida a pena-base fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, tendo em vista as circunstâncias do crime.

    Na segunda fase, estão presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo, fato ocorrido em 2011, com trânsito em julgado em 14/05/2013 - fl. 352). 9.

    O juízo, com fundamento da jurisprudência do STF, julgou que a reincidência teria preponderância sobre a reincidência, o que não implica ilegalidade ou teratologia na sentença, assim mantém-se a pena majorada em razão da reincidência em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 10.

    Na terceira fase, a pena fica majorada diante da causa de aumento específica (CP, art. 157, §2º, I e II) em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 07 (anos) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Mantidos o regime inicial de cumprimento o fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a previsão do art. 44, I, do CP. 11.

    Dosimetria de Lúcio Flávio Silva Cordeiro.

    Fica mantida a pena-base fixada em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tendo em vista as circunstâncias do crime e os maus antecedentes, ora caracterizados por três condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime (04/02/2014, 31/10/2012 e 19/11/2010), sendo duas delas avaliadas negativamente nesta fase. 12.

    Na segunda fase, estão presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (condenação por crime de roubo majorado, fato ocorrido em 04/07/2012, com trânsito em julgado em 04/02/2014).

    O juízo, com fundamento da jurisprudência do STF, julgou que a reincidência teria preponderância sobre a reincidência, o que não implica ilegalidade ou teratologia na sentença, assim mantém-se a pena majorada em razão da reincidência em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 13.

    Na terceira fase, a pena fica majorada ante as causas de aumento específicas (CP, art. 157, § 2º, I e II) em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 10 (dez) anos de reclusão, dada a incidência da qualificadora do emprego, 150 (cento e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Mantidos o regime inicial de cumprimento o fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a previsão do art. 44, I, do CP. 14.

    Apelações a que se nega provimento.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 24 de janeiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES REVISOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.)

  • 30/03/2017 15:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1.

  • 30/03/2017 15:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF´CIO Nº 51/2017. ENTREGUE EM CONTAGEM

  • 30/03/2017 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2017 15:14

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/03/2017 15:24

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) FICIO EXPEDIDO Nº 52/2017, ENCAMINHANDO GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Á COOMARCA DE DIVINÓPLIS/MG.

  • 22/03/2017 15:22

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO Nº 51/2017,ENCAMINHANDO GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Á COOMARCA DE CONTAGEM/MG.

  • 13/03/2017 14:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cartas precatória nº 56/2017 réus intimados

  • 13/03/2017 14:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cartas precatória nº 56/2017 réus intimados

  • 09/03/2017 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/03/2017 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/03/2017 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2017 11:03

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 11:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - carta precatória nº 18/2017. WANDERSON

  • 06/03/2017 11:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatória nº 18/2017. WANDERSON

  • 09/02/2017 12:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DE LÚCIO FLÁVIO SILVA CORDEIRO, MOISÉS DE PAIVA, EDIVAN LOPES BASÍLIO E WANDERSON RODRIGUES SANTOS

  • 27/01/2017 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/01/2017 16:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA PARA SJMG Nº 56/2017.

  • 25/01/2017 16:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA PARA DIVINÓPOLIS Nº 18/2017.

  • 25/01/2017 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/01/2017 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/01/2017 17:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 15/12/2016 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/12/2016 18:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - POR PROTOCOLO POSTAL (SN558106454BR) - 13.12.2016.

  • 29/11/2016 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DIA 28.11.2016

  • 24/11/2016 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/11/2016 15:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROTOCOLO 2016-0036136.

  • 17/11/2016 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DIA 16.11.2016.

  • 11/11/2016 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/11/2016 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 16:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/10/2016 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/10/2016 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO DE FL. 496.

  • 19/10/2016 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/10/2016 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2016 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF (PETIÇÃO Nº 2016-0034033)

  • 19/10/2016 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2016 11:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2016 11:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOVA VISTA AO MPF PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME JÁ DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 492.

  • 18/10/2016 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF (PETIÇÃO Nº 2016- 0033429)

  • 14/10/2016 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2016 18:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 07/10/2016

  • 06/10/2016 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2016 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2016 14:57

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 14:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 162/2016 - COMARCA DE RIO VERMELHO/MG

  • 06/10/2016 14:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/10/2016 14:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 167/2016 - SUBSEÇÃO JUDICIARIA FEDERAL DE DIVINOPOLIS

  • 06/10/2016 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/09/2016 17:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - VIDEOCONFERÊNCIAS, DIAS 18.08.2016 E 22.08.2016, GRAVADAS EM DVDS

  • 13/09/2016 16:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/09/2016 16:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/08/2016 14:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ATAS DE FLS. 449 E 450 GRAVADAS NO ECVD.

  • 22/08/2016 18:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/08/2016 16:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/08/2016 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO DO SETOR DE PRECATÓRIA SJMG.

  • 02/08/2016 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DO SETOR DE PRECATÓRIA SJMG.

  • 02/08/2016 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO SETOR DE PRECATÓRIA SJMG.

  • 01/08/2016 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2016 13:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 29/07/2016

  • 27/07/2016 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2016 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 438.

  • 25/07/2016 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2016 15:57

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA COM A SJMG

  • 25/07/2016 15:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MG (SEPREC), SOLICITANDO ADITAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 164/2016 (SEI 0014692-12.2016.4.01.8008).

  • 25/07/2016 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2016 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2016 12:53

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2016 12:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAILS QUE TRATAM DE AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA COM A SEÇÃO JUDICÁRIA DE MINAS GERAIS.

  • 25/07/2016 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2016 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISAO FL. 411/412V.

  • 21/07/2016 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 429.

  • 21/07/2016 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2016 16:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 15/07/2016

  • 14/07/2016 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/07/2016 12:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DESPACHO DE FL. 429.

  • 14/07/2016 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2016 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2016 17:07

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 16:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 11/07/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/07/2016 17:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATORIA Nº167/2016 - SUBSEÇAO JUDICIARIA DE DIVINOPOLIS/MG (MALOTE DIGITAL)

  • 08/07/2016 17:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA Nº 164/2016 - SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS/MG (MALOTE DIGITAL)

  • 08/07/2016 17:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 162/2016 - COMARCA DE RIO VERMELHO/MG (MALOTE DIGITAL)

  • 23/06/2016 18:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/06/2016 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2016 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANÁLISE DE RESPOSTA ESCRITA

  • 23/06/2016 14:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2016 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC E RESPOSTA ESCRITA

  • 21/06/2016 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2016 14:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FONE: (31)992059964

  • 09/06/2016 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2016 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/06/2016 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2016 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2016 11:43

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2016 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2016 14:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 31/05/2016 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. DEP. POLICIA FEDERAL

  • 31/05/2016 13:55

    DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATRIBUICAO DE REPRESENTACAO/INTIMACAO PARA APRESENTA

  • 27/05/2016 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2016 18:52

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2016 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS NSº 185/2016, 186/2016 E 187/2016.

  • 23/05/2016 11:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 085/2016 - SSJ DIVINÓPOLIS

  • 23/05/2016 11:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 085/2016 - SSJ DIVINÓPOLIS

  • 11/05/2016 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 12:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - RÉU PRESO

  • 10/05/2016 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2016 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2016 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 29/04/2016

  • 25/04/2016 14:16

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 148/2016.

  • 25/04/2016 14:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NSº 285/2016, 286/2016 E 287/2016. CEMAN DE BH.

  • 25/04/2016 11:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS DE CITAÇÃO Nº 285, 286 E 287/2016.

  • 25/04/2016 11:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO Nº 148/2016

  • 25/04/2016 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CACs PELA COMARCA DE RIO VERMELHO/MG.

  • 18/04/2016 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 09:42

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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