23/08/2022 09:37

Baixa Definitiva
23/08/2022 09:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
29/06/2022 12:25

Decorrido prazo de GUILHERME VEREZA GONTIJO em 28/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:49

Decorrido prazo de ESTRELA DOS TECIDOS LTDA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:49

Decorrido prazo de LUIZA VEREZA GONTIJO em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:49

Decorrido prazo de RUI GONTIJO FILHO em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 16:45

Juntada de manifestação
01/06/2022 01:55

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0032025-11.2004.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESTRELA DOS TECIDOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475 e MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração aviados pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença vinculada ao ID 970608194, a qual pronunciou a prescrição dos créditos fiscais, e, por conseguinte, extinguiu o presente executivo, determinando à embargante/exequente que proceda às suas expensas o cancelamento dos protestos lavrados em desfavor do coobrigado GUILHERME VEREZA GONTIJO.

Alega que os documentos referentes aos protestos apresentados nos autos datam de 2019, quando a execução ostentava a condição “ativa ajuizada”, sendo que, em 17/09/2021, tendo reconhecido de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, a referida informação fora encaminhada automaticamente ao respectivo cartório de protestos.

Sustenta que, para além de estar ativa a execução na data da efetivação dos protestos, a fazenda pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos moldes do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Por fim, argumenta que o coobrigado deu causa à realização dos protestos e, por conseguinte, seria o responsável pelo pagamento dos emolumentos relativos ao seu cancelamento.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A teor do que disciplina o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados.

Tenho que não prospera a irresignação da FAZENDA NACIONAL.

No que respeita à alegada omissão, está implícito na sentença que a realização dos protestos afigurava-se impertinente, haja vista que os autos estiveram arquivados por praticamente 13 (treze) anos.

Na realidade, desde o encaminhamento do executivo ao arquivo provisório, em 02/12/2008 (fls. 129 do ID 887772061), até a consecução dos protestos na via administrativa (10/11/2019), transcorreram quase 11 (onze) anos, o que denota a temeridade da providência adotada pelo fisco, haja vista que estava patente a extinção dos créditos pela prescrição intercorrente, tanto assim que adotada a providência de cancelamento em 17/09/2021, como admitido pela FAZENDA NACIONAL.

Por seu turno, a isenção de custas e emolumentos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 se refere a atos judiciais, ou seja, não abrange providências de ordem administrativa com vistas à cobrança do crédito fiscal, como os protestos tirados no caso concreto.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaração (ID 982142690).

Intimem-se.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2022.

Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 25ª Vara/SJMG
30/05/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 14:49

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2022 15:09

Conclusos para decisão
11/05/2022 01:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:24

Decorrido prazo de ESTRELA DOS TECIDOS LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:23

Decorrido prazo de RUI GONTIJO FILHO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:42

Decorrido prazo de LUIZA VEREZA GONTIJO em 10/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:04

Decorrido prazo de GUILHERME VEREZA GONTIJO em 06/05/2022 23:59.
18/03/2022 17:22

Juntada de embargos de declaração
16/03/2022 02:16

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular : CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Substituto : VALMIR NUNES CONRADO Dir.

Secret. : SORAIA APARECIDA MAIA GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0032025-11.2004.4.01.3800 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESTRELA DOS TECIDOS LTDA e outros (3) Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475, MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Ante o exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos excutidos nos autos, julgando extinta a execução, com fulcro no disposto no art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da LEF.

Na mesma oportunidade, sendo impertinente a efetivação dos protestos, defiro o pedido formulado, por intermédio do ID 932722663, razão pela qual determino à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL que proceda, às suas expensas, ao imediato cancelamento dos apontamentos efetuados em nome do coobrigado GUILHERME VEREZA GONTIJO, devendo comprovar nos autos o levantamento dos referidos registros, no prazo de 10 (dez) dias.

Deixo, contudo, de condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com apoio na fundamentação retro e na previsibilidade contida no art. 19, §1º, I, da Lei n.º 10.522/02.

Intimem-se.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
14/03/2022 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2022 01:32

Decorrido prazo de RUI GONTIJO FILHO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:32

Decorrido prazo de GUILHERME VEREZA GONTIJO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:32

Decorrido prazo de ESTRELA DOS TECIDOS LTDA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:32

Decorrido prazo de LUIZA VEREZA GONTIJO em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.
17/02/2022 10:54

Conclusos para julgamento
15/02/2022 17:46

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 10:13

Decorrido prazo de GUILHERME VEREZA GONTIJO em 03/02/2022 23:59.
23/01/2022 20:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
23/01/2022 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
20/01/2022 16:03

Juntada de manifestação
18/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0032025-11.2004.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESTRELA DOS TECIDOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475 e MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUI GONTIJO FILHO GUILHERME VEREZA GONTIJO ESTRELA DOS TECIDOS LTDA LUIZA VEREZA GONTIJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 17 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
17/01/2022 14:57

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:50

Juntada de Certidão de processo migrado
13/01/2022 13:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/12/2021 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2021 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2008 15:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2008 15:35

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
02/12/2008 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2008 15:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Art. 40 da LEF
16/08/2007 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
05/07/2007 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2007 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/04/2007 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/04/2007 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2007 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/02/2007 14:24

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
05/02/2007 09:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
05/02/2007 09:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
25/01/2007 11:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 007/2007
20/11/2006 14:37

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/11/2006 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2006 17:42

Conclusos para despacho
13/11/2006 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2006 09:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/10/2006 12:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 02
06/10/2006 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/10/2006 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2006 17:52

Conclusos para despacho
05/10/2006 17:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/09/2006 17:25

OFICIO EXPEDIDO
14/09/2006 17:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/09/2006 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2006 10:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/08/2006 17:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/07/2006 17:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/06/2006 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2006 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FN
11/05/2006 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2006 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2006 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2006 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2006 16:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2006 18:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/02/2006 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/01/2006 15:05

Conclusos para despacho
04/10/2005 11:43

OFICIO EXPEDIDO
13/09/2005 16:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/09/2005 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2005 16:45

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
13/09/2005 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/08/2005 17:12

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
26/08/2005 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2005 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2005 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2005 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2005 15:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 01
13/06/2005 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2005 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2005 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2005 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/05/2005 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/05/2005 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2005 17:54

Conclusos para decisão
13/05/2005 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2005 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2005 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/04/2005 17:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 05
05/04/2005 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2005 15:31

Conclusos para decisão
05/04/2005 15:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/02/2005 12:30

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
16/02/2005 12:33

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
16/02/2005 12:33

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
10/02/2005 16:08

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/11/2004 17:33

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/11/2004 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2004 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2004 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/10/2004 10:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 09
18/10/2004 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/10/2004 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/09/2004 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2004 16:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/08/2004 14:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/08/2004 14:30

CitaçãoORDENADA
31/08/2004 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2004 12:26

Conclusos para despacho
13/08/2004 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2004 12:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/08/2004 12:21

INICIAL AUTUADA
06/08/2004 09:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2004

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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