TRF1 - 0030717-08.2002.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

OFTALMOCENTER CLINICA DE OLHOS LTDA - EPP

CNPJ: 01.477.624/0001-67

Advogados

FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 22:49

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 22:49

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 22/07/2022 08:11

    Decorrido prazo de OFTALMOCENTER CLINICA DE OLHOS LTDA - EPP em 21/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 11:09

    Juntada de manifestação

  • 04/07/2022 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 17:04

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 16/03/2022 01:14

    Decorrido prazo de OFTALMOCENTER CLINICA DE OLHOS LTDA - EPP em 15/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 01:23

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 09/03/2022 23:59.

  • 23/01/2022 20:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 20:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 21/01/2022 12:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2022 21:28

    Juntada de manifestação

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 5ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0030717-08.2002.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OFTALMOCENTER CLINICA DE OLHOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - MG76901 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 17/01/2022 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 17:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/01/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 13:34

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/11/2021 13:34

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 14/10/2021 15:11

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 14/10/2021 15:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/07/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 20:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 21/07/2021 20:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ARQUIVO

  • 21/07/2021 20:15

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 03/08/2007 18:14

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO P/ ARQUIVO

  • 03/08/2007 18:05

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 03/07/2007 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ARQUIVO

  • 03/07/2007 15:33

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 14/07/2006 17:59

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO P/ ARQ

  • 14/07/2006 17:57

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 13/07/2006 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - IMPTE JÁ FOTOCOPIOU OS AUTOS E NADA MAIS MANIFESTOU.

  • 28/06/2006 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/IMPTE

  • 28/06/2006 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ARQUIVO

  • 28/06/2006 12:15

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 19/09/2005 15:10

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO P/ARQ

  • 15/09/2005 15:33

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 12/09/2005 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/09/2005 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2005 18:18

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 06/09/2005 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2005 10:32

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2005 17:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/07/2005 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA PFN

  • 06/07/2005 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2005 14:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2005 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2005 13:47

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2004 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. DA CEF

  • 18/10/2004 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/10/2004 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2004 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 22/09/2004 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECIONADO

  • 22/09/2004 18:41

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2004 15:40

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 10/08/2004 14:12

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 10/08/2004 13:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALV.424/04

  • 04/08/2004 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. DA CEF

  • 13/07/2004 17:00

    OFICIO EXPEDIDO - OF 799

  • 12/07/2004 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA/IMPTE

  • 09/07/2004 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2004 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2004 17:29

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2004 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet por cota PFN

  • 07/07/2004 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2004 18:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 25/06/2004 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/ IMPDO

  • 24/06/2004 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2004 09:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/06/2004 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2004 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 21/06/2004 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 21/06/2004 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2004 14:31

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2004 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 174890

  • 21/06/2004 14:28

    RECEBIDOS DO TRF

  • 29/01/2003 13:37

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 3/2003

  • 28/01/2003 16:42

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/01/2003 15:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - P/ UF

  • 14/01/2003 12:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/01/2003 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2003 16:16

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2003 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/ SENAC

  • 08/01/2003 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2002 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2002 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/12/2002 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2002 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/12/2002 17:40

    RECURSO RECEBIDO

  • 06/12/2002 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2002 13:19

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2002 15:39

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/10/2002 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2002 12:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/10/2002 14:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1420/5V/02

  • 07/10/2002 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/10/2002 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/10/2002 17:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 1420/5V

  • 01/10/2002 14:22

    OFICIO EXPEDIDO - OF 1420

  • 30/09/2002 18:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO 20 B

  • 27/09/2002 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/09/2002 15:44

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 24/09/2002 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2002 18:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 09/09/2002 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/ UF

  • 02/09/2002 12:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 1189

  • 29/08/2002 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/08/2002 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/08/2002 16:54

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/08/2002 15:45

    OFICIO EXPEDIDO - OF 1189

  • 26/08/2002 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 23/08/2002 17:32

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2002 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2002 17:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/08/2002 15:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2002

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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