31/08/2022 12:48

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:35

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:41

Juntada de Certidão de processo migrado
26/07/2022 13:40

Juntada de termo
18/07/2022 13:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
18/07/2022 13:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
18/07/2022 13:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/07/2022 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/06/2022 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2022 15:54

Conclusos para despacho
29/03/2022 14:14

TRANSITO EM JULGADO EM - TRF1 - COM 1 VOL E 1 APENSO
29/03/2022 14:14

RECEBIDOS DO TRF - TRF1 - COM 1 VOL E 1 APENSO
11/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, CAPUT, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

USO DE ARMA DE FOGO.

SIMULACRO.

DISPENSA DE APREENSÃO E PERÍCIA.

PRECEDENTES.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, § 2º, I, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, no dia 08/07/2016, o réu foi preso em flagrante, em razão de ter assaltado oficial de justiça vinculado à seção judiciária da capital do estado do Piauí que se encontrava no exercício da função quando foi abordado pelo réu.

Relata o MPF que o réu, na posse de arma de fogo e conduzindo uma motocicleta, subtraiu do oficial de justiça um aparelho celular e R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais) em espécie que foram recuperados graças ao sistema de posicionamento global (GPS) e aplicativo que forneceu a localização do aparelho celular roubado, logo após o fato, tendo sido os bens encontrados com o réu em sua residência. 3.

A materialidade e a autoria dos delitos ficaram devidamente demonstradas pelo Auto de Apresentação e Apreensão, vídeo gravado pelo sistema de segurança e pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e do réu. 4.

No tocante à aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, §2°, I, do CP, embora a arma não tenha sido encontrada, o depoimento da vítima e o vídeo gravado pela câmara de segurança são suficientes a comprovar o uso do artefato na prática delitiva.

Além disso, o réu, em seu interrogatório, admitiu ser verdadeira a imputação contida na denuncia, entretanto, afirmou não portar arma de fogo, mas simulacro de arma. 5.

De qualquer sorte a vítima se viu coagida a entregar seus bens em razão do uso de arma de fogo e o fato de o réu confessar ter apenas simulado portar arma de fogo não lhe favorece, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o emprego de simulacro de arma de fogo pode ser valorado para a tipificação da conduta como crime de roubo, caracterizando a elementar da grave ameaça (HC 595.958/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020).

E, ainda, o uso de simulacro de arma de fogo deve ser considerado como circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras do tipo penal do roubo (AgRg no HC 568.150/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). 6.

Ademais, o fato de a arma não ter sido encontrada não é óbice para o reconhecimento do roubo qualificado (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), pois a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que é dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo para que incida a majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo, desde que comprovada por outras provas contidas nos autos, como os depoimentos da vítima e das testemunhas.

Precedentes. 7.

Dosimetria.

O crime do art. 157, §2°, incisos I, do CP prevê uma pena de reclusão de 04 a 10 anos.

Na primeira fase da dosimetria o magistrado a quo não encontrou nas circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), elementos suficientes para exasperar a pena-base do delito, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão, no mínimo legal, e no pagamento de 30 (dez) dias-multa. 8.

Na segunda fase de aplicação da pena verificou-se a presença da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, a qual foi utilizada para embasar o decreto condenatório.

Porém, tendo em vista a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, não foi aplicada, em observância à Súmula 231 do STJ.

Não concorrem circunstâncias agravantes.

Ausentes causas de diminuição de pena. 9.

Na terceira fase, o magistrado considerou presente a causa de aumento prevista no § 2°, I, do art. 157, do CP, pelo que aumentou a pena em 1/3 (um terço), para fixá-la em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, tornando-a definitiva nesse patamar.

O regime inicial fixado foi o semiaberto. 10.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de janeiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
12/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES REVISOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.)
14/02/2017 17:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 1 VOLUME/MAIS 1 VOL. DO PROC. 16200-86.2016.4.01.4000
27/01/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/01/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/01/2017 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/01/2017 14:03

REMESSA ORDENADA: TRF
26/01/2017 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2017 11:26

Conclusos para despacho
25/01/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/01/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª) ASSIM, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O SEMIABERTO (ART. 33, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, E
20/01/2017 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU JOILSON LUIZ BACELAR FEITOSA, JÁ QU
22/12/2016 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/12/2016 13:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/12/2016 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2016 12:42

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2016 13:44

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
05/12/2016 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/12/2016 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/11/2016 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/11/2016 16:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/11/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/11/2016 18:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2016 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/11/2016 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/11/2016 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2016 10:58

Conclusos para despacho
08/11/2016 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/11/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2016 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/10/2016 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2016 11:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
25/10/2016 11:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/10/2016 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
25/10/2016 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
21/10/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
21/10/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/10/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/10/2016 13:58

OFICIO EXPEDIDO
20/10/2016 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2016 10:49

Conclusos para despacho
20/10/2016 07:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2016 07:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2016 14:05

Conclusos para despacho
17/10/2016 11:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/10/2016 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2016 07:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
05/10/2016 13:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/10/2016 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE VIDEO APRESENTADO PELA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA
05/10/2016 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 04/10/2016
05/10/2016 13:35

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/10/2016 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/10/2016 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/09/2016 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2016 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME/1VOL PROC.162008620164014000
29/09/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
29/09/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
29/09/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
29/09/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/09/2016 08:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
29/09/2016 08:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/09/2016 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2016 14:03

OFICIO EXPEDIDO
23/09/2016 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/09/2016 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/09/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESIGNO O DIA 04.10.2016, ÀS 14H, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ELENC
20/09/2016 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LOGO, NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO O ART. 397 O CPP, RAZÃO PELA QUAL, MANTENHO
20/09/2016 07:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/09/2016 07:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/09/2016 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2016 09:09

Conclusos para decisão
19/09/2016 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ALOMSO PEREIRA DUARTE JUNIOR
15/09/2016 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2016 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ALONSO PEREIRA DUARTE JUNIOR
15/09/2016 11:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOILSON LUIZ BACELAR FEITOSA
15/09/2016 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ALONSO PEREIRA DUARTE JUNIOR
14/09/2016 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/08/2016 14:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2016 17:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/08/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2016 15:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS. 55 E 56

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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