12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
14/09/2022 15:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/09/2022 14:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/09/2022 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
12/09/2022 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:41

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
06/04/2022 18:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/04/2022 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/04/2022 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/04/2022 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928233 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
01/04/2022 12:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/03/2022 10:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/03/2022 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927995 EMBARGOS DE DECLARACAO
23/03/2022 16:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PAULO ANGELO ADORNO DE SOUZA) FAX
16/03/2022 13:02

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 16/03/2022, DISPONIBILIZADO EM 15/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINARES AFASTADAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

Apelações criminais interpostas pelos réus Valdinei de Jesus Santos, Claudinei Rodrigues de Souza e Paulo Ângelo Adorno de Souza em face da sentença que os condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, e, condenou Valdinei de Jesus Santos e Paulo Ângelo Adorno de Souza também pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006. 2.

Narra a denúncia que, no dia 26/07/2015, por volta de 21h30min, nos municípios de Costa Marques/RO e São Miguel do Guaporé/RO, os réus, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios, importaram, adquiriram, transportaram e trouxeram consigo droga, consistente em 2,020kg (dois quilos e vinte gramas) de cocaína, originária da Bolívia, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentares.

Relata, ainda, que os acusados se associaram, de forma estável e permanente, para o fim de praticar o crime de tráfico internacional de drogas. 3.

A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que a competência é da Justiça Federal quando as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais.

Precedentes do STJ. 4.

Reconhecida a competência da Justiça Federal e a transnacionalidade do delito, haja vista que a droga apreendida na posse dos réus se encontrava embalada em uma sacola com a inscrição Belen, indicando que a substância entorpecente é proveniente da localidade boliviana denominada Belen.

Além disso, pelas interceptações telefônicas realizadas pelo serviço de inteligência da polícia, há provas de que o réu Paulo Ângelo Adorno de Souza mantinha contato com traficantes que compravam, distribuíam ou comercializavam droga de origem boliviana.

Por fim, também indica a transnacionalidade do delito o fato de a região de São Miguel do Guaporé encontrar-se localizada na fronteira com a Bolívia. 5.

Não obstante assista à defesa o amplo direito à produção das provas necessárias ao embasamento das teses defensivas, ao magistrado, de outro lado, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes.

O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, pois ele é o destinatário final.

Precedentes. 6.

A materialidade e a autoria delitiva do delito de tráfico foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e apreensão, pelas interceptações telefônicas, pelos laudos periciais toxicológicos e pelos depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réus na fase de investigação e em juízo. 7.

Em virtude das interceptações telefônicas deferidas judicialmente, foi possível identificar a rota de deslocamento da droga apreendida e estabelecer a função de cada réu para levá-la de Costa Marques até o Município de São Miguel do Guaporé.

Assim, Valdinei de Jesus Santos e Claudinei Rodrigues de Souza foram presos em flagrante delito ao realizarem o transporte da droga em decorrência de perseguição de agentes da polícia, ao passo que Paulo Ângelo Adorno de Souza foi preso em uma barreira junto à ponte do rio São Miguel. 8.

A prática delitiva prevista no art. 35 da Lei 11.343/06 ficou demonstrada pelas interceptações telefônicas, com autorização do Juízo, dos celulares dos réus Paulo Ângelo Adorno de Souza e Valdinei de Jesus Santos, que provam claramente que havia uma associação formada entre eles e Dalmiro Lima da Silva para a prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06. 9.

A estabilidade e permanência da associação criminosa foram identificadas nos diálogos entre os integrantes do grupo interceptados pelo serviço de vigilância da polícia durante o período de 23/05/2015 a 30/07/2015, em que os réus diuturnamente estabelecem conexões para concretizarem a compra, a distribuição e a comercialização de drogas. 10.

Dosimetria.

Réu Claudinei Rodrigues de Souza.

Crime de tráfico internacional de drogas.

Considerando os parâmetros normativos estabelecidos nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal mostra-se suficiente e mais adequado para reprovação e prevenção do crime o aumento de 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multas em razão da natureza (cocaína) e quantidade da droga (dois quilos e vinte gramas), bem como da culpabilidade do crime, portanto, fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 11.

Aplica-se a agravante da reincidência para aumentar a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa, fixando a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Incide também a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos) dias-multa. 12.

Dosimetria.

Réu Paulo Ângelo Adorno de Souza.

Crime de tráfico internacional de drogas.

Levando em consideração os parâmetros normativos estabelecidos nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, é suficiente e mais adequado para reprovação e prevenção do crime o aumento de 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multas em razão da natureza (cocaína) e quantidade da droga (dois quilos e vinte gramas), bem como a culpabilidade, fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 13.

Na segunda fase, mantém-se a agravante do art. 61, II, g, do CP (violação de dever inerente ao cargo ocupado na Polícia Militar do Estado de Rondônia), majorando a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pois a conduta fere dever inerente à função de policial militar, pago pelo Estado justamente para combater o crime.

Mantém-se também a agravante do art. 62, I, do CP, pois as provas coligidas aos autos demonstram que o réu tinha ascendência sobre os outros agentes, majorando-se a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 14.

Aplica-se a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. 15.

Para o crime de associação para o tráfico de drogas, o juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, por considerar não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Inexistentes atenuantes e agravantes a serem consideradas.

Majorada a pena provisória em 1/6 (um sexto) por força da transnacionalidade, tornou-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 16.

Analisada detidamente a dosimetria, merece ser ajustado tão somente o quantum da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade. É razoável e proporcional a fixação da pena de multa em 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

Assim, fixa-se a pena definitiva do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 17.

No presente caso, verifica-se que o réu Paulo Ângelo Adorno de Souza praticou duas ações e incorreu na prática de dois delitos, quais sejam, tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Caracterizado o concurso material fica em 13 (treze) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 1.768 (mil, setecentos e sessenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) pela prática do crime de tráfico de drogas. 18.

Dosimetria.

Réu Valdinei de Jesus Santos.

Crime de tráfico internacional de drogas.

Levando em consideração os parâmetros normativos estabelecidos nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal é suficiente e mais adequado para reprovação e prevenção do crime o aumento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 200 (duzentos) dias-multas em razão da natureza (cocaína) e quantidade da droga, bem como os maus antecedentes e a culpabilidade do crime, fixa-se a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) de reclusão e 700 (seiscentos) dias-multa. 19.

Reconhecidas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, é possível a compensação integral entre ambas.

Nesse sentido o entendimento do e.

STJ.

Assim, deve ser mantida a pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) de reclusão e 700 (seiscentos) dias-multa.

Na terceira fase aplica-se a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 20.

Para o crime de associação para o tráfico de drogas, na sentença recorrida, o juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, por não encontrar circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Inexistentes atenuantes e agravantes a serem consideradas.

Majorada a pena provisória em 1/6 (um sexto) por força da transnacionalidade, tornou-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.000 (um mil) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 21.

Analisada detidamente a dosimetria, merece ser ajustado tão somente o quantum da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade. É razoável e proporcional a fixação da pena de multa em 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

Assim, fixa-se a pena definitiva do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 22.

No presente caso, verifica-se que o réu Valdinei de Jesus Santos praticou duas ações e incorreu na prática de dois delitos, quais sejam, tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Caracterizado o concurso material, a pena total para os dois crimes a que foi condenado o réu fica reduzida de 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 2.050 (dois mil e cinquenta) dias-multa para 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.632 (um mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 23.

Apelações parcialmente providas para redimensionar as penas dos réus, no termos do voto do Relator.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações para redimensionar as penas dos réus, no termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 24 de janeiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
14/03/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2022 -
11/03/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO A VARA DE ORIGEM E/OU VARA DE EXECUÇÃO
02/02/2022 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/02/2022 18:54

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
24/01/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações para redimensionar as penas dos réus
21/01/2022 16:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/01/2022 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/01/2022 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/01/2022 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
21/01/2022 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
13/01/2022 13:54

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 13/01/2022, DISPONIBILIZADA EM 12/01/2022.
12/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES REVISOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.)
11/01/2022 14:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/01/2022
10/03/2021 13:57

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
10/03/2021 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
05/03/2021 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
05/03/2021 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/03/2021 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
12/12/2018 11:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/12/2018 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/12/2018 10:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/12/2018 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4634280 PETIÇÃO
06/12/2018 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/12/2018 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
31/10/2018 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
30/10/2018 09:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/10/2018 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4603533 OFICIO
24/10/2018 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4600544 PARECER (DO MPF)
23/10/2018 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/10/2018 08:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/10/2018 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO ................. AO MP............
15/10/2018 12:11

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
08/10/2018 17:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/10/2018 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/10/2018 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/10/2018 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4587818 PETIÇÃO
28/09/2018 19:29

PROCESSO RECEBIDO
28/09/2018 19:17

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
24/09/2018 19:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/09/2018 19:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/09/2018 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/09/2018 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4577115 PETIÇÃO
20/09/2018 17:15

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/09/2018 09:15

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/09/2018 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO........................ENCAMIHEM-SE OS AUTOS Á DPU.....................
03/09/2018 11:20

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
24/08/2018 12:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/08/2018 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/08/2018 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/08/2018 15:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 187/2018 - DR. JOÃO FILIPE MELO DE CARVALHO
30/07/2018 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4539363 PETIÇÃO
24/07/2018 15:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 187/2018 - DR. JOÃO FILIPE MELO DE CARVALHO
10/07/2018 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO:..................EXPEÇA-SE CARTA DE ORDEM..............
10/07/2018 11:41

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
07/05/2018 15:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/05/2018 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/05/2018 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/05/2018 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4476459 PETIÇÃO
04/05/2018 10:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/05/2018 08:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/04/2018 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4471309 PETIÇÃO
30/04/2018 09:23

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/03/2018 08:42

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19/03/2018 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/03/2018 11:04

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
12/03/2018 12:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/03/2018 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/03/2018 09:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/02/2018 15:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
31/01/2018 16:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RICARDO PEGO DE FREITAS - CÓPIA
25/01/2018 13:28

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 13, PAGS. 160/174. (INTERLOCUTÓRIO)
16/01/2018 13:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2018
12/01/2018 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/01/2018 12:38

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
22/09/2017 14:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/09/2017 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/09/2017 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/09/2017 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4309803 PETIÇÃO
21/09/2017 16:29

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/07/2017 08:51

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19/07/2017 15:53

DOCUMENTO JUNTADO - ARS OFÍCIOS Nº. 656/2017,657/2017,658/2017
19/06/2017 17:01

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO REMETIDO O OFÍCIO Nº: 201700658 PARA EXMO(A). SR(A). DIRETOR(A) DA CADEIA PÚBLICA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
19/06/2017 17:00

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO REMETIDO O OFÍCIO Nº: 201700657 PARA EXMO(A). SR(A). DIRETOR(A) DA CADEIA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
19/06/2017 16:46

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700656 para EXMO(A). SR(A). DIRETOR(A) DO COMPLEXO DE CORREIÇÕES DA POLÍCIA MILITAR EM PORTO VELHO
06/06/2017 13:47

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - N. 99, PG. 486. (INTERLOCUTÓRIO)
02/06/2017 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/06/2017
01/06/2017 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
31/05/2017 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
27/04/2017 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/04/2017 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/04/2017 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4187074 PETIÇÃO
24/04/2017 10:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/04/2017 19:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/04/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002106-92.2017.4.01.3000

Elenildo Pereira de Castro

Ministerio Publico Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001843-57.2014.4.01.3908

Justica Publica

Saulo Furtado

Advogado: Claudionir Farias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2019 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0022629-39.2006.4.01.3800

Banco Central do Brasil

Claudionor Amaral Souza

Advogado: Procuradoria-Geral do Banco Central

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2013 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0005049-30.2019.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Osvaldo Rosino do Nascimento

Advogado: Marcelo Gustavo Coelho da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2019 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0001839-11.2009.4.01.3903

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Dicacau Lavoura Industria e Comercio de ...

Advogado: Gerson Antonio Fernandes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2025 19:40

Exibir Processo