TRF1 - 0005523-56.2014.4.01.4100

1ª instância - 3ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DO CARMO MONTEIRO

JOAO BATISTA GOMES

CPF *49.***.*32-20

ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

CPF *23.***.*06-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 03:09

    Decorrido prazo de ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:36

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO DO CARMO MONTEIRO em 01/08/2022 23:59.

  • 17/06/2022 09:19

    Juntada de parecer

  • 14/06/2022 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 14:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/06/2022 14:24

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 14/06/2022 14:22

    Juntada de volume

  • 14/06/2022 13:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/06/2022 13:16

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/06/2022 13:16

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/03/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME AMBIENTAL.

    EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO.

    E USURPAÇÃO.

    PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

    O acusado foi condenado pelos crimes dos arts. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, e 55 da Lei 9.605/1998, em concurso formal, por ter extraído minério (cassiteria e columbita) sem autorização legal. 2.

    Conquanto seja tarefa do legislador selecionar e tipificar penalmente as condutas criminosas, a avaliação da tipicidade pelo juiz não se resume ao plano meramente formal, em face do modelo adotado pela lei, mas também no plano substancial, no sentido de verificar se a conduta do agente atinge, de maneira significativa, o bem jurídico tutelado.

    Se a resposta for negativa, deixa de existir o crime, ou pelo menos o interesse de agir, como uma das condições da ação penal. 3.

    Apelações providas.

    Decide a Turma dar provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 24 de janeiro de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RELATOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA REVISOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

  • 21/01/2020 07:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.

  • 21/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 1111-82.2014.4.01.4100)

  • 14/10/2019 17:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/10/2019 13:06

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/10/2019 13:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 12/09/2019 10:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 829

  • 12/09/2019 10:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/06/2019 11:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 18/19

  • 26/06/2019 11:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/06/2019 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 11:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/06/2019 16:51

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 14/05/2019 15:28

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - SECLA

  • 19/03/2019 13:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/03/2019 13:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 828/19

  • 19/03/2019 13:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/03/2019 13:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 08/2018

  • 19/03/2019 13:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/03/2019 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 41 EM 06 DE MARÇO DE 2019

  • 01/03/2019 10:26

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/03/2019 10:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 01/03/2019 10:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 001/2019

  • 28/02/2019 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/02/2019 10:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/01/2019 13:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - n. 18/2019

  • 19/10/2018 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 15/10/2018 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2018 16:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/10/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2018 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 16:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/08/2018 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO (FLS. 250/251)

  • 13/07/2018 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2018 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2018 11:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 11:00

    TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A SENTENÇA DE FLS. 227/235 TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

  • 02/03/2018 11:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 828

  • 02/03/2018 11:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2018 11:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 08/18

  • 02/03/2018 11:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2018 11:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU

  • 28/02/2018 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 14:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/02/2018 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/02/2018 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 27 EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018

  • 14/02/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/02/2018 12:45

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: RONILSON V. BARBOSA

  • 09/02/2018 12:44

    INTERROGATORIO REALIZADO - RÉU: FRANCISCO DO CARMO MONTEIRO

  • 09/02/2018 12:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 07/02/2018 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/02/2018 15:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/01/2018 15:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2018 15:03

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 25/01/2018 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2018 08:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2018 08:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 22/01/2018 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2018 12:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/01/2018 09:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/01/2018 09:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 15/01/2018 10:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - n.008/2017

  • 12/01/2018 09:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 828/2017 , 829/2017

  • 11/01/2018 13:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/01/2018 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 05/05/2017 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2017 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/05/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2017 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2017 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2017 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 28/10/2016 15:06

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DO REU

  • 17/10/2016 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2016 18:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/09/2016 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/09/2016 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 11/07/2016 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2016 15:10

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 13:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 628

  • 12/04/2016 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/04/2016 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta de andamento de carta precatória.

  • 08/04/2016 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 23/10/2015 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 199 - 23 DE OUTUBRO DE 2015

  • 21/10/2015 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 20/10/2015 11:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 628/2015

  • 20/10/2015 11:57

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - Edital n. 218/2015

  • 20/10/2015 11:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - Edital n. 218/2015

  • 20/10/2015 11:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - Edital n. 218/2015

  • 13/10/2015 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2015 14:24

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 17/08/2015 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2015 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/07/2015 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2015 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 28/04/2015 14:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº 37

  • 06/03/2015 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2015 10:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2015 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF.

  • 02/03/2015 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 001 E 002/2010/5ª VARA, DE 1

  • 02/03/2015 10:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 37/2015

  • 02/03/2015 10:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - N. 37/2015

  • 27/02/2015 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2015 12:14

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 29/10/2014 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2014 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2014 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2014 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 21/08/2014 13:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 2334

  • 21/08/2014 13:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 1186

  • 14/08/2014 10:04

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 738

  • 31/07/2014 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certião criminal

  • 31/07/2014 16:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 739

  • 18/07/2014 09:58

    OFICIO EXPEDIDO - N. 738/2014 E 739/2014

  • 18/07/2014 09:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1186/2014

  • 18/07/2014 09:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 631/2014 AO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES.

  • 09/07/2014 12:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Mandados n. 1186/2014

  • 09/07/2014 12:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Ofícios n. 738/2014 e 739/2014

  • 09/07/2014 12:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP n. 631/2014

  • 28/05/2014 08:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2014 14:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/05/2014 14:33

    INICIAL AUTUADA

  • 26/05/2014 10:38

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2014

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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