TRF1 - 1002152-71.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

APARECIDA CARNEIRO CHAGAS DOS ANJOS

CPF *26.***.*42-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA INSS ANAPOLIS/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 03:02

    Decorrido prazo de APARECIDA CARNEIRO CHAGAS DOS ANJOS em 30/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 03:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 15:28

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 13/01/2023 15:28

    Expedição de Documento RPV.

  • 03/01/2023 19:32

    Juntada de manifestação

  • 22/11/2022 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2022 01:22

    Decorrido prazo de APARECIDA CARNEIRO CHAGAS DOS ANJOS em 18/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001748-54.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARY BOTTAZZI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 1290294246).

    De fato, como bem pontuou a Contadoria, "A conta apresentada pela parte autora (Id. 1033234775) aplica atualização monetária pelo indexador IPCA-E acrescido de juro pelo índice poupança durante todo o período do cálculo, o que está em desacordo com a determinação judicial, cuja diretriz determina a incidência da taxa Selic a partir de 09/12/2021.

    Ademais, o cálculo da autora considera RMI de R$ 1.320,00.

    Ocorre que a renda inicial calculada administrativamente pelo INSS importou em R$ 1.159,71, conforme documento id. 994195191.

    A planilha de cálculo do INSS (Id. 1037736755) aplica correção monetária pelo indexador INPC, acrescido de juro moratório conforme Lei n. 12.703/2012, durante todo o período da conta, desconsiderando, assim, o encadeamento previsto no título judicial.

    Isto é, indexador Selic a partir de 09/12/2021.".

    Isso posto, expeça-se RPV.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 9 de novembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 09/11/2022 14:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2022 14:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/11/2022 14:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/11/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 22:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 16:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 25/08/2022 16:20

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 16/06/2022 00:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:34

    Decorrido prazo de APARECIDA CARNEIRO CHAGAS DOS ANJOS em 15/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 01:16

    Publicado Despacho em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 13:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/06/2022 13:44

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002152-71.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA CARNEIRO CHAGAS DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em razão da controvérsia entre as partes quanto ao valor devido a título de retroativos, determino a remessa do feito à contadoria judicial.

    Anápolis/GO, 1 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 06/06/2022 09:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 09:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 09:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2022 16:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 11:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/04/2022 22:54

    Juntada de planilha

  • 29/03/2022 11:21

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 28/03/2022 07:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 03:30

    Decorrido prazo de APARECIDA CARNEIRO CHAGAS DOS ANJOS em 10/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002152-71.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA CARNEIRO CHAGAS DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício e planilha de cálculo do valor retroativo.

    Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 3 de março de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/03/2022 13:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 13:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 13:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 13:49

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/03/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 14:02

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 04/02/2022 09:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 08:55

    Decorrido prazo de APARECIDA CARNEIRO CHAGAS DOS ANJOS em 03/02/2022 23:59.

  • 17/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002152-71.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA CARNEIRO CHAGAS DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA MANOELA CARVALHO - GO32996 e HELLEN KEYLLA DE OLIVEIRA SA - GO38885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 706.502.723-7; DCB: 15/10/2020; – ID 703579968 - Pág. 11).

    O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id524992974), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “Hérnia de Disco Cervical / Hérnia de Disco Lombar / Fibromialgia CID: M50.5 / M54.5 / M79.7” (quesito “1” do laudo pericial).

    O expert aponta que a data estimada do início da doença em análise é 15/11/2018 (quesito “2” do laudo pericial).

    Ademais, o perito define que a doença da pericianda a torna incapaz para o exercício da sua atividade habitual (quesito “3” do laudo pericial).

    Nesse sentido, o quesito “4” afirma que a doença da qual a pericianda é portadora acarreta limitações para o trabalho: “Limitações funcionais: carregar peso e realizar trabalhos manuais repetitivos”.

    Incapacidade é parcial e permanente (quesito “5” do laudo pericial).

    A data estimada do início da incapacidade laboral é 15/11/2018 (quesito “6” do laudo pericial).

    Ademais, define que não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8” do laudo pericial).

    O quesito “9” do laudo pericial aponta que há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade.

    Ademais, o expert afirma que a lesão é decorrente de doença (quesito “11” do laudo pericial).

    Por fim, no quesito “14” o perito conclui que: “pericianda 49 anos, cozinheira, diagnóstico de Fibromialgia, Hérnia de Disco Cervical e Lombar, sem indicação de tratamento cirúrgico.

    Poderá ser reabilitada para outra função que não exija carregar peso e realizar trabalhos manuais repetitivos”.

    No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, pois a parte autora esteve no gozo do benefício de auxílio-doença NB: 706.502.723-7 (DIB: 16/06/2020 e DCB: 15/10/2020) – id. 703579968 - Pág. 11).

    Assim, considerando que o perito especificou no quesito “9” a existência da possibilidade de reabilitação para outra atividade e possuindo a parte autora incapacidade parcial e permanente, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece acolhida, devendo lhe ser restabelecido o benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício NB: 706.502.723-7, ocorrida em 15/10/2020, e mantido pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data desta sentença.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 706.502.723-7, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 15/10/2020, com data de inicio de pagamento (DIP: 1º/02/2022), e mantido pelo prazo de 12 meses a contar da data desta sentença (DCB: 14/01/2023).

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 14 de janeiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 14/01/2022 15:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 15:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2022 15:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2022 15:20

    Julgado procedente o pedido

  • 11/01/2022 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2021 08:39

    Juntada de impugnação

  • 25/08/2021 16:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2021 13:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 10:40

    Perícia designada

  • 07/05/2021 00:35

    Decorrido prazo de APARECIDA CARNEIRO CHAGAS DOS ANJOS em 06/05/2021 23:59.

  • 03/05/2021 13:58

    Juntada de laudo pericial

  • 03/05/2021 13:57

    Juntada de laudo pericial

  • 19/04/2021 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 18:55

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 13/04/2021 18:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/04/2021 17:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002628-67.2019.4.01.3803

Ministerio Publico Federal - Mpf

Lucia Helena Garcia de Oliveira

Advogado: Maruzan Alves de Macedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1000406-85.2019.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luiz Pedro Frarao

Advogado: Edson Jesus da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2019 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1000406-85.2019.4.01.3908

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luiz Pedro Frarao

Advogado: Janine dos Santos Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0012889-55.2018.4.01.3600

Davi de Oliveira Guarda

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gleisson Roger de Paula Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008891-04.2008.4.01.3900

Edgar de Souza Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Yana Figueiredo Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2008 18:50

Exibir Processo